Cumprimento de sentença 0800402-45.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800402-45.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Publicação

07/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DRº LEANDRO DIAS GOULÃO FILHO OAB/GO 21416, DRº EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/MA 13.347 RÉU: OI MÓVEL S.A. Advogados do(a) RÉU: DRª LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO OAB/MA 7.583, DRª ISABELLA BOGEA DE ASSIS OAB/MA 11.932, DRº ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS OAB/MA 7.329, DRº ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4.462 DECISÃO A ré OI MOVEL S.A. apresentou manifestação informando que a empresa requerida encontra-se em nova recuperação judicial, e requereu, portanto, a suspensão da presente ação, em razão da decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu o pedido de recuperação judicial da requerida, ordenando a suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, a contar de 16.03.2023. Contudo, verifico que o prazo estipulado já se expirou, motivo pelo qual determino expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para apresentar informações acerca do processamento da recuperação judicial da mencionada ré (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001), anexando as últimas decisões, bem como informando acerca do procedimento de habilitação de crédito concursal. Em razão das diligências para expedição de ofício, determino suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) ou antes, se aquele Juízo apresentar resposta aos autos. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800402-45.2019.8.10.0061CL CASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana /MA, 13 de março de 2024. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DRº LEANDRO DIAS GOULÃO FILHO OAB/GO 21416, DRº EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/MA 13.347 RÉU: OI MÓVEL S.A. Advogados do(a) RÉU: DRª LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO OAB/MA 7.583, DRª ISABELLA BOGEA DE ASSIS OAB/MA 11.932, DRº ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS OAB/MA 7.329, DRº ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4.462 DECISÃO A ré OI MOVEL S.A. apresentou manifestação informando que a empresa requerida encontra-se em nova recuperação judicial, e requereu, portanto, a suspensão da presente ação, em razão da decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu o pedido de recuperação judicial da requerida, ordenando a suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, a contar de 16.03.2023. Contudo, verifico que o prazo estipulado já se expirou, motivo pelo qual determino expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para apresentar informações acerca do processamento da recuperação judicial da mencionada ré (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001), anexando as últimas decisões, bem como informando acerca do procedimento de habilitação de crédito concursal. Em razão das diligências para expedição de ofício, determino suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) ou antes, se aquele Juízo apresentar resposta aos autos. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800402-45.2019.8.10.0061CL CASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana /MA, 13 de março de 2024. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

30/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 08:39

Publicação

31/01/2025, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:41

Publicação

31/01/2025, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:41

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DRº LEANDRO DIAS GOULÃO FILHO OAB/GO 21416, DRº EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/MA 13.347 RÉU: OI MÓVEL S.A. Advogados do(a) RÉU: DRª LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO OAB/MA 7.583, DRª ISABELLA BOGEA DE ASSIS OAB/MA 11.932, DRº ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS OAB/MA 7.329, DRº ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4.462 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800402-45.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por DIVA DOS SANTOS, em face de OI MÓVEL S.A, ambos devidamente qualificados no autos.Aduziu a parte autora que foi surpreendida com a informação da existência de um débito em seu nome por serviço que afirma nunca ter contratado junto à Ré. O valor total é de R$ 314,64 (trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma linha móvel n.º (98) 98766.6331.Decisão deferindo liminar id. 21577382.Petição da requerida informando o cumprimento da liminar (id. 22332360).Devidamente citado, a requerida apresentou contestação, alegando a legitimidade das cobranças e requerendo a improcedência da ação. (id. 22690782).Audiência de Conciliação realizada em 22/08/2019 (id. nº 22725974).Despacho saneador intimando as partes para especificarem quais provas pretendiam produzir (id.66388412).Manifestação da parte requerida requerendo a designação de audiência de instrução (id. 68291886). A parte autora se manteve inerte.Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/02/2023 (id. nº85888281).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Sem preliminares, sigo para apreciação do mérito da demanda. Primeiramente, ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” [1].Pois bem, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar que que prestou o serviço e que as cobranças eram devidas. E não o fez, na medida em que a contestação apresentada não trouxe elementos suficientes ao convencimento deste juízo, já que nada juntou comprovando o alegado.Relevante se faz inferir, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Além disso, como é sabido, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 396 que compete à parte instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, o que, como dito, não foi feito pela requerida, visto que não juntou nenhum documento capaz de comprar que o serviço foi prestado.De mesmo modo, a requerida apenas se limitou em alegar que o serviço foi devidamente prestado, sem, contudo, trazer prova nesse sentido. Não houve, portanto, a juntada de nenhum contrato que evidencie a regularidade da cobrança ora guerreada, sucumbindo à requerida em seu ônus probatório, não havendo dúvidas, portanto, de que a negativação do nome da requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito deu-se de forma indevida, nos termos do art. 14 do CDC.Por outro lado, o requerente juntou aos autos documento demonstrando que, de fato, vem realizando cobranças indevidas, o que configura claramente o ato ilícito da requerida, e, por consequência, enseja indenização por danos morais, haja vista os transtornos experimentados pelo requerente.É pressuposto para a caracterização do dano moral, e como consequência o recebimento de uma indenização, o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, os quais emergem no caso em apreço, pois o requerente sentiu-se constrangido e lesionado no seu interior, evidenciando-se, pois, o dano moral pela repercussão na esfera subjetiva da pessoa atingida, causando-lhe sentimento negativo em virtude do ato lesivo.Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Comprovada, assim, a má prestação de serviço da requerida, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações.Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano, pelo que percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico.Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para o fim de confirmar a liminar deferida (Id.21577382) e DETERMINAR O CANCELAMENTO do CONTRATO referente a linha móvel n.º (98) 98766-6331, consequente reconhecimento de inexistência dos débitos em questão. CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil reais) à parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula nº. 362, do STJ e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC. INDEFIRO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO POR NÃO SE APLICAR NO CASO CONCRETO, uma vez que não houve pagamento da cobrança, objeto da lide.Em consequência da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC). Quanto à parte autora, exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Viana/MA, 16 de junho de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

20/06/2023, 00:00

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