Procedimento Comum Cível 0801269-67.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-67.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 09:13

Trânsito em julgado

27/10/2023, 09:12

Decurso de Prazo

02/08/2023, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO EVERTON CUTRIM - OAB-MA: 13679 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB-MA: 9348-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-PE: 21714-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO PAN S/A, em face da sentença, que julgou o processo extinto sem a resolução do mérito. Alega o embargante que houve omissão, quanto a revogação expressa da liminar anteriormente deferida, ante a extinção do processo. Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja sanado o erro. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há necessidade de revogação expressa da tutela provisória outrora concedida, vez que é decorrência lógica da improcedência da demanda. Uma vez julgado improcedente ou extinto o pedido inicial, é inequívoca a revogação tácita da tutela provisória inicialmente concedida, não se podendo tachar de omisso o acórdão, por simplesmente não contemplar comando de revogação expressa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR, ANTES CONCEDIDA. DESNECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003775-70.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.07.2021) (TJ-PR - ED: 00037757020218160000 Cruzeiro do Oeste 0003775-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 16/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021). Sendo assim, não há falar em omissão, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a sentença nos exatos termos em que fora prolatada. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 4 de julho de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1 VARA DA COMARCA DE VIANA.

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2023, 18:03

Decurso de Prazo

20/01/2023, 01:25

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:29

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:29

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:28

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 13:57

Conclusão (para decisão)

28/11/2022, 06:21

Documento (Certidão)

28/11/2022, 06:21

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2022, 19:44

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO EVERTON CUTRIM - OAB-MA: 13679 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB-MA: 9348-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-PE: 21714 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada proposta por MARIA DUCILEIDE CORREIA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício de aposentadoria, sendo tal operação realizada sem a sua anuência. Decisão deferindo liminar junto ao id.50830109. Devidamente citado, o banco requerido Bradesco apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, a regularidade da transação (id.52363561). Regulamente citado, o banco requerido Panamericano apresentou contestação. Oportunidade em que sustentou que o empréstimo impugnado foi legalmente realizado e o valor disponibilizado à parte autora. (id. 54439441). Réplica junto ao id.56544419. Decisão de Organização e de Saneamento do Processo com expedição de oficio a Caixa Econômica Federal para juntada do extrato bancário relativo a conta corrente da parte autora (id.65084482). Extratos bancários junto ao id. 67001082. Apesar de devidamente intimadas, apenas a requerida apresentou manifestação id.69016657. É breve o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de novas provas, verifico que os autos se encontram devidamente instruídos por meio de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Sem mais preliminares, sigo para apreciação do mérito da demanda. O ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Conforme informado na contestação, o contrato n. 342866188-2, foi celebrado no dia 02/12/2020, através de link criptografado, no valor de R$ 1.736,88 (mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Acrescentou a quantia contratada foi liberada em favor da parte autora por meio de transferência bancária a Caixa Econômica Federal (001), Agência 3495, Conta 838660, em 1/12/2020. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor do empréstimo realmente fora disponibilizado à autora, pois acostou-se comprovante de transferência – TED (ID. 54441433), no qual se visualiza o nome completo da autora, seu CPF, a agência do Banco de destino e o número da conta de destino, os quais, por sua vez, são os mesmos dados constantes dos documentos colacionados aos autos pela parte autora. Na oportunidade, a parte ré ainda fez juntada de cópia do contrato assinado pelas partes, acostando também cópia dos documentos apresentados pela contratante no momento da assinatura do documento, quais sejam: carteira de identidade. Aqui destaco que todos os dados constantes de tais documentos também guardam equivalência com aqueles fornecidos pela própria parte requerente no momento da propositura da ação. A exigência da parte ré, no momento da contratação, dos documentos listados anteriormente demonstra a sua prudência ao firmar o contrato impugnado nos autos, uma vez que se fez necessária a apresentação de documentos de caráter pessoal, dos quais não se tem qualquer notícia de extravio, como, por exemplo, através de juntada de boletim de ocorrência. Oportunamente, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. In casu, a parte requerida arcou com seu ônus probatório ao fazer juntada do contrato assinado pelas partes, dos documentos pessoais fornecidos no momento da celebração, bem como de comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte autora. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo via transferência – TED em conta de titularidade da parte autora, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação, a exigência de documentos pessoais para tanto e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003427-93.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao INSS. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO EVERTON CUTRIM - OAB-MA: 13679 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB-MA: 9348-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-PE: 21714-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de DEZEMBRO/2020, da agência 3495 e Conta corrente 838660, em nome de Maria Ducileide Correia, CPF nº. 021.552.013-03 sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DRº DIEGO EVERTON CUTRIM OAB/MA 13.679 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DRº NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Citação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por Maria Dulcileide Correia em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos já qualificados nos autos.A parte autora narrou na exordial que tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado em seu nome, junto à empresa requerida, no valor de R$ 1.736,88 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), sob o contrato nº 342866188-2, com data de inclusão em 03.12.2020, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 41,00 (quarenta e um reais) cada (id. 48301739).Continuou a autora afirmando que não contratou o mencionado empréstimo consignado, tampouco recebeu o valor da contratação.Proferido despacho para que a parte autora emendasse a inicial e demonstrasse a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito (id. 48302659).Manifestação da parte autora ao id. 48835723, juntando tela do sistema de solução extrajudicial de conflitos no site consumidor.gov.br (id. 48835724).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, tratando-se de relação consumerista e vislumbrando a verossimilhança das alegações autorais, hei por bem determinar, desde logo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Do exame dos autos, vislumbro, ao menos à primeira vista, que merece guarida o pleito liminar, pois, do cotejo dos documentos colacionados aos autos, verifico a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Pois bem. A concessão da tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300, do Código de Processo Civil.Presente probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que o documento de id. 48301740, p. 03, atesta a existência do contrato de empréstimo questionado nos autos. Assim, tratando-se de fato negativo, torna-se dificultosa a produção de prova específica pela parte requerente a tal respeito, no sentido de que não contratou o empréstimo consignado, razão pela qual é forçosa a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato nº 342866188-2, nos termos do conjunto protetivo relacionado no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.De outro aspecto, em casos como este, o perigo de dano (periculum in mora) é evidente, posto que a cobrança da dívida pela ré poderá acarretar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, além de possibilitar descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, causando-lhe os mais diversos transtornos na vida socioeconômica cotidiana.O documento juntado ao id. 48835724 da conta de demonstrar que a parte autora tentou solucionar a lide de forma extrajudicial, não se alcançando, porém, uma resolução comum aos interesses de ambas as partes.Oportunamente, destaco ainda que o deferimento da liminar não trará prejuízos para a parte requerida, pois, ao final, se a demanda for julgada improcedente, a demandada poderá renovar as cobranças objeto da lide, não havendo o que se falar em irreversibilidade da medida adotada neste momento processual. Desta feita, satisfeito o requisito negativo previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, com fundamento nos argumentos supra, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, determinando a intimação da requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para que suspenda as cobranças/descontos, bem como se abstenha, até o julgamento final da lide, de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros cadastros de inadimplentes similares, quanto ao contrato questionado nestes autos (contrato nº 342866188-2), a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser eventualmente revertida em prol da parte autora.Acaso o nome da parte requerente já tenha sido negativado, determino que a empresa requerida proceda a exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Considerando que as partes já realizaram tentativa inicial de conciliação e também levando em conta o cenário de incerteza instalado em razão da pandemia de covid-19, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e, por conseguinte, determino a CITAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, advertindo-se de que não apresentada resposta serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que se manifeste, nos moldes do art. 351 do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.Apresentada réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se as partes desta decisão.Viana/MA, data da assinatura eletrônica.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DRº DIEGO EVERTON CUTRIM OAB/MA 13.679 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO PAN S/A DESPACHO Ao exame dos autos, verifico a inexistência de documento comprobatório de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, havendo ingresso diretamente com ação na esfera judicial, situação capaz de prejudicar a verificação de uma das condições da ação, notadamente o interesse de agir. Isso porque, à mingua de obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.Nas palavras de Daniel A. Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 12ª. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 133): “A ideia de interesse de agir, também chamada de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, e continua a lição no sentido de que tal condição da ação deve ser analisada sob dois aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção pretendida.Em relação ao primeiro aspecto (necessidade), o mencionado autor expõe que: “Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”. Outrossim, sendo possível ao autor a busca pela solução extrajudicial do conflito narrado na inicial, é de sua incumbência demonstrar que efetivou tal tentativa e que a mesma não restou frutífera, justificando o tempo, energia e dinheiro despendidos pelo Poder Judiciário na busca pela resolução da demanda. Raciocínio diverso afrontaria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do Código de Processo Civil) e da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo civil), abarrotando o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente junto à parte requerida.Nesse sentido, crescente parte da doutrina e diversos magistrados brasileiros vêm defendendo uma releitura do princípio do acesso à justiça, a fim de coibir o abuso do direito de demandar, já que “uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário”, sendo de extrema valia as considerações dos professores Andre Roque, Luiz Dellore, Fernando Gajardoni, Marcelo Machado e Zulmar de Oliveira Junior, feitas em artigo publicado na plataforma Migalhas (disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica-a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br).Não em outro sentido, os Tribunais Superiores demonstram aderir, paulatinamente, à releitura do mencionado princípio, passando a exigir o prévio requerimento administrativo para as ações envolvendo concessão de benefícios previdenciários, cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) e ações exibitórias.Portanto, não há falar em incompatibilidade entre o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da prestação jurisdicional) e o cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se um novo olhar sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.Como tantos outros direitos e garantias fundamentais, o acesso à Justiça não pode ser concebido como algo absoluto. Atualmente, não só por um critério de racionalidade, mas inclusive de viabilidade da prestação jurisdicional, é necessária a relativização de alguns conceitos antes tomados como definitivos, passando-se a uma interpretação mais adequada e conformada com a realidade do que venha a ser a pretensão resistida como instituto condicionante do direito de ação.Assim, a despeito da sua envergadura normativa no ordenamento vigente, a faculdade de demandar em juízo não pode ser confundida com a movimentação da custosa máquina judiciária a qualquer custo, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem que exista demonstração mínima do interesse processual.Destaca-se que, até para questões da maior relevância, como são as demandas previdenciárias – as quais, em última análise, dizem respeito à própria subsistência do segurado –, já consolidou o Supremo Tribunal Federal, em tese firmada em sede de repercussão geral, que não há ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, a exigência de requerimento administrativo prévio, pois, como salientou o próprio Ministro Barroso, in verbis: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”.Demais disso, sabe-se da necessidade de disponibilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação de tais meios, inclusive no curso do processo judicial, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio amigável, incentivando a autocomposição do conflito posto.Diante de todo o exposto, considerando os termos da Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com fulcro nos arts. 6º, 10 e 321, todos do Código de Processo Civil, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que tentou extrajudicialmente, por qualquer meio, solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.Expirado o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA.

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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