Procedimento Comum Cível 0802125-04.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802125-04.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO E EXCLUIU DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das conclusões adotadas no acórdão embargado. 2) Não há contradição ou obscuridade no acórdão que, com fundamento no conjunto probatório, reconhece a responsabilidade solidária da concessionária e da construtora pelo ressarcimento de despesa decorrente de laudo técnico necessário à comprovação da falha na prestação do serviço. 3) A contradição apta a autorizar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, entre suas premissas e conclusão, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador. 4) Inexiste omissão quanto aos ônus sucumbenciais quando o acórdão, ainda que implicitamente, define a distribuição da sucumbência conforme o resultado do julgamento e o princípio da causalidade, evidenciando mero intuito de reexame da matéria decidida. 5) Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e fins de prequestionamento opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas pela ora embargante e por BRK Ambiental – Maranhão S.A., para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, as demais disposições da sentença, inclusive o cancelamento do débito indevido referente à fatura de água e a condenação solidária das rés (BRK Ambiental e a construtora embargante) ao ressarcimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao laudo técnico contratado pelo autor Johnny Helder Cunha Barros. Nas razões dos presentes embargos, a embargante aponta contradição, obscuridade e omissão no acórdão. Alega contradição e obscuridade no ponto em que o acórdão manteve a condenação solidária da construtora ao ressarcimento do laudo técnico, uma vez que o problema de medição e faturamento é de responsabilidade exclusiva da concessionária BRK Ambiental, nos termos da Lei 8.987/95, não tendo a embargante qualquer ingerência sobre o hidrômetro, a emissão de faturas ou o consumo de água. Sustenta que o laudo foi produzido para contestar serviço prestado por terceiro, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e a referida despesa, pelo que a condenação viola os arts. 186, 403 e 927 do Código Civil. Aponta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que, com a exclusão dos danos morais e diante da improcedência da maioria dos pedidos em face da construtora, deveria haver a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da embargante, nos termos do art. 85 do CPC. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja afastada a responsabilidade da embargante pelo ressarcimento do laudo técnico e para que seja expressamente enfrentada a questão da sucumbência, com a consequente condenação do autor em honorários e custas em favor da construtora; ou, sucessivamente, o pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. A BRK Ambiental – Maranhão S.A., embargada, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, afirmando que a embargante busca mera rediscussão do mérito, e pedindo o não provimento dos embargos. O autor, Johnny Helder Cunha Barros, também embargado, apresentou contrarrazões, em causa própria, defendendo que o acórdão foi claro e coerente ao manter a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, pois a despesa foi necessária à comprovação da falha na prestação do serviço, e a construtora contribuiu para as interrupções e instabilidades no fornecimento. Assevera que a pertinência do laudo foi confirmada pela perícia judicial, razão pela qual o ressarcimento é devido. Pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Examina-se os embargos de declaração opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para excluir a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico no valor de R$ 2.000,00. Pois bem. Os embargos de declaração, como é cediço, têm fundamentação vinculada ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito, para a reapreciação de provas ou para a tentativa de obter efeitos infringentes sob o pretexto de suprir supostos vícios inexistentes. É dever deste julgador, sob pena de desvirtuar a função integrativa do recurso, repelir qualquer tentativa de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. No caso concreto, a embargante sustenta contradição e obscuridade no acórdão ao ter mantido a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, alegando que a responsabilidade pela medição e faturamento seria exclusiva da concessionária BRK Ambiental. Sustenta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que a matéria foi enfrentada de forma clara, coerente e suficiente. O acórdão consignou expressamente que "o valor desembolsado pelo consumidor para obtenção de laudo técnico que comprova a falha no serviço configura despesa necessária e deve ser ressarcido pela concessionária e pela construtora, solidariamente". A decisão foi fundamentada na prova dos autos – notadamente no laudo técnico e na perícia judicial que corroboraram a divergência de consumo – e no nexo de causalidade que envolveu ambas as rés, inclusive a construtora, cujas interrupções no fornecimento e instabilidades na rede foram registradas nos autos. Não há contradição entre a fundamentação e a conclusão; há, isso sim, irresignação da embargante com o resultado desfavorável. A contradição que autoriza os embargos é a interna, entre premissas e conclusão do próprio julgado, e não a que se extrai do confronto entre a decisão e a tese defendida pela parte. Do mesmo modo, não há obscuridade: o acórdão é límpido ao atribuir a responsabilidade solidária com base no conjunto probatório e na necessidade de reparação integral do dano material. Quanto à alegada omissão sobre a sucumbência, também não merece acolhida. O acórdão, ao dar parcial provimento aos recursos apenas para excluir os danos morais e manter os demais pedidos – inclusive o cancelamento do débito e o ressarcimento do laudo –, implicitamente definiu a sucumbência de acordo com o resultado do julgamento. A parte autora obteve êxito substancial em seus pedidos contra ambas as rés, não havendo falar em condenação do autor em honorários em favor da construtora. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida de acordo com o princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, não havendo omissão a ser sanada. A pretensão da embargante, na realidade, é de reexame da questão para que se conclua de modo diverso – o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. Ressalto, com a ênfase que o caso requer, que os embargos de declaração não se destinam a corrigir eventuais equívocos de julgamento, ainda que eles existissem – o que não é o caso. A admissão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição ou omissão representaria grave violação à preclusão e à segurança jurídica, além de desvirtuar por completo a função do recurso integrativo. O juízo de valor sobre a correção ou incorreção da decisão – se a construtora deveria ou não ser responsabilizada solidariamente pelo laudo – é matéria já decidida no âmbito do acórdão, não podendo ser revisitada por esta via. A parte que se considera prejudicada por eventual erro de julgamento dispõe dos recursos próprios (especial e extraordinário), mas não pode, sob pena de subversão do sistema recursal, tentar obter efeitos infringentes por meio de aclaratórios. O dissenso com o decidido não se resolve com embargos de declaração. Não há falar em aplicação da multa do art. 1.026, §2º, porquanto os embargos, pois não ostentam caráter protelatório evidente a justificar a sanção. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as baixas devidas. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO E EXCLUIU DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das conclusões adotadas no acórdão embargado. 2) Não há contradição ou obscuridade no acórdão que, com fundamento no conjunto probatório, reconhece a responsabilidade solidária da concessionária e da construtora pelo ressarcimento de despesa decorrente de laudo técnico necessário à comprovação da falha na prestação do serviço. 3) A contradição apta a autorizar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, entre suas premissas e conclusão, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador. 4) Inexiste omissão quanto aos ônus sucumbenciais quando o acórdão, ainda que implicitamente, define a distribuição da sucumbência conforme o resultado do julgamento e o princípio da causalidade, evidenciando mero intuito de reexame da matéria decidida. 5) Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e fins de prequestionamento opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas pela ora embargante e por BRK Ambiental – Maranhão S.A., para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, as demais disposições da sentença, inclusive o cancelamento do débito indevido referente à fatura de água e a condenação solidária das rés (BRK Ambiental e a construtora embargante) ao ressarcimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao laudo técnico contratado pelo autor Johnny Helder Cunha Barros. Nas razões dos presentes embargos, a embargante aponta contradição, obscuridade e omissão no acórdão. Alega contradição e obscuridade no ponto em que o acórdão manteve a condenação solidária da construtora ao ressarcimento do laudo técnico, uma vez que o problema de medição e faturamento é de responsabilidade exclusiva da concessionária BRK Ambiental, nos termos da Lei 8.987/95, não tendo a embargante qualquer ingerência sobre o hidrômetro, a emissão de faturas ou o consumo de água. Sustenta que o laudo foi produzido para contestar serviço prestado por terceiro, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e a referida despesa, pelo que a condenação viola os arts. 186, 403 e 927 do Código Civil. Aponta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que, com a exclusão dos danos morais e diante da improcedência da maioria dos pedidos em face da construtora, deveria haver a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da embargante, nos termos do art. 85 do CPC. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja afastada a responsabilidade da embargante pelo ressarcimento do laudo técnico e para que seja expressamente enfrentada a questão da sucumbência, com a consequente condenação do autor em honorários e custas em favor da construtora; ou, sucessivamente, o pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. A BRK Ambiental – Maranhão S.A., embargada, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, afirmando que a embargante busca mera rediscussão do mérito, e pedindo o não provimento dos embargos. O autor, Johnny Helder Cunha Barros, também embargado, apresentou contrarrazões, em causa própria, defendendo que o acórdão foi claro e coerente ao manter a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, pois a despesa foi necessária à comprovação da falha na prestação do serviço, e a construtora contribuiu para as interrupções e instabilidades no fornecimento. Assevera que a pertinência do laudo foi confirmada pela perícia judicial, razão pela qual o ressarcimento é devido. Pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Examina-se os embargos de declaração opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para excluir a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico no valor de R$ 2.000,00. Pois bem. Os embargos de declaração, como é cediço, têm fundamentação vinculada ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito, para a reapreciação de provas ou para a tentativa de obter efeitos infringentes sob o pretexto de suprir supostos vícios inexistentes. É dever deste julgador, sob pena de desvirtuar a função integrativa do recurso, repelir qualquer tentativa de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. No caso concreto, a embargante sustenta contradição e obscuridade no acórdão ao ter mantido a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, alegando que a responsabilidade pela medição e faturamento seria exclusiva da concessionária BRK Ambiental. Sustenta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que a matéria foi enfrentada de forma clara, coerente e suficiente. O acórdão consignou expressamente que "o valor desembolsado pelo consumidor para obtenção de laudo técnico que comprova a falha no serviço configura despesa necessária e deve ser ressarcido pela concessionária e pela construtora, solidariamente". A decisão foi fundamentada na prova dos autos – notadamente no laudo técnico e na perícia judicial que corroboraram a divergência de consumo – e no nexo de causalidade que envolveu ambas as rés, inclusive a construtora, cujas interrupções no fornecimento e instabilidades na rede foram registradas nos autos. Não há contradição entre a fundamentação e a conclusão; há, isso sim, irresignação da embargante com o resultado desfavorável. A contradição que autoriza os embargos é a interna, entre premissas e conclusão do próprio julgado, e não a que se extrai do confronto entre a decisão e a tese defendida pela parte. Do mesmo modo, não há obscuridade: o acórdão é límpido ao atribuir a responsabilidade solidária com base no conjunto probatório e na necessidade de reparação integral do dano material. Quanto à alegada omissão sobre a sucumbência, também não merece acolhida. O acórdão, ao dar parcial provimento aos recursos apenas para excluir os danos morais e manter os demais pedidos – inclusive o cancelamento do débito e o ressarcimento do laudo –, implicitamente definiu a sucumbência de acordo com o resultado do julgamento. A parte autora obteve êxito substancial em seus pedidos contra ambas as rés, não havendo falar em condenação do autor em honorários em favor da construtora. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida de acordo com o princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, não havendo omissão a ser sanada. A pretensão da embargante, na realidade, é de reexame da questão para que se conclua de modo diverso – o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. Ressalto, com a ênfase que o caso requer, que os embargos de declaração não se destinam a corrigir eventuais equívocos de julgamento, ainda que eles existissem – o que não é o caso. A admissão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição ou omissão representaria grave violação à preclusão e à segurança jurídica, além de desvirtuar por completo a função do recurso integrativo. O juízo de valor sobre a correção ou incorreção da decisão – se a construtora deveria ou não ser responsabilizada solidariamente pelo laudo – é matéria já decidida no âmbito do acórdão, não podendo ser revisitada por esta via. A parte que se considera prejudicada por eventual erro de julgamento dispõe dos recursos próprios (especial e extraordinário), mas não pode, sob pena de subversão do sistema recursal, tentar obter efeitos infringentes por meio de aclaratórios. O dissenso com o decidido não se resolve com embargos de declaração. Não há falar em aplicação da multa do art. 1.026, §2º, porquanto os embargos, pois não ostentam caráter protelatório evidente a justificar a sanção. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as baixas devidas. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Intime-se o(s) embargado(s) para, no prazo de 5 dias, se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Intime-se o(s) embargado(s) para, no prazo de 5 dias, se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802125-04.2020.8.10.0049. APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A 2º APELANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746-A APELADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. LAUDO TÉCNICO INDEPENDENTE COMPROVANDO FALHA NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DEVIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM LAUDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1) Restando demonstrada divergência entre o consumo registrado e o efetivamente aferido, é cabível o cancelamento da fatura e o refaturamento com base na média dos meses anteriores. 2) O valor desembolsado pelo consumidor para obtenção de laudo técnico que comprova a falha no serviço configura despesa necessária e deve ser ressarcido pela concessionária e pela construtora, solidariamente. 3) A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou suspensão do serviço essencial, não enseja reparação por dano moral, constituindo mero aborrecimento cotidiano. 4) Mantidas as demais disposições da sentença quanto à inexigibilidade do débito e ao reembolso de despesas. 5) Apelações cíveis parcialmente providas apenas para excluir a condenação por danos morais. ACÓRDÃO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A 2º APELANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746-A APELADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802125-04.2020.8.10.0049 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Johnny Helder Cunha Barros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O magistrado de origem condenou a BRK Ambiental a cancelar o débito de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à fatura de novembro de 2020, e a refaturar a conta com base na média de consumo dos doze meses anteriores; condenou as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao laudo técnico de inspeção residencial; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a BRK Ambiental – Maranhão S.A., na qualidade de 1ª apelante, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a interrupção no fornecimento de água decorreu de ato praticado por terceiros (construtora e condomínio), sem qualquer ingerência sua, não havendo, portanto, relação causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. No mérito, argumenta que as cobranças questionadas são regulares e baseadas em consumo real aferido por hidrômetro em perfeito funcionamento, o qual goza de presunção de veracidade. Assevera que não houve ato ilícito nem falha na prestação do serviço, e que, ainda que se considerasse a fatura indevida, a mera cobrança isolada não é suficiente para caracterizar dano moral, sobretudo porque não houve negativação do nome do consumidor nem suspensão do fornecimento de água. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., por sua vez, na condição de 2ª apelante, também pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano. Afirma que as interrupções no fornecimento de água foram momentâneas e necessárias para a conclusão das obras do empreendimento, não configurando ato ilícito. Aduz, ainda, que eventual registro de consumo excessivo decorreria de defeito no hidrômetro, de responsabilidade exclusiva da concessionária BRK Ambiental, e não da construtora. Assevera ser indevida a condenação ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com o laudo técnico, por não decorrer de obrigação legal nem de ato ilícito praticado pela empresa. Por fim, impugna a condenação por dano moral, por entender que os fatos narrados não extrapolam meros aborrecimentos, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. Foram apresentadas contrarrazões por Johnny Helder Cunha Barros, defendendo o acerto da sentença, sob o argumento de que restou comprovada a má prestação dos serviços e o prejuízo suportado, devendo ser mantida a condenação em todos os seus termos. A Procuradoria-Gera de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento das apelações, deixando de se manifestar quanto ao mérito, ao fundamento de que o litígio envolve apenas interesses patrimoniais disponíveis, não havendo hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Como visto, cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Johnny Helder Cunha Barros na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A sentença condenou a BRK Ambiental a cancelar o débito referente à fatura de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), relativa ao mês de novembro de 2020, determinando a refaturação com base na média de consumo dos doze meses anteriores. Condenou, ainda, BRK Ambiental e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao valor despendido com laudo técnico, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As apelantes, em suas razões, sustentam a inexistência de ato ilícito e a regularidade das cobranças questionadas, alegando que o consumo registrado decorreu de medição efetiva e que não houve falha na prestação do serviço. Requerem a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação por danos morais. Passo ao exame dos recursos. De início, importa ressaltar que as provas constantes dos autos — especialmente o laudo técnico elaborado por profissional independente — demonstram que houve, de fato, divergência nos valores de consumo registrados pela concessionária, o que autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente determinação de refaturamento com base na média histórica, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Também restou comprovado que o consumidor arcou com despesas para a obtenção do laudo técnico que permitiu a constatação da falha na medição, razão pela qual é legítima a condenação das rés ao ressarcimento do valor desembolsado. Trata-se de despesa diretamente vinculada à tentativa de resolução da controvérsia e à demonstração da falha do serviço, o que justifica a reparação. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, assiste razão às apelantes. Embora reconhecida a indevida cobrança de consumo acima da média, não houve suspensão do fornecimento de água, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou qualquer outra circunstância de maior gravidade que pudesse gerar abalo à sua honra ou à sua integridade psíquica. O mero equívoco no faturamento, sem a demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Tenho que a simples cobrança indevida de valores, sem inscrição em cadastro restritivo ou interrupção de serviço essencial, não enseja, por si só, reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da SABESP na lide. CONSUMO NO MÊS DE JUNHO DE 2019. Cobrança que superou a média de consumo em dezessete vezes nesse mês de junho de 2019. Inexistência de vazamento no local comprovado pela autora mediante a juntada de laudo técnico. Ônus da prova da regularidade da cobrança que competia às rés. Desistência, todavia, da prova pericial. Cobrança indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Não cabe impor às rés o pagamento de valores livremente pactuados entre a autora e seu advogado. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de danos a direitos da personalidade. Reparação indevida. SENTENÇA MANTIDA. Honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes majorados. Exegese do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10057485720198260704 SP 1005748-57.2019.8.26.0704, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REFATURAMENTO DE CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que foi feita cobrança a maior, uma vez que sua média de consumo é muito inferior ao montante faturado pela ré, perseguindo o refaturamento das contas dos meses de agosto e setembro de 2015, bem como a reparação moral. O laudo pericial não deixa dúvidas quanto à irregularidade na apuração do consumo de água no período reclamado na inicial. Daí correta a sentença ao tornar definitiva a tutela inicialmente concedida, bem como para condenar a parte ré a proceder à revisão e consequente refaturamento das contas de consumo da parte autora de todos os meses declinados na exordial e as demais subsequentes, devendo as medições serem readequadas ao patamar de base no perfil de consumo que é de no máximo 40m³/mês. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de interrupção no abastecimento de água ou negativação em cadastros restritivos. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral. Provimento parcial do recurso. Unânime (TJ-RJ - APL: 00484216120158190205, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso, o aborrecimento decorrente da necessidade de discutir judicialmente o valor de uma fatura, embora indesejável, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo elemento que demonstre violação a direito de personalidade. Assim, impõe-se a exclusão da condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, as demais disposições da sentença, inclusive o cancelamento do débito indevido e o reembolso do valor do laudo técnico. Por fim, quanto às demais alegações das apelantes — como a suposta ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação do serviço —, não merecem acolhida, pois devidamente analisadas e rechaçadas pelo juízo de origem, com fundamentação adequada e em conformidade com as provas dos autos. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2024, 15:39

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:13

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524 Parte Demandada: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. e outros (2) Advogado do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Advogados do(a) REU: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 5 de abril de 2024 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802125-04.2020.8.10.0049 Parte

08/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2024, 14:36

Documento (Certidão)

05/04/2024, 14:34

Documento (Certidão)

05/04/2024, 14:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RESSARCIMENTO DE LAUDO TÉCNICO E EXCLUIU DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das conclusões adotadas no acórdão embargado. 2) Não há contradição ou obscuridade no acórdão que, com fundamento no conjunto probatório, reconhece a responsabilidade solidária da concessionária e da construtora pelo ressarcimento de despesa decorrente de laudo técnico necessário à comprovação da falha na prestação do serviço. 3) A contradição apta a autorizar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, entre suas premissas e conclusão, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador. 4) Inexiste omissão quanto aos ônus sucumbenciais quando o acórdão, ainda que implicitamente, define a distribuição da sucumbência conforme o resultado do julgamento e o princípio da causalidade, evidenciando mero intuito de reexame da matéria decidida. 5) Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - OAB MA6680-A 1º EMBARGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS – MA9524-A 2º EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR – MA5302-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802125-04.2020.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e fins de prequestionamento opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas pela ora embargante e por BRK Ambiental – Maranhão S.A., para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, as demais disposições da sentença, inclusive o cancelamento do débito indevido referente à fatura de água e a condenação solidária das rés (BRK Ambiental e a construtora embargante) ao ressarcimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao laudo técnico contratado pelo autor Johnny Helder Cunha Barros. Nas razões dos presentes embargos, a embargante aponta contradição, obscuridade e omissão no acórdão. Alega contradição e obscuridade no ponto em que o acórdão manteve a condenação solidária da construtora ao ressarcimento do laudo técnico, uma vez que o problema de medição e faturamento é de responsabilidade exclusiva da concessionária BRK Ambiental, nos termos da Lei 8.987/95, não tendo a embargante qualquer ingerência sobre o hidrômetro, a emissão de faturas ou o consumo de água. Sustenta que o laudo foi produzido para contestar serviço prestado por terceiro, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e a referida despesa, pelo que a condenação viola os arts. 186, 403 e 927 do Código Civil. Aponta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que, com a exclusão dos danos morais e diante da improcedência da maioria dos pedidos em face da construtora, deveria haver a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da embargante, nos termos do art. 85 do CPC. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que seja afastada a responsabilidade da embargante pelo ressarcimento do laudo técnico e para que seja expressamente enfrentada a questão da sucumbência, com a consequente condenação do autor em honorários e custas em favor da construtora; ou, sucessivamente, o pré-questionamento dos dispositivos legais invocados. A BRK Ambiental – Maranhão S.A., embargada, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, afirmando que a embargante busca mera rediscussão do mérito, e pedindo o não provimento dos embargos. O autor, Johnny Helder Cunha Barros, também embargado, apresentou contrarrazões, em causa própria, defendendo que o acórdão foi claro e coerente ao manter a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, pois a despesa foi necessária à comprovação da falha na prestação do serviço, e a construtora contribuiu para as interrupções e instabilidades no fornecimento. Assevera que a pertinência do laudo foi confirmada pela perícia judicial, razão pela qual o ressarcimento é devido. Pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por protelação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Examina-se os embargos de declaração opostos por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para excluir a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico no valor de R$ 2.000,00. Pois bem. Os embargos de declaração, como é cediço, têm fundamentação vinculada ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito, para a reapreciação de provas ou para a tentativa de obter efeitos infringentes sob o pretexto de suprir supostos vícios inexistentes. É dever deste julgador, sob pena de desvirtuar a função integrativa do recurso, repelir qualquer tentativa de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. No caso concreto, a embargante sustenta contradição e obscuridade no acórdão ao ter mantido a condenação solidária ao ressarcimento do laudo técnico, alegando que a responsabilidade pela medição e faturamento seria exclusiva da concessionária BRK Ambiental. Sustenta, ainda, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifico que a matéria foi enfrentada de forma clara, coerente e suficiente. O acórdão consignou expressamente que "o valor desembolsado pelo consumidor para obtenção de laudo técnico que comprova a falha no serviço configura despesa necessária e deve ser ressarcido pela concessionária e pela construtora, solidariamente". A decisão foi fundamentada na prova dos autos – notadamente no laudo técnico e na perícia judicial que corroboraram a divergência de consumo – e no nexo de causalidade que envolveu ambas as rés, inclusive a construtora, cujas interrupções no fornecimento e instabilidades na rede foram registradas nos autos. Não há contradição entre a fundamentação e a conclusão; há, isso sim, irresignação da embargante com o resultado desfavorável. A contradição que autoriza os embargos é a interna, entre premissas e conclusão do próprio julgado, e não a que se extrai do confronto entre a decisão e a tese defendida pela parte. Do mesmo modo, não há obscuridade: o acórdão é límpido ao atribuir a responsabilidade solidária com base no conjunto probatório e na necessidade de reparação integral do dano material. Quanto à alegada omissão sobre a sucumbência, também não merece acolhida. O acórdão, ao dar parcial provimento aos recursos apenas para excluir os danos morais e manter os demais pedidos – inclusive o cancelamento do débito e o ressarcimento do laudo –, implicitamente definiu a sucumbência de acordo com o resultado do julgamento. A parte autora obteve êxito substancial em seus pedidos contra ambas as rés, não havendo falar em condenação do autor em honorários em favor da construtora. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida de acordo com o princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, não havendo omissão a ser sanada. A pretensão da embargante, na realidade, é de reexame da questão para que se conclua de modo diverso – o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. Ressalto, com a ênfase que o caso requer, que os embargos de declaração não se destinam a corrigir eventuais equívocos de julgamento, ainda que eles existissem – o que não é o caso. A admissão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição ou omissão representaria grave violação à preclusão e à segurança jurídica, além de desvirtuar por completo a função do recurso integrativo. O juízo de valor sobre a correção ou incorreção da decisão – se a construtora deveria ou não ser responsabilizada solidariamente pelo laudo – é matéria já decidida no âmbito do acórdão, não podendo ser revisitada por esta via. A parte que se considera prejudicada por eventual erro de julgamento dispõe dos recursos próprios (especial e extraordinário), mas não pode, sob pena de subversão do sistema recursal, tentar obter efeitos infringentes por meio de aclaratórios. O dissenso com o decidido não se resolve com embargos de declaração. Não há falar em aplicação da multa do art. 1.026, §2º, porquanto os embargos, pois não ostentam caráter protelatório evidente a justificar a sanção. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as baixas devidas. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE MAIO DE 2026. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802125-04.2020.8.10.0049. APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A 2º APELANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746-A APELADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. LAUDO TÉCNICO INDEPENDENTE COMPROVANDO FALHA NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DEVIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM LAUDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1) Restando demonstrada divergência entre o consumo registrado e o efetivamente aferido, é cabível o cancelamento da fatura e o refaturamento com base na média dos meses anteriores. 2) O valor desembolsado pelo consumidor para obtenção de laudo técnico que comprova a falha no serviço configura despesa necessária e deve ser ressarcido pela concessionária e pela construtora, solidariamente. 3) A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou suspensão do serviço essencial, não enseja reparação por dano moral, constituindo mero aborrecimento cotidiano. 4) Mantidas as demais disposições da sentença quanto à inexigibilidade do débito e ao reembolso de despesas. 5) Apelações cíveis parcialmente providas apenas para excluir a condenação por danos morais. ACÓRDÃO APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A 2º APELANTE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746-A APELADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS ADVOGADO: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802125-04.2020.8.10.0049 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e por SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paço do Lumiar/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Johnny Helder Cunha Barros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O magistrado de origem condenou a BRK Ambiental a cancelar o débito de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à fatura de novembro de 2020, e a refaturar a conta com base na média de consumo dos doze meses anteriores; condenou as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao laudo técnico de inspeção residencial; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a BRK Ambiental – Maranhão S.A., na qualidade de 1ª apelante, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a interrupção no fornecimento de água decorreu de ato praticado por terceiros (construtora e condomínio), sem qualquer ingerência sua, não havendo, portanto, relação causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. No mérito, argumenta que as cobranças questionadas são regulares e baseadas em consumo real aferido por hidrômetro em perfeito funcionamento, o qual goza de presunção de veracidade. Assevera que não houve ato ilícito nem falha na prestação do serviço, e que, ainda que se considerasse a fatura indevida, a mera cobrança isolada não é suficiente para caracterizar dano moral, sobretudo porque não houve negativação do nome do consumidor nem suspensão do fornecimento de água. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. A SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., por sua vez, na condição de 2ª apelante, também pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano. Afirma que as interrupções no fornecimento de água foram momentâneas e necessárias para a conclusão das obras do empreendimento, não configurando ato ilícito. Aduz, ainda, que eventual registro de consumo excessivo decorreria de defeito no hidrômetro, de responsabilidade exclusiva da concessionária BRK Ambiental, e não da construtora. Assevera ser indevida a condenação ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com o laudo técnico, por não decorrer de obrigação legal nem de ato ilícito praticado pela empresa. Por fim, impugna a condenação por dano moral, por entender que os fatos narrados não extrapolam meros aborrecimentos, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. Foram apresentadas contrarrazões por Johnny Helder Cunha Barros, defendendo o acerto da sentença, sob o argumento de que restou comprovada a má prestação dos serviços e o prejuízo suportado, devendo ser mantida a condenação em todos os seus termos. A Procuradoria-Gera de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento das apelações, deixando de se manifestar quanto ao mérito, ao fundamento de que o litígio envolve apenas interesses patrimoniais disponíveis, não havendo hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Como visto, cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Johnny Helder Cunha Barros na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A sentença condenou a BRK Ambiental a cancelar o débito referente à fatura de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), relativa ao mês de novembro de 2020, determinando a refaturação com base na média de consumo dos doze meses anteriores. Condenou, ainda, BRK Ambiental e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao valor despendido com laudo técnico, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As apelantes, em suas razões, sustentam a inexistência de ato ilícito e a regularidade das cobranças questionadas, alegando que o consumo registrado decorreu de medição efetiva e que não houve falha na prestação do serviço. Requerem a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação por danos morais. Passo ao exame dos recursos. De início, importa ressaltar que as provas constantes dos autos — especialmente o laudo técnico elaborado por profissional independente — demonstram que houve, de fato, divergência nos valores de consumo registrados pela concessionária, o que autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente determinação de refaturamento com base na média histórica, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Também restou comprovado que o consumidor arcou com despesas para a obtenção do laudo técnico que permitiu a constatação da falha na medição, razão pela qual é legítima a condenação das rés ao ressarcimento do valor desembolsado. Trata-se de despesa diretamente vinculada à tentativa de resolução da controvérsia e à demonstração da falha do serviço, o que justifica a reparação. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, assiste razão às apelantes. Embora reconhecida a indevida cobrança de consumo acima da média, não houve suspensão do fornecimento de água, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou qualquer outra circunstância de maior gravidade que pudesse gerar abalo à sua honra ou à sua integridade psíquica. O mero equívoco no faturamento, sem a demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Tenho que a simples cobrança indevida de valores, sem inscrição em cadastro restritivo ou interrupção de serviço essencial, não enseja, por si só, reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da SABESP na lide. CONSUMO NO MÊS DE JUNHO DE 2019. Cobrança que superou a média de consumo em dezessete vezes nesse mês de junho de 2019. Inexistência de vazamento no local comprovado pela autora mediante a juntada de laudo técnico. Ônus da prova da regularidade da cobrança que competia às rés. Desistência, todavia, da prova pericial. Cobrança indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Não cabe impor às rés o pagamento de valores livremente pactuados entre a autora e seu advogado. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de danos a direitos da personalidade. Reparação indevida. SENTENÇA MANTIDA. Honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes majorados. Exegese do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10057485720198260704 SP 1005748-57.2019.8.26.0704, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REFATURAMENTO DE CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que foi feita cobrança a maior, uma vez que sua média de consumo é muito inferior ao montante faturado pela ré, perseguindo o refaturamento das contas dos meses de agosto e setembro de 2015, bem como a reparação moral. O laudo pericial não deixa dúvidas quanto à irregularidade na apuração do consumo de água no período reclamado na inicial. Daí correta a sentença ao tornar definitiva a tutela inicialmente concedida, bem como para condenar a parte ré a proceder à revisão e consequente refaturamento das contas de consumo da parte autora de todos os meses declinados na exordial e as demais subsequentes, devendo as medições serem readequadas ao patamar de base no perfil de consumo que é de no máximo 40m³/mês. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de interrupção no abastecimento de água ou negativação em cadastros restritivos. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral. Provimento parcial do recurso. Unânime (TJ-RJ - APL: 00484216120158190205, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso, o aborrecimento decorrente da necessidade de discutir judicialmente o valor de uma fatura, embora indesejável, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo elemento que demonstre violação a direito de personalidade. Assim, impõe-se a exclusão da condenação por danos morais, mantendo-se, contudo, as demais disposições da sentença, inclusive o cancelamento do débito indevido e o reembolso do valor do laudo técnico. Por fim, quanto às demais alegações das apelantes — como a suposta ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação do serviço —, não merecem acolhida, pois devidamente analisadas e rechaçadas pelo juízo de origem, com fundamentação adequada e em conformidade com as provas dos autos. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por BRK Ambiental – Maranhão S.A. e SPE Lua Nova 03 Freedom Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. É como voto. Com o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS Adv.: Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - MA9524 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A e outros (2) Adv.:Advogado do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802125-04.2020.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOHNNY HELDER CUNHA BARROS em face de BRK AMBIENTAL, CONDOMINIO FREEDOM RESIDENCE e SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Aduz a parte autora que é morador do condomínio Freedom Residence, que se encontra parcialmente em obras, razão pela qual eventualmente a construtora Lua Nova, deliberadamente, interrompe o fornecimento de água, o qual é realizado pela BRK Ambiental. Afirma ainda que mesmo com os constantes cortes no fornecimento de água, por deliberação da construtora, a fatura de consumo do mês de novembro/2020, arbitrado à residência do autor, é desproporciona àquele efetivamente realizado na unidade, razão pela qual entende que os valores são indevidos. Decisão liminar em id n. 39007079. Contestação BRK AMBIENTAL em id n. 57180765. Contestação Condomínio FREEDOM em id n. 57334929. Contestação SPE Lua Nova em id n. 57307999. Réplica em id n. 59608575. Decisão nomeando perito em id n. 74789362. Laudo pericial em id n. 84543104. Intimadas, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC. Quanto ao mérito, verifico a existência de relação consumerista, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, resumindo-se a questão controvertida em saber se existiu ou não inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito, cuja legitimidade não é reconhecida pelo demandante, de modo a ensejar a declaração de inexistência do débito e a reparação por eventuais danos morais. De pronto, entendo que o pedido merece acolhimento parcial. Explico. Alega a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de contas de água e esgoto em valor exorbitante no mês de novembro de 2020, relatando que de forma recorrente tem o fornecimento de água de sua residência interrompido, por deliberação das requeridas, em razão de realização de obra no condomínio em que reside. As requeridas limitaram-se a sustentar a regulidade de suas condutas, sustentando que a interrupção do fornecimento de água é medida necessária para realização e finalização da obra do empreendimento Freedom Residence, objetivando cumprir os prazos previstos nos contratos de entrega dos imóveis. Ressalte-se que a empresa BRK AMBIENTAL argumentou que não consta qualquer excessividade na fatura de consumo do mês de novembro de 2020, uma vez que houve registro adequado do consumo realizado na residência do autor. Em que pese a evidente falha na prestação de serviço no que tange ao faturamento do imóvel, entendo que não há que se falar em responsabilização das requeridas por eventuais transtornos sofridos pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de água, tampouco em impor a obrigação de não mais realizar as interrupções, uma vez que restou consolidado que a medida é necessária para correto andamento das obras estruturais realizadas no condomínio, notadamente a entrega da etapa que ainda se encontra em fase de finalização, objetivando o cumprimento de prazos contratuais firmados com demais proprietários de imóveis localizados no Freedom Residence. Nesse diapasão, importante ponderar que obstar a interrupção, eventual e momentânea, do fornecimento de água na residência do requerente, em detrimento da realização das obras no condomínio, seria atrair enorme prejuízo àqueles tão possuidores de direitos quanto o autor. Não obstantes os argumentos das requeridas, entendo que o valor cobrado na fatura do mês de novembro/2020 não reflete o consumo média do imóvel do autor, sobretudo em razão da falta constante no fornecimento de água no condomínio, informação confirmada pela requeridas sob a justificativa da realização de obra de finalização e melhorias no imóvel. Veja-se que conforme laudo emitido por perito nomeado judicialmente, realizadas as análises no hidrômetro da residência do requerente, restou conclusivo que a fatura em valor exacerbado não reflete o real consumo do imóvel, indicando que fatores externos podem ter ocasionado o aumento injustificado, leia-se: "Frente ao exposto e considerando as provas levantadas a perita entende que as cobranças relativas ao ano de 2020 não refletem o consumo no interior da unidade, podendo ser admitida a presença de ar na tubulação em função dos desligamentos constantes realizado pelas rés. O fato que subsidia a conclusão também perpassa pelo hidrômetro que é o mesmo antes e durante o processo, e que apresentou condições excelentes de ligação, estando dentro do padrão de aferição de consumo comprovado através dos testes realizados." Dessa forma, entendo que a fatura da competência 11/2020 deve ser refaturada, de modo a adequar-se ao consumo médio do imóvel. Nesse contexto, não se pode olvidar, ainda, que as perdas geradas pela má prestação de serviços, incluem-se entre aquelas que devem ser suportadas pelo fornecedor, como riscos do empreendimento, de modo que os danos causados ao consumidor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade, pelo que o fortuito interno de sua atuação não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo. Ademais, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (art. 4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do cliente, sendo, portanto, dever jurídico da fornecedora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, isto é, reconhecido a presença do vício, resta consubstanciada a responsabilidade decorrente da relação consumerista, que é objetiva, ou seja, independe do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). Nesse aspecto, o dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6º do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA, como “qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Destarte, configurada a responsabilidade civil da empresa concessionária, pela má prestação de serviço, é imperiosa a sua responsabilização pelos danos morais advindos de sua conduta, uma vez que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser levadas em conta as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. Ante o exposto, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: a) condenar a BRK AMBIENTAL à CANCELAR o débito no valor de R$ 904,24 (novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), bem como REFATURAR a conta do mês de novembro/2020, com base na média de consumo do autor apurada nos últimos 12 (doze) meses e consequentemente se abstenha de realizar suspensão do fornecimento de água em razão da fatura ora cancelada; b) CONDENAR, solidariamente, as demandadas na obrigação de restituir o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao laudo técnico de inspeção residencial, montante que deverá ser acrescido de juros de mora a contar do efetivo desembolso (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). c) CONDENAR, solidariamente, as demandadas na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar do dano (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se o competente alvará de levantamento de honorários periciais, correspondente a parcela final, intimidando-se a perita, observando-se as providências necessárias. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: -BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) - CONDOMINIO FREEDOM RESIDENCE Adv.: André de Sousa Gomes Gonçalves (OAB/MA nº 12.131) - SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Adv: Bruno de Lima Mendonça (OAB/MA nº 5.769-A) Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA nº 4.462-A) DECISÃO De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque as condições da ação são aferidas de acordo com a teoria da asserção, ficando a argumentação suscitada pelas rés a cargo do mérito. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, inadequada também, já que o autor recolheu as custas processuais. Por fim, quanto à alegada perda do objeto, não há qualquer óbice a que o processo siga para averiguação das responsabilidades das demandadas. Superadas as pendências, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Ademais, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802125-04.2020.8.10.0049 Autor(a): JOHNNY HELDER CUNHA BARROS Adv.: Johnny Helder Cunha Barros (OAB/MA nº 9.524) defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a serem pagos pela BRK. Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a manifestação da profissional, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS Advogado: JOHNNY HELDER CUNHA BARROS - OAB/MA 9524 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A e outros (2) Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/11/2021 10:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo os advogados comunicar as partes acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802125-04.2020.8.10.0049

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(18)