Embargos à Execução 0800314-77.2018.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução 0800314-77.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 14:09

Cancelamento de Distribuição

17/04/2023, 14:08

Trânsito em julgado

17/04/2023, 14:05

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:27

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:27

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:27

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:27

Decurso de Prazo

24/11/2022, 11:29

Decurso de Prazo

24/11/2022, 11:29

Publicação

18/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: RILDO COSTA DA ROCHA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA 13.701) Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800314-77.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução opostos por RILDO COSTA DA ROCHA em face da execução contra si ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. nos autos de nº 0801341-32.2017.8.10.0049. Na decisão de ID 10465347, foi concedido o efeito suspensivo pretendido nos embargos. O embargado se manifestou no ID 11295915, impugnando a gratuidade da justiça pleiteada pelo embargante. No ID 46265133, determinei a intimação da parte autora para regularizar o pedido de gratuidade, instruindo-o adequadamente, de modo a demonstrar a hipossuficiência alegada, mas, em resposta, o embargante apenas juntou declaração no ID 47831912. Na decisão de ID 74125865, foi acolhida a impugnação e revogado o benefício da gratuidade da justiça. Na ocasião, determinei o recolhimento das custas em até quinze dias, mas o prazo transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. I. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução principal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 01 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/11/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

01/11/2022, 14:13

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 20:42

Publicação

30/08/2022, 03:36

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: RILDO COSTA DA ROCHA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA 13.701) Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800314-77.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução opostos por RILDO COSTA DA ROCHA em face da execução contra si ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. nos autos de nº 0801341-32.2017.8.10.0049. Na decisão de ID 10465347, foi concedido o efeito suspensivo pretendido nos embargos. O embargado se manifestou no ID 11295915, impugnando a gratuidade da justiça pleiteada pelo embargante. No ID 46265133, determinei a intimação da parte autora para regularizar o pedido de gratuidade, instruindo-o adequadamente, de modo a demonstrar a hipossuficiência alegada, mas, em resposta, o embargante apenas juntou declaração no ID 47831912. Na decisão de ID 74125865, foi acolhida a impugnação e revogado o benefício da gratuidade da justiça. Na ocasião, determinei o recolhimento das custas em até quinze dias, mas o prazo transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. I. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução principal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 01 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: RILDO COSTA DA ROCHA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA 13.701) Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800314-77.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução propostos por RILDO COSTA DA ROCHA em face da execução contra si ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que o embargado impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita àquele. Conforme dito anteriormente, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos Em razão disso, o art. 99, §2º do CPC/2015 dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, os contracheques acostados aos autos denunciam que o autor vem aferindo mensalmente o equivalente a cerca de nove salários-mínimos (ID 12302725), o que denota a inconsistência do estado de miserabilidade alegado. Constatando tal divergência, este juízo determinou a intimação do requerente para que demonstrasse sua hipossuficiência, de acordo com a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão (ID 46265133), mas sequer houve manifestação a respeito, tendo a parte apenas juntado a declaração de hipossuficiência de ID 47831912, deixando de justificar quaisquer outros gastos que se contrapusessem a tais rendimentos ou elucidar a alegada insuficiência de recursos. Diante desse cenário, entendendo inexistentes os requisitos autorizadores, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA e revogo o benefício anteriormente concedido a RILDO COSTA DA ROCHA. Assim, oportunizo ao embargante o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), devendo ser intimado através de seu(s) advogado(s) para tanto. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: RILDO COSTA DA ROCHA Adv.: Gelange Dias de Carvalho Greaux (OAB/MA 13.701) Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800314-77.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução propostos por RILDO COSTA DA ROCHA em face da execução contra si ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que o embargado impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita àquele. De início, observo que, de fato, não foi juntada declaração de hipossuficiência e que a advogada subscritora não recebeu poderes para tanto (procuração no ID 10374260). Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Mas, não bastasse isso, cumpre ressaltar que a impugnação suscitada pelo embargado parece verossímil. Com efeito, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas, uma vez evidenciado o saldo líquido mensalmente aferido (comprovantes no ID 12302725). Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o seu requerimento de justiça gratuita e juntar cópia da declaração de IRPF, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão em embargos à execução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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