Procedimento Comum Cível 0802054-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802054-31.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 13:15

Transitado em Julgado em 08/12/2022

12/12/2022, 13:14

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 08/12/2022 23:59.

12/12/2022, 08:16

Publicado Intimação em 17/11/2022.

08/12/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

08/12/2022, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 18:09

Indeferida a petição inicial

14/11/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 13:55

Juntada de Certidão

14/11/2022, 13:55

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:59

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:59

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802054-31.2022.8.10.0049 Autor(a): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) Ré(u): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Após análise dos autos, vejo que o caso reclama uma série de emendas, senão vejamos: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de ação ajuizada por Daniel Fialho Almeida Ximenes Paiva, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita (ID 72620838). Ocorre que não foi juntada procuração, a qual deveria conter, inclusive, cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC, tampouco declaração de hipossuficiência. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Não bastasse isso, cumpre-me ressaltar que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. Nessa perspectiva, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, situação em que a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, deve o autor regularizar o requerimento, assim como a representação processual, juntando também declaração de IRPF e comprovante de rendimentos. II. DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA Compulsando os autos, observo que o requerente reside em São Luis (ID 70908503), enquanto a ré tem sede em São José do Rio Preto/SP, tendo sido este último o foro eleito pelo contrato objeto da lide (cláusula 34.1 - ID 70908502, pág. 23). Diante desse cenário, deve a parte autora esclarecer o motivo pelo qual a demanda foi proposta neste Termo Judiciário. III. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Como adiantado no primeiro item, a parte autora não juntou procuração. Mas, para além disso, vejo que também não consta no processo seu documento de identidade pessoal. IV. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerente informou como valor da causa a quantia de R$ 10.266,00 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais), que corresponde às cobranças feitas pela demandada. Ocorre que, para além disso, o autor pleiteia a rescisão contratual, com anulação da multa de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), motivo pelo qual haveria de observar o disposto no art. 292, II, do CPC, segundo o qual o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Diante disso, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, corrigindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 09:59

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 15:56

Despacho

•15/08/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802054-31.2022.8.10.0049 Autor(a): DANIEL FIALHO ALMEIDA XIMENES PAIVA Adv.: Washington da Conceição Frazão Costa Junior (OAB/MA 19.133) Ré(u): MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Após análise dos autos, vejo que o caso reclama uma série de emendas, senão vejamos: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de ação ajuizada por Daniel Fialho Almeida Ximenes Paiva, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita (ID 72620838). Ocorre que não foi juntada procuração, a qual deveria conter, inclusive, cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC, tampouco declaração de hipossuficiência. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Não bastasse isso, cumpre-me ressaltar que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. Nessa perspectiva, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, situação em que a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, deve o autor regularizar o requerimento, assim como a representação processual, juntando também declaração de IRPF e comprovante de rendimentos. II. DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA Compulsando os autos, observo que o requerente reside em São Luis (ID 70908503), enquanto a ré tem sede em São José do Rio Preto/SP, tendo sido este último o foro eleito pelo contrato objeto da lide (cláusula 34.1 - ID 70908502, pág. 23). Diante desse cenário, deve a parte autora esclarecer o motivo pelo qual a demanda foi proposta neste Termo Judiciário. III. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS Como adiantado no primeiro item, a parte autora não juntou procuração. Mas, para além disso, vejo que também não consta no processo seu documento de identidade pessoal. IV. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerente informou como valor da causa a quantia de R$ 10.266,00 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais), que corresponde às cobranças feitas pela demandada. Ocorre que, para além disso, o autor pleiteia a rescisão contratual, com anulação da multa de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), motivo pelo qual haveria de observar o disposto no art. 292, II, do CPC, segundo o qual o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Diante disso, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, corrigindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2022

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 08/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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