Procedimento Comum Cível 0801269-67.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-67.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DUCILEIDE CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO EVERTON CUTRIM - OAB-MA: 13679 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB-MA: 9348-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-PE: 21714-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de DEZEMBRO/2020, da agência 3495 e Conta corrente 838660, em nome de Maria Ducileide Correia, CPF nº. 021.552.013-03 sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - PROCESSO Nº.: 0801269-67.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DUCILEIDE CORREIA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DUCILEIDE CORREIA em 12/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)