Procedimento Comum Cível 0802054-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802054-31.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 13:15

Trânsito em julgado

12/12/2022, 13:14

Decurso de Prazo

12/12/2022, 08:16

Publicação

08/12/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802054-31.2022.8.10.0049 AUTOR(A): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) RÉ(U): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA em face de MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA, objetivando, em síntese, rescisão contratual e declaração de inexistência de débito. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial reclamava diversas emendas, motivo pelo qual o autor foi intimado para suprir as faltas apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 73543896). No ID 80458784, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando ausência de documentos indispensáveis, incorreção no valor da causa, problemáticas afetas ao foro de ajuizamento da demanda e ao requerimento por justiça gratuita, foi determinada a emenda da inicial, ainda mais porque tais faltas estão ligadas diretamente aos pressupostos de desenvolvimento válido do processo e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Indeferimento da petição inicial

14/11/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 13:55

Documento (Certidão)

14/11/2022, 13:55

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:59

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:59

Publicação

18/08/2022, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802054-31.2022.8.10.0049 Autor(a): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) Ré(u): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Após análise dos autos, vejo que o caso reclama uma série de emendas, senão vejamos: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de ação ajuizada por Daniel Fialho Almeida Ximenes Paiva, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita (ID 72620838). Ocorre que não foi juntada procuração, a qual deveria conter, inclusive, cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC, tampouco declaração de hipossuficiência. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Não bastasse isso, cumpre-me ressaltar que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. Nessa perspectiva, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, situação em que a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, deve o autor regularizar o requerimento, assim como a representação processual, juntando também declaração de IRPF e comprovante de rendimentos. II. DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA Compulsando os autos, observo que o requerente reside em São Luis (ID 70908503), enquanto a ré tem sede em São José do Rio Preto/SP, tendo sido este último o foro eleito pelo contrato objeto da lide (cláusula 34.1 - ID 70908502, pág. 23). Diante desse cenário, deve a parte autora esclarecer o motivo pelo qual a demanda foi proposta neste Termo Judiciário. III. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Como adiantado no primeiro item, a parte autora não juntou procuração. Mas, para além disso, vejo que também não consta no processo seu documento de identidade pessoal. IV. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerente informou como valor da causa a quantia de R$ 10.266,00 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais), que corresponde às cobranças feitas pela demandada. Ocorre que, para além disso, o autor pleiteia a rescisão contratual, com anulação da multa de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), motivo pelo qual haveria de observar o disposto no art. 292, II, do CPC, segundo o qual o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Diante disso, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, corrigindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Mero expediente

15/08/2022, 10:03

Documentos

Intimação

•16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802054-31.2022.8.10.0049 AUTOR(A): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) RÉ(U): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA em face de MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA, objetivando, em síntese, rescisão contratual e declaração de inexistência de débito. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial reclamava diversas emendas, motivo pelo qual o autor foi intimado para suprir as faltas apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 73543896). No ID 80458784, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando ausência de documentos indispensáveis, incorreção no valor da causa, problemáticas afetas ao foro de ajuizamento da demanda e ao requerimento por justiça gratuita, foi determinada a emenda da inicial, ainda mais porque tais faltas estão ligadas diretamente aos pressupostos de desenvolvimento válido do processo e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802054-31.2022.8.10.0049 Autor(a): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) Ré(u): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Após análise dos autos, vejo que o caso reclama uma série de emendas, senão vejamos: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de ação ajuizada por Daniel Fialho Almeida Ximenes Paiva, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita (ID 72620838). Ocorre que não foi juntada procuração, a qual deveria conter, inclusive, cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC, tampouco declaração de hipossuficiência. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Não bastasse isso, cumpre-me ressaltar que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. Nessa perspectiva, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, situação em que a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, deve o autor regularizar o requerimento, assim como a representação processual, juntando também declaração de IRPF e comprovante de rendimentos. II. DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA Compulsando os autos, observo que o requerente reside em São Luis (ID 70908503), enquanto a ré tem sede em São José do Rio Preto/SP, tendo sido este último o foro eleito pelo contrato objeto da lide (cláusula 34.1 - ID 70908502, pág. 23). Diante desse cenário, deve a parte autora esclarecer o motivo pelo qual a demanda foi proposta neste Termo Judiciário. III. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Como adiantado no primeiro item, a parte autora não juntou procuração. Mas, para além disso, vejo que também não consta no processo seu documento de identidade pessoal. IV. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerente informou como valor da causa a quantia de R$ 10.266,00 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais), que corresponde às cobranças feitas pela demandada. Ocorre que, para além disso, o autor pleiteia a rescisão contratual, com anulação da multa de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), motivo pelo qual haveria de observar o disposto no art. 292, II, do CPC, segundo o qual o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Diante disso, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, corrigindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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