Cumprimento de sentença 0800240-36.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800240-36.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso Apelado: Jalm Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME Advogado: Márcio Vinícius Beckmann Santos Silva (OAB/PI 10519 e OAB/MA 12988-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E DE LIMPEZA AO MUNICÍPIO. EMPRESA APELADA QUE COMPROVA TER SIDO VENCEDORA NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIRMADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO COORDENADOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A apelada ajuizou a referida ação sob argumento de que celebrou o contrato de nº 2014.024 – SEMUS, celebrado em razão de pregão presencial nº 009/2014, com o Município de Santa Inês para fornecimento de produtos do gênero alimentício e de limpeza nos anos de 2013/2014, no valor de R$822.184,88 (oitocentos e vinte e dois mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), alegando todavia, o inadimplemento referente ao ano de 2014, totalizando o débito de R$ 112.315,81 (cento e doze mil trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), buscando a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores e por danos morais. II - A cláusula terceira do contrato trata sobre a forma de entrega do objeto, e o item 3.4 dispõe que “o recebimento dos produtos consistira no atesto da nota fiscal/ fatura pelo Gestor do Contrato, bem como se houver erro na nota fiscal ou circunstância que desaprove o recebimento, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a contratada interromper a execução do contrato até o saneamento das irregularidades.” III - Na espécie, a empresa autora juntou notas fiscais e versos com a assinatura do Coordenador do Almoxarifado Central do Município, de acordo com as notas de empenho de Id nº 8578012 e Id nº 8578017, tendo este confirmado, por meio de depoimento judicial na audiência de instrução e julgamento, o recebimento dos produtos da empresa requerente, não havendo que se falar em ausência de comprovação da prestação efetiva dos serviços, devendo ser mantida a sentença. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800240-36.2017.8.10.0056 - Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)