Execução de Título Extrajudicial 0809923-34.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809923-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA - MA25009, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 182308518–182308518-182308518), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID. 156458781 e determino a expedição de nova tentativa de citação da parte executada. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte exequente para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas referentes à expedição de nova carta pelos Correios. Recolhidas as custas, expeça-se nova tentativa de citação de NORCOP - NORDESTE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do despacho inicial, nos endereço indicados no ID. 156458781. Serve o presente como carta/mandado de citação e/ou intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:59

Documento (Certidão)

01/09/2025, 13:59

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:17

Publicação

04/08/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA DESPACHO Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários para a citação dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do inciso I do art. art. 924 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 09:04

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:11

Documento (Certidão)

29/01/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 09:32

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:08

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por E S IMÓVEIS LTDA - EPP, em desfavor de ORCOP - NORDESTE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, vejo que foram diligenciadas tentativas de citação dos executados, mas restaram sem sucesso (IDs 22877803/ 41787989/ 41788001/ 82577219/ 82580167/ 85168948), sendo que a última carta de citação direcionada à empresa executada retornou sem finalidade atingida com o motivo “não procurado” (ID 85168948). Assim, o exequente requereu a citação por edital, tendo seu pedido deferido, pelo que foi nomeado curador especial para os executados (IDs 86458354/ 87890065). Foi oposta exceção de pré-executividade (ID 111944028), na qual os excipientes, por meio de seu curador especial, alegaram, em suma, nulidade de citação por edital, para que sejam diligenciadas pesquisas junto ao RENAJUD, bem como seja expedido ofício às concessionárias de serviços públicos do Estado do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA e Cartórios de Protesto, na tentativa de localizar o endereço atual dos Executados. Intimado, o exequente apresentou manifestação à exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que não cabe discutir a nulidade levantada, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação dos executados antes de se proceder à citação por edital. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O Diploma Processual Civil de 1973 não previu expressamente nenhuma defesa executiva para além dos embargos à execução ou da impugnação, consolidando-se na doutrina e na jurisprudência, uma terceira via defensiva de natureza incidental cabível tanto no processo de execução quanto no cumprimento de sentença (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022). A essa defesa do devedor, sem embargos por meio de simples petição para a oposição de exceções, deu-se a nomenclatura de exceção de pré-executividade, na qual é possível verificar a sua disposição em alguns artigos no CPC de 2015, mas não com esse nome (arts. 518 e 525, § 11, do CPC/15). Oportuno mencionar que na seara doutrinária trata-se de uma defesa atípica que “tornou a possibilidade de o devedor se defender na execução, independentemente de penhora, quando tivesse que alegar matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento, de ofício e que não demandassem instrução probatória, sendo esses requisitos cumulativos. O intuito de limitar o cabimento serviu para que ela não substituísse os embargos à execução.” (BECKER, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. 3. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 610). O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é cristalino no sentido de que além dos requisitos cumulativos de ordem material e formal, é necessário que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação. Ademais, a adequação desta tese defensiva apenas se dá quando dirigida anteriormente à penhora e aos embargos do devedor (Informativo 394/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp 757.760/GO, j. 12/05/2009, Dje 04/08/2009). Registro, também, a Súmula do 393 do STJ que dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Embora mencione expressamente a execução fiscal, aplica-se a qualquer espécie de execução. Conforme relatado, representados por curador especial, os executados, ora excipientes, alegaram nulidade de citação e sustentaram que deveria ser diligenciada a busca de informações junto ao RENAJUD e demais concessionárias de serviços públicos. Nota-se que o cerne da questão cinge-se em verificar a regularidade da citação por edital. Cumpre destacar, primeiramente, que citação é o meio pelo qual se dá ciência à parte de que foi movida uma ação judicial em seu desfavor, podendo, desse modo, promover a sua defesa. Nesse diapasão, a ocorrência de defeito ou ausência de citação, enseja a nulidade desse ato, bem como os dele decorrentes, notadamente pelo prejuízo que ocasiona à parte demandada quando da ofensa à ampla defesa e ao contraditório (art. 5.º, LV, da CF). Ademais, a inobservância dos mencionados preceitos constitui matéria de ordem pública, cuja nulidade, de natureza absoluta, pode ser reconhecida, inclusive, de ofício. Também, cumpre ressaltar que a citação por edital é medida excepcional e requer o exaurimento de todas as tentativas de citação da parte demandada, devendo o autor utilizar-se de todas as ferramentas disponíveis pelo judiciário para garantir que empreendeu os esforços necessários para efetivar a angularização processual. No caso em particular, observo que o exequente requereu buscas de informações dos executados por meio dos seguintes sistemas: RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL (ID 63343189). Foram realizadas pesquisas no RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme extratos de IDs 68571828/ 68571832 / 68571844/ 70735737/ 70735738. Do cotejo dos extratos, vejo que foram encontrados vários endereços. Todavia, foram diligenciados apenas os indicados na inicial e os endereços encontrados no SIEL (IDs 82577219/ 882580167/ 85168948). Como se nota, as citações não foram diligenciadas em todos os endereços encontrados pelos sistemas judiciais utilizados e, inclusive, a última tentativa de citação de NORCOP - NORDESTE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA foi feita por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), restando esta devolvida com o motivo "não procurado" (ID 85168948). Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte entendimento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.016.309/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (negritei) Conclui-se, portanto, que não foram esgotadas todas as tentativas de citação dos executados e, como já destacado, o vício no ato citatório acarreta sua nulidade, consoante entendimento supra do STJ. Por todo o exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL. Transcorrido o prazo recursal e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para promover os atos necessários para a citação dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de setembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0809923-34.2018.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA - CNPJ: 07.967.959/0001-40, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO - CPF: 336.897.763-68 e MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA - CPF: 800.197.223-20 com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC/15, art. 827), caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). Na hipótese de não ser ofertada a contestação, nomeio curador da ré o defensor público com atribuição nessa unidade jurisdicional, na forma do artigo 9º, II, CPC, para elaborar a peça sua defensiva. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11718-A EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0809923-34.2018.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): NORCOP - NORDESTE CONSTRUCÃO E PROJETOS LTDA, MARIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA e RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, poderá ainda no prazo de quinze (15) dias oferecer embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809923-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: E S IMVOVEIS LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LOBATO NUNES - MA10721-A, MOACIR RIBEIRO JUNIOR - MA11.718 EXECUTADO: NORCOP - NORDESTE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, RAIMUNDO AFONSO RIBEIRO, MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA DESPACHO Com efeito, existindo dificuldade para localização do paradeiro da parte executada e realizada tentativa de citação, sem sucesso, é de se admitir, de maneira excepcional, a expedição de ofício às concessionárias de serviço e órgãos públicos apontadas pelo exequente, eis que dotados de informações sigilosas que necessitam de intervenção do Judiciário para serem fornecidas (ordem judicial). Nesse sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Indeferimento de pedido de expedição de ofícios, visando à localização do executado – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Inúmeras diligências negativas nos endereços conhecidos pela exequente, que demonstrou o esgotamento das vias disponíveis à obtenção do paradeiro do agravado – Razoabilidade da argumentação atinente à impossibilidade de obtenção das informações diretamente, sem a intervenção do Juízo – Providência possível, com vistas à garantia da efetividade e celeridade do processo – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238100-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) Não obstante, considerando que sequer houve tentativa em sistemas informatizados oferecidos ao Poder Judiciário para o fornecimento de informações cadastrais, com amparo ao artigo 319, § 1º, do CPC, determino que se efetue buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço do(a) executado(a), e acaso localizado, expeça(m)-se o respectivo mandado de pagamento e citação, em observância do despacho de id 21919160. Antes, porém, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada pesquisa de informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, do cadastro de veículos, das instituições bancárias e análogo, especificamente o endereço do executado, via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, conforme requerido na petição acima mencionada. Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de março de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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