Apelação Cível 0820350-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0820350-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Processo n.º 0820350-61.2016.8.10.0001 Demandante: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES (OAB 13358-MA), DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA (OAB 9063-MA) Demandado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III e outros Advogado(s) do reclamado: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES (OAB 11536-MA), SUELMA DIAS SILVEIRA (OAB 22621-MA) DECISÃO Cuida-se de depósito judicial efetuado pela parte demandada, ID Num. 95210668 e 50675221, a título de cumprimento de sentença, em que pede a parte demandante a liberação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição ID Num. 96736225. Com a expedição, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar resp. 15ª Vara Cível de São Luís

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REPRESENTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536, SUELMA DIAS SILVEIRA - MA22621 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID -94634096-, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REPRESENTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID 94289201, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, Terça-feira, 13 de Junho de 2023. RUBEM CHAVES FONSECA Tecnico Judiciario Matrícula 133314 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REPRESENTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 DECISÃO Na busca da efetivação de direito reconhecido de acórdão (ID Num. 47356903) com trânsito em julgado, busca a parte demandante o recebimento atualizado da condenação imposta pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cálculos e planilha apresentados na inicial. Insurgindo-se contra a aludida pretensão autoral, a parte demandada apresenta manifestação alegando excesso na execução, por impertinência dos cálculos apresentados na inicial, conforme impugnação de ID Num. 50675216. Instada a parte demandante a se manifestar, não houve manifestação nos autos, conforme certidão de ID Num. 55323183. É o que merecia ser relatado. Decido. Da análise dos autos é possível se constatar que a controvérsia reside sobre o excesso de execução, diante dos parâmetros fixados na sentença, bem como quanto a atualização dos valores da condenação imposta a parte demandada. Trazendo a parte executada a alegação de excesso na execução, cuja controvérsia se relaciona unicamente a atualização dos valores, necessário a devida apuração do valor devido, nos termos do acórdão de ID Num. 47356903. Razão pela qual determino a remessa dos autos, para a contadoria judicial, para que promova os cálculos de atualização da condenação imposta a parte demandada, conforme do acórdão de ID Num. 47356903, ressaltando que já fora houve depósito nos autos, da quantia mencionada no ID Num. 39534664. Com a promoção dos cálculos, sejam as partes intimadas, por seus patronos, para se manifestarem, com posterior conclusão para julgamento da impugnação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sexta-feira, 16 de Julho de 2021. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2021, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2021, 07:50

Decurso de Prazo

15/06/2021, 00:50

Decurso de Prazo

15/06/2021, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 23:45

Publicação

20/05/2021, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA (OAB/MA 9.063) E OUTRO APELADOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III E OUTRO ADVOGADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES (OAB/MA n° 11.536) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASA. DANO MORAL MAJORADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Analisando os autos processuais, verifico que o apelante não faz jus à gratuidade da justiça, haja vista que não demonstrou que o pagamento das custas processuais poderá trazer prejuízos ao seu sustento, bem como de sua família. II - Quanto ao dano moral, o apelante sustenta que seja reformada a sentença a quo, para majorar o valor da indenização por danos morais em um patamar proporcional e razoável ao dano sofrido. III - Conforme relatado, trata a presente demanda de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplente Serasa. IV - O tema central do recurso consiste em definir se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença a título de dano moral ao apelado, deve ser majorado. III - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. IV - Assim, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que melhor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. V – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10.05.2021 A 17.05.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0820350-61.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Provimento em Parte

18/05/2021, 09:47

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820350-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REPRESENTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III, ASSECON ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 DECISÃO Na busca da efetivação de direito reconhecido de acórdão (ID Num. 47356903) com trânsito em julgado, busca a parte demandante o recebimento atualizado da condenação imposta pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cálculos e planilha apresentados na inicial. Insurgindo-se contra a aludida pretensão autoral, a parte demandada apresenta manifestação alegando excesso na execução, por impertinência dos cálculos apresentados na inicial, conforme impugnação de ID Num. 50675216. Instada a parte demandante a se manifestar, não houve manifestação nos autos, conforme certidão de ID Num. 55323183. É o que merecia ser relatado. Decido. Da análise dos autos é possível se constatar que a controvérsia reside sobre o excesso de execução, diante dos parâmetros fixados na sentença, bem como quanto a atualização dos valores da condenação imposta a parte demandada. Trazendo a parte executada a alegação de excesso na execução, cuja controvérsia se relaciona unicamente a atualização dos valores, necessário a devida apuração do valor devido, nos termos do acórdão de ID Num. 47356903. Razão pela qual determino a remessa dos autos, para a contadoria judicial, para que promova os cálculos de atualização da condenação imposta a parte demandada, conforme do acórdão de ID Num. 47356903, ressaltando que já fora houve depósito nos autos, da quantia mencionada no ID Num. 39534664. Com a promoção dos cálculos, sejam as partes intimadas, por seus patronos, para se manifestarem, com posterior conclusão para julgamento da impugnação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA (OAB/MA 9.063) E OUTRO APELADOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III E OUTRO ADVOGADO: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES (OAB/MA n° 11.536) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASA. DANO MORAL MAJORADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Analisando os autos processuais, verifico que o apelante não faz jus à gratuidade da justiça, haja vista que não demonstrou que o pagamento das custas processuais poderá trazer prejuízos ao seu sustento, bem como de sua família. II - Quanto ao dano moral, o apelante sustenta que seja reformada a sentença a quo, para majorar o valor da indenização por danos morais em um patamar proporcional e razoável ao dano sofrido. III - Conforme relatado, trata a presente demanda de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplente Serasa. IV - O tema central do recurso consiste em definir se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença a título de dano moral ao apelado, deve ser majorado. III - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. IV - Assim, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que melhor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. V – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10.05.2021 A 17.05.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0820350-61.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Advogado: Dr. DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA (OAB/MA 9.063) E OUTRO APELADOS: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE TURU III E OUTRO Advogado: Dr. ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES (OAB/MA n° 11.536) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820350-61.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Antônio da Silva Ribeiro contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de danos morais. Verifico a existência de anterior recurso nos autos da lide de origem (Agravo de Instrumento nº 0802058-94.2017.8.10.0000), cuja relatoria é do Exmo. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, da 5ª Câmara Cível. Diante do exposto, nos termos do art. 243 do RITJ/MA1, reconheço a incompetência deste relator e determino que sejam os autos redistribuídos ao eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, prevento para processar e julgar a demanda, com observância das disposições regimentais. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 243. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 1º A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. § 2º A distribuição de mandado de segurança ou habeas corpus contra ato de desembargador não gera prevenção para novos mandados de segurança e habeas corpus, ainda que impetrados contra ato judicial praticado no mesmo processo. § 3º O relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução. § 4º Não é prevento o relator, nem o órgão julgador na distribuição de liquidação ou execução individual de título judicial, proveniente de acórdão que julgou a ação coletiva. § 5º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do relator, os seguintes feitos: I – as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência; II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil; III – as ações originárias e os recursos, caso tenha sido distribuído pedido autônomo de tutela provisória, na forma do art. 299 do Código de Processo Civil; IV – a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de usurpação da respectiva competência ou para garantia da observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência sob sua relatoria, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil; V - os casos previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. VI – outros casos previstos neste Regimento. § 6º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas a distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição; I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando a livre distribuição. II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 7º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. § 8º Vencido o relator, a prevenção recairá sempre no desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito. § 9º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. § 10. Ainda que dois desembargadores se declarem suspeitos ou impedidos nas câmaras isoladas, ou mais desembargadores nas câmaras reunidas, a prevenção será do órgão julgador, convocando-se novos desembargadores para o julgamento no órgão julgador de origem. § 11. Na hipótese de se encontrarem impedidos ou suspeitos todos os desembargadores de uma câmara isolada, o processo será enviado a outra câmara da mesma categoria, fazendo-se a compensação, na futura distribuição, à câmara onde ele se encontrava. § 12. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. § 13. Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 267, inciso VI e 268 deste Regimento Interno. § 14. O sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, devendo as secretarias de cada Órgão Julgador proceder à alteração da relatoria para o desembargador sucessor (alterado pela Resolução nº 67/19 ).

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

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