Cumprimento de sentença 0800240-36.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800240-36.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso Apelado: Jalm Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME Advogado: Márcio Vinícius Beckmann Santos Silva (OAB/PI 10519 e OAB/MA 12988-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E DE LIMPEZA AO MUNICÍPIO. EMPRESA APELADA QUE COMPROVA TER SIDO VENCEDORA NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIRMADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO COORDENADOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A apelada ajuizou a referida ação sob argumento de que celebrou o contrato de nº 2014.024 – SEMUS, celebrado em razão de pregão presencial nº 009/2014, com o Município de Santa Inês para fornecimento de produtos do gênero alimentício e de limpeza nos anos de 2013/2014, no valor de R$822.184,88 (oitocentos e vinte e dois mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), alegando todavia, o inadimplemento referente ao ano de 2014, totalizando o débito de R$ 112.315,81 (cento e doze mil trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), buscando a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores e por danos morais. II - A cláusula terceira do contrato trata sobre a forma de entrega do objeto, e o item 3.4 dispõe que “o recebimento dos produtos consistira no atesto da nota fiscal/ fatura pelo Gestor do Contrato, bem como se houver erro na nota fiscal ou circunstância que desaprove o recebimento, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a contratada interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades.” III - Na espécie, a empresa autora juntou notas fiscais e versos com a assinatura do Coordenador do Almoxarifado Central do Município, de acordo com as notas de empenho de Id nº 8578012 e Id nº 8578017, tendo este confirmado, por meio de depoimento judicial na audiência de instrução e julgamento, o recebimento dos produtos da empresa requerente, não havendo que se falar em ausência de comprovação da prestação efetiva dos serviços, devendo ser mantida a sentença. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800240-36.2017.8.10.0056 - Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800240-36.2017.8.10.0056. Requerente: JALM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA, OAB-PI 10519 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o advogado acima especificado, para tomar conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: DISPOSITIVO: (...) Por todo exposto, com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, para apenas condenar o requerido a pagar os valores correspondentes as notas de empenho contidas no extrato de id. 8578012 e id. 8578017, correspondentes as notas fiscais corretamente atestadas de números 177, 130, 150, 149, 151, 156, 159, 158, 171, 165, 176, 170, 161, 152, 162, 183, 140, 142, 139 e 133, a ser apurado mediante liquidação de sentença. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E da data das parcelas e os juros de mora calculados pelo índice da caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em razão da sucumbência mínima, nos termos do art. 86 do Novo CPC, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o advogado do autor. Isento de custas o Município. Remessa necessária haja vista a superação do limite do art. 496, §3º, inciso III do Novo CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-o, arquive-se com baixa na distribuição. Intimação - SENTENÇA Ação: Indenização por Dano Material Intime-se o requerido pessoalmente. (art. 183, § 1º do Novo CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se, sendo o requerido pessoalmente, na pessoa do Prefeito ex vi do art. 183, § 1º do Novo CPC. Cumpra-se. Santa Inês, Ma, data do sistema eletrônico e assinatura digital. Santa Inês (MA), Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021. Drª Denise Cysneiro Milhomem, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

26/02/2021, 00:00

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