Execução Fiscal 0001180-52.2007.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001180-52.2007.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/06/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

23/08/2024, 03:29

Publicação

01/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Executado: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612, RAFAEL AMORIM SARUBBI - PE17121 DECISÃO Noticiado o parcelamento do débito pelas partes, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC). Findo o prazo, Processo nº 0001180-52.2007.8.10.0034 intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC. Reputo prejudicado o pedido de ID 118802213, eis que, diante da suspensão do feito executivo, ficam sobrestados quaisquer atos de reavaliação dos direitos imobiliários. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 29 de julho de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 22:29

Por decisão judicial

29/07/2024, 23:48

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 12:12

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:12

Documento (Certidão)

10/05/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:41

Documento (Mandado)

17/04/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572, ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, MARIA DAS DORES DA SILVA - PE24602, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Grupo econômico do qual a requerida faz parte teve deferida sua Recuperação Judicial da empresa ré, inclusive sendo informada a renúncia de seus advogados. Como sabido, de acordo com o artigo 6º, § 7º-B, da lei nº 11.101 /2005, o processamento da recuperação judicial não implica em suspensão do processo de execução fiscal, sendo exigido apenas que o juízo da execução fiscal atue em cooperação com o juízo da recuperação judicial, sendo competência do juízo da recuperação judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, em continuidade, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração (que substituiu o Departamento Nacional de Prospecção Mineral (DNPM) - para que referido Órgão indique profissional qualificado para proceder a avaliação dos bens (títulos minerários), em 15 (quinze) dias, conforme já determinado em ID nº 80452003. Sem prejuízo, considerando a revogação dos poderes dos advogados habilitados nos autos, PROCESSO Nº. 0001180-52.2007.8.10.0034 intime-se pessoalmente a requerida a fim de que informe e constitua novos advogados no presente feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Codó-MA, 08 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, MARIA DAS DORES DA SILVA - PE24602, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, através de advogado, em face da decisão prolatada em ID nº 63716259. Alega que a decisão padece do vício da erro, requerendo a correção e sua reforma, no que tange à nomeação do leiloeiro, vez que não há nos autos qualquer indicativo de que o senhor Mauro Colodete seja dotado da capacidade de avaliar o patrimônio cuja penhora foi requerida ao juízo. Afirma ainda que não restou esclarecida a diferença entre leiloeiro e perito avaliador. Intimado o embargado apresentou manifestação em ID nº 68821137. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a decisão embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. No que tange a necessidade de diferenciação entre leiloeiro e avaliador, a despeito da função do leiloeiro, em princípio, ser restrita à fase de expropriação do bem penhorado, não existe obstáculo para que ele também realize a avaliação judicial do bem penhorado, uma vez que não existe incompatibilidade de funções ou qualquer previsão legal expressa que proíba a cumulação dos encargos de leiloeiro e avaliador. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza que o juiz nomeie pessoa diversa do Oficial de Justiça para que proceda à avaliação dos bens, desde que seja capacitada para exercer as funções. Assim, a função de avaliador não é privativa do Oficial de Justiça. Assim, possuindo o leiloeiro, conhecimentos mercadológicos e notória experiência que possam auxiliá-lo na realização do laudo de avaliação, poderá exercer ambas as funções. Na espécie, embora apontado como leiloeiro, observa-se que a nomeação, ao menos neste primeiro momento, visava a avaliação dos bens penhorados (títulos minerários), merecendo efetiva reforma a decisão neste ponto, tão somente para corrigir o erro material apontado. Por outro lado entendo que o questionamento sobre a capacitação do leiloeiro/avaliador nomeado por este Juízo não é atacável via embargos de declaração. Como sabido, a impugnação à nomeação do Perito do Juízo deve ocorrer em momento oportuno, na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos após tal nomeação. E mais: o perito nomeado pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição (artigo 148, II, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com os artigos 144 e 145 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil). No entanto, com base no princípio da instrumentalidade e como forma de dar celeridade, analiso o pedido de impugnação ao perito nomeado e considerando a petição da Fazenda de ID nº 68754280, entendo pelo envio de ofício à Agência Nacional de Mineração (que substituiu o Departamento Nacional de Prospecção Mineral - (DNPM) - para que referido Órgão indique profissional qualificado para proceder a avaliação dos bens (títulos minerários). Dispositivo PROCESSO N. 0001180-52.2007.8.10.0034 Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios oposto por ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, para integrar a decisão apontada e proferi-la com a seguinte redação: “Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando, desde já, a penhora dos ativos minerários de id n°.31665331/31664619. Elabore-se o respectivo termo e encaminhe, por ofício, às representações da ANM em São Luís, para registro da constrição. Nomeio o Sr. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representante legal da executada, titular do CPF nº 022.765.184-72, como depositário fiel dos bens penhorados. Outrossim, para permitir a correta avaliação do valor de mercado dos referidos direitos, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração (que substituiu o Departamento Nacional de Prospecção Mineral - (DNPM) - para que referido Órgão indique profissional qualificado para proceder a avaliação dos bens (títulos minerários), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se” Intimem-se. Oficie-se. Codó/MA, 14 de novembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08085888320204050000. REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, MARIA DAS DORES DA SILVA - PE24602, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 DECISÃO Em manifestação de id n°. 31664611, a parte exequente pugnou pela penhora de direito minerários da executada. É o Relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O título de concessão de pesquisa e de lavra/exploração dos recursos minerais é passível de cessão e transferência, portanto constitui verdadeira res in comercio, de caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira, conforme entendimento do STF (AgR no RE nº 140.254-SP). Dessa forma, é possível a penhora dos direitos minerários da executada, para satisfação do crédito tributário de cunho milionário, ressaltando que existem outras execuções fiscais que totalizam uma dívida de grande monta. Verifica-se ainda dos autos que, mesmo citada, a parte executada não pagou a dívida, nem indicou móveis e/ou imóveis de sua propriedade passíveis de constrição judicial em garantia do juízo, também não foram encontrados pela credora outros bens penhoráveis, o que permite a indisponibilidade de direitos prevista no art. 185-A do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. CONCESSÃO DE LAVRA QUE TEM CARÁTER NEGOCIAL E ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO QUE CORRE HÁ MUITOS ANOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NECESSÁRIA SOMENTE APÓS O ATO DE PENHORA. IDONEIDADE TÉCNICA DO PERITO AVALIADOR. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS PELO EXECUTADO. INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BEM IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO PARA INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE BEM IDÔNEO ANTE O PROVÁVEL EFEITO IRREMEDIÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal, decretou a indisponibilidade dos direitos minerários, determinando, ainda, a penhora, a avaliação e o registro dos títulos minerários, nomeando o representante da executada como depositário fiel dos bens e o leiloeiro indicado pelo exequente para futura expropriação. 2. O cerne da controvérsia se limita à eventual análise da possibilidade de bloqueio dos direitos minerários da sociedade empresária agravante com o fito de garantir o feito executivo fiscal, além de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com o bloqueio dos mesmos no caso concreto e, por fim, aferição da idoneidade do perito avaliador. 3. O primeiro ponto não merece guarida. A execução fiscal tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que a empresa apresente garantia suficiente ao pagamento do débito de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais). Assim, a busca de outros bens e eventuais constrições ao longo do processo não constitui cerceamento de defesa; a lei exige a intimação do devedor, após o ato de penhora para viabilizar sua defesa. 4. Quanto ao segundo ponto, de ofensa ao art. 176 da CF e ao art. 3º, VIII, 'b', da Lei nº 12.651/2012 ( Código Florestal Brasileiro), que consideram a atividade minerária de interesse nacional e de utilidade pública, também não merece prosperar. O título de concessão de lavra tem caráter negocial, de natureza econômica (STF, RE 140.254- AgR), até porque já foi alvo de cessão pela empresa executada, como alegado pela Fazenda Nacional e não refutado nos autos. Assim, há possibilidade de ser arrematado por empresas concorrentes, que comprovem habilitação junto ao DNPM. 5. No que toca à alegação de inidoneidade técnica do perito avaliador, nada a reparar nas assertivas do magistrado singular, no sentido de que "este juízo acolheu o profissional indicado pela exequente, em razão da complexidade do ato (penhora sobre títulos minerários). Por sua vez, a executada não apresentou motivos concretos e relevantes em desfavor da nomeação do indicado, impugnando, de forma genérica, a indicação do profissional". 6. Demais disso, a despeito das alegações da empresa de que o ente credor não teria esgotado as alternativas de localização de bens aptos à penhora, para afastar a regra do art. 185 do CTN, não há qualquer oferta de bens em substituição aos penhorados. Ao que se extrai dos autos, o decreto de indisponibilidade foi requerido após o esgotamento das diligências empreendidas pela Fazenda Nacional. 7. É certo, por outro lado, que o decreto de indisponibilidade dos títulos minerários atingirá a continuidade da atividade empresarial e a integralidade do faturamento da executada, com consequências nefastas para outras empresas interligadas a esta atividade econômica na região. 8. Nessa toada, insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, dês que esse indique outro meio eficaz para garantia do débito, o que não aconteceu no caso concreto, sendo imprescindível, todavia, ante o provável efeito danoso de impedir a continuidade da atividade empresarial do executado, conceder-lhe um prazo razoável para que indique outros bens idôneos para garantia da execução. Precedente do e. STJ ( AgInt no AREsp 870.439/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (PROCESSO: 08085888320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020) Intimação - PROCESSO Nº. 0001180-52.2007.8.10.0034 Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando, desde já, a penhora dos ativos minerários de id n°.31665331/31664619. Elabore-se o respectivo termo e encaminhe, por ofício, às representações da ANM em São Luís, para registro da constrição. Nomeio o Sr. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representante legal da executada, titular do CPF nº 022.765.184-72, como depositário fiel dos bens penhorados. Outrossim, para permitir a correta avaliação do valor de mercado dos referidos direitos, nomeio, desde já, o leiloeiro MAURO COLEDETE para auxiliar o juízo, considerando ser ele dotado de expertise e capacidade técnica para tal atividade. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 29 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

11/05/2022, 00:00

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