Cumprimento de sentença 0800407-75.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-75.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:06

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:00

Publicação

08/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AMELIA DE MIRANDA GOMES Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) Destinatário: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FINALIDADE: Intimar a parte para tomar conhecimento do inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) nos autos, nos seguintes termos: "Após a juntada, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 0800407-75.2018.8.10.0102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para manifestação no prazo legal". Montes Altos/MA, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025. Ruth Nascimento Moraes Serventuária da Justiça

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:45

Publicação

15/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800407-75.2018.8.10.0102 [Tarifas] AMELIA DE MIRANDA GOMES BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente apresentou memória de cálculo atualizada. O executado impugnou o demonstrativo, sustentando excesso, porque o exequente aplicou juros moratórios a partir do primeiro desconto em 16/10/2013, quando o título judicial impõe a incidência de juros a partir de cada desconto indevido, individualmente considerado. Acrescenta o exequente que o banco efetuou depósito, ao passo que o executado reconhece o pagamento, mas nega a incidência da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Consta dos autos certidão de id. 145033663, atestando que o depósito foi realizado fora do prazo legal. É o relatório. Decido. Assiste parcial razão ao executado quanto à forma de apuração dos juros moratórios. O título executivo não autoriza a contagem global a partir do primeiro desconto. Ao contrário, a correção monetária deve observar o efetivo prejuízo e os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, separadamente, até a data do pagamento, sob pena de indevido avolumamento do débito. Impõe-se, portanto, a retificação da planilha do exequente, para que os juros moratórios não sejam contados desde 16/10/2013 em bloco, mas a partir de cada evento danoso, observadas as datas dos lançamentos. No mais, a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC é devida, porque o depósito foi intempestivo, conforme se verifica na certidão de id. 145033663. A penalidade incide sobre o valor efetivamente devido, tal como vier a ser apurado com a metodologia correta ora determinada. A incidência da multa não se confunde com a discussão sobre o quantum, razão pela qual subsiste a penalidade legal, ainda que haja ajuste na memória para observância do comando sentencial. Diante do exposto, acolho parcialmente a insurgência do executado, apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto indevido, e não desde 16/10/2013, e reconheço devida a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a incidir sobre o valor correto que vier a ser apurado. Para cumprimento e saneamento do feito, DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 10 dias, nova memória discriminada e atualizada, adequando os cálculos aos parâmetros desta decisão, com indicação clara das datas de cada desconto, dos índices de atualização e da incidência dos juros moratórios a partir de cada desconto. Advirto que a inércia do exequente ensejará a extinção do cumprimento de sentença, com as consequências legais cabíveis. Após a juntada, intime-se o executado para manifestação no prazo legal, e, havendo divergência relevante, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual remessa à contadoria judicial. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Montes Altos (MA), data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

Acolhimento em Parte

25/08/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

01/04/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800407-75.2018.8.10.0102 [Tarifas] AMELIA DE MIRANDA GOMES BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente apresentou memória de cálculo atualizada. O executado impugnou o demonstrativo, sustentando excesso, porque o exequente aplicou juros moratórios a partir do primeiro desconto em 16/10/2013, quando o título judicial impõe a incidência de juros a partir de cada desconto indevido, individualmente considerado. Acrescenta o exequente que o banco efetuou depósito, ao passo que o executado reconhece o pagamento, mas nega a incidência da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Consta dos autos certidão de id. 145033663, atestando que o depósito foi realizado fora do prazo legal. É o relatório. Decido. Assiste parcial razão ao executado quanto à forma de apuração dos juros moratórios. O título executivo não autoriza a contagem global a partir do primeiro desconto. Ao contrário, a correção monetária deve observar o efetivo prejuízo e os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, separadamente, até a data do pagamento, sob pena de indevido avolumamento do débito. Impõe-se, portanto, a retificação da planilha do exequente, para que os juros moratórios não sejam contados desde 16/10/2013 em bloco, mas a partir de cada evento danoso, observadas as datas dos lançamentos. No mais, a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC é devida, porque o depósito foi intempestivo, conforme se verifica na certidão de id. 145033663. A penalidade incide sobre o valor efetivamente devido, tal como vier a ser apurado com a metodologia correta ora determinada. A incidência da multa não se confunde com a discussão sobre o quantum, razão pela qual subsiste a penalidade legal, ainda que haja ajuste na memória para observância do comando sentencial. Diante do exposto, acolho parcialmente a insurgência do executado, apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto indevido, e não desde 16/10/2013, e reconheço devida a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a incidir sobre o valor correto que vier a ser apurado. Para cumprimento e saneamento do feito, DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 10 dias, nova memória discriminada e atualizada, adequando os cálculos aos parâmetros desta decisão, com indicação clara das datas de cada desconto, dos índices de atualização e da incidência dos juros moratórios a partir de cada desconto. Advirto que a inércia do exequente ensejará a extinção do cumprimento de sentença, com as consequências legais cabíveis. Após a juntada, intime-se o executado para manifestação no prazo legal, e, havendo divergência relevante, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual remessa à contadoria judicial. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Montes Altos (MA), data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMELIA DE MIRANDA GOMES ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JR. (OAB/MA 12.234) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. I. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo reconhecimento de quitação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a concordância da parte exequente sobre a satisfação do débito, diante do descumprimento ao comando judicial que determinou a retificação dos cálculos apresentados. II. Com efeito, é vedada a extinção do cumprimento de sentença com base em presunção de pagamento não prevista na legislação civil e/ou processual, diante de mera inércia da parte exequente ao comando judicial, pelo que deve ser anulada a sentença, de ofício, por error in procedendo e afronta ao devido processo legal. III. Recurso prejudicado. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800407-75.2018.8.10.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta por AMELIA DE MIRANDA GOMES, objetivando a reforma da sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, que extinguiu o cumprimento da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por si em face do BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: (…) A insistente apresentação de cálculos em desacordo com o título judicial importa em preclusão, consistindo esta na perda do direito de manifestar-se no processo sobre determinada matéria. Destarte, em consequência, torno definitivo os valores apresentados pelo executado no id 35817862, no valor de R$ 8.581.60, sendo tal valor, inclusive, já levantado pelo credor, conforme id 37037815, e dou por satisfeita a obrigação, encerrando o cumprimento de sentença. Considerando que houve a satisfação do valor executado, inclusive com expedição de alvará judicial, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Observe-se a quitação das custas judiciais (FERJ), bem como o no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão. Sem condenação em custas e honorários. (...) Inconformada com a decisão de base, a autora interpôs o presente recurso de apelação em ID 25673687, alegando, em suma: a inexistência de requerimento de multa por descumprimento de determinação judicial; que o banco, mesmo intimado, deixou de apresentar planilha do valor devido; que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com o título judicial; e a impossibilidade de homologação do valor informado pelo banco. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada, para obrigar o recorrido a complementar o pagamento da condenação, na forma dos cálculos anexos. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ID 25673695, pugnando pelo desprovimento recursal. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (ID 27957921), que se manifestou pelo conhecimento e anulação da sentença, para que os autos retornem ao juízo de base, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo reconhecimento de quitação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a concordância da parte exequente sobre a satisfação do débito, diante do descumprimento ao comando judicial que determinou a retificação dos cálculos apresentados. Insurge-se a apelante aduzindo a impossibilidade de extinção do feito, considerando que não houve satisfação integral da obrigação, não tendo o banco se manifestado acerca do seu pedido de pagamento do complemento do valor executado. Com efeito, objetiva o cumprimento da sentença a efetivação e satisfação da prestação jurisdicional. A mera inércia da parte exequente ao comando judicial não gera presunção de pagamento, sendo vedada extinção com base em presunção de pagamento não prevista na legislação civil e/ou processual. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sob pena de indevida supressão de instância, a questão atinente à existência e ao montante do saldo devedor deve ser primeiro submetida à consideração do juízo de origem, até porque o argumento acima relacionado não serve a impugnar o provimento judicial atacado, que deu por satisfeita a obrigação tão somente pela falta de manifestação da parte exequente. Em nenhum momento exprimiu qualquer juízo de valor sobre a existência ou montante do saldo devedor. Inadmissível que a matéria receba primevo exame desta Corte, que é de Revisão. 2. Malgrado indesejável falta de cooperação evidenciada pela inércia da parte à oportuna resposta ao comando judicial, verifica-se erro in procedendo do juízo ao julgar extinta a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, por mera presunção de que houve a quitação do débito. Compreensão que se revela de menor razoabilidade, conquanto isolado respaldo encontre em julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas situações processuais em que se verifica conduta desidiosa da parte exequente, inaplicável correspondente dispositivo, devendo-se lançar mão da extinção, sem resolução do mérito, que, além de adequadamente não presumir a quitação da dívida, demanda prévia intimação pessoal do devedor, conforme se extrai do art. 485, II e III, e § 1º, do CPC. 4. A verificação do chamado error in procedendo acarreta a invalidação do julgado, de sorte que a sentença pode ser cassada quando existente, no ato que a consubstancia ou no curso do processo, algum vício de forma pela inobservância de requisitos necessários à sua validade. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para anular a sentença. (TJ-DF 07303209020188070001 DF 0730320-90.2018.8.07.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II DO CPC). INÉRCIA DO CREDOR QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA CASSADA PARA QUE O PROCESSO RETOME O SEU CURSO. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030315-12.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2022) Portanto, malgrado indesejável a falta de cooperação evidenciada pela inércia da parte ao cumprimento da determinação judicial correspondente à retificação dos seus cálculos, verifico a ocorrência de error in procedendo da magistrada “a quo” ao julgar extinta a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, por mera presunção de que houve a satisfação da obrigação, ainda mais considerando que os fatos constantes dos autos não se mostram aptos a permitir a conclusão de quitação integral do débito. Nas situações processuais em que se verifica conduta desidiosa da parte exequente, inaplicável correspondente dispositivo, certa de que a disciplina sobre a extinção da execução constante do art. 924 não exclui as hipóteses de extinção sem resolução do mérito do processo de conhecimento ou de cumprimento de sentença constantes, por exemplo, do art. 485 do CPC. Destarte, considerando que não houve a comprovação satisfatória da quitação integral da dívida exequenda, mostra-se equivocada a extinção do cumprimento de sentença por mera presunção de adimplemento da obrigação, incorrendo a magistrada “a quo” em verdadeiro error in procedendo e violação ao devido processo, acarretando a invalidação do julgado e a anulação da sentença, o que pode ser feito inclusive de ofício, a fim de que os autos retornem ao juízo de base e a execução prossiga o seu curso em primeiro grau. Com amparo nesses fundamentos, e na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, nos termos da fundação supra. Prejudicado o recurso. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), 30 de janeiro de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO RELATOR A1

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800407-75.2018.8.10.0102. APELANTE: AMELIA DE MIRANDA GOMES ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB/MA 12234) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O referido recurso veio distribuído por prevenção, todavia, analisando a matéria discutida nos presentes autos, verifica-se que se trata de direito privado. Considerando que a distribuição ocorreu em 15 de Maio de 2023, sendo portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022 que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser redistribuído ao órgão colegiado competente. Sobre a competência das Câmaras de Direito Público, cito o artigo 20, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: ( Redação dada pela R esolução -GP – 82023) I – processar e julgar: [...] II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude; IV – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; V – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição, para a redistribuição do feito entre os membros das câmaras de direito privado. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800407-75.2018.8.10.0102. AUTOR: AMELIA DE MIRANDA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Sr.(a) AUTOR: AMELIA DE MIRANDA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.DECISÃO Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu, alegando omissão e contradição na sentença de id. 63077261. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, obscuridade ou omissão do julgado impugnado, nos termos do art. 1022 do CPC. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, embargos de declaração consistem em recurso hábil a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada, sendo, por certo, inservível para rediscutir a lide ou inovar em argumentos visando à reforma do posicionamento do julgador. No presente caso pretende o autor uma revisão da decisão impugnada, fim a que não se presta o recurso interposto, motivo pelo qual não conheço dos embargos. ANTE O EXPOSTO, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve como mandado. Montes Altos/MA, 11 de novembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular Montes Altos/MA, 16 de novembro de 2022 Atenciosamente,

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Amélia Miranda Gomes Executado: Banco Bradesco SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n: 0800407-75.2018.8.10.0102 Classe judicial: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença, no bojo do qual o executado apresentou DJO inserido no id 35817862, no valor de R$ 8.581.60, sendo tal valor, inclusive, já levantado pelo credor, conforme id 37037815. Lado outro, a parte Impugnada, ora Exequente, argumentou que ainda restam pendentes o pagamento da quantia de R$ 12.618,21, apresentando planilha no id 62189759. É o necessário relato. Decido. De início, retifique-se a autuação processual para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença é fase do processo civil que busca satisfazer o título executivo judicial, estando previsto na parte especial do Código de Processo Civil. Por título judicial, compreende-se a sentença ou acórdão transitado em julgado. Na hipótese em apreço, o título de regência reside no acórdão proferido pelo TJMA, inserido no id 34531587, cujo teor pra transcrevo: “Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente as tarifas questionadas, bem como condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da apelante, no que tange a “Cesta b. Expresso”, “Cesta b. Expresso 1”, “Tarifa Bancaria Extratomovimento”, a título de repetição de indébito, corrigido monetariamente a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ), e a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e de correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste acórdão (Súmula nº 362, STJ)”. O acórdão foi publicado em 22/07/2020, transitando em julgado em 18/08/2020. Por sua vez, a parte autora ingressou com cumprimento de sentença em 08/09/2020- id 35336087, requerendo o valor de R$ 15.038, 68, incluindo nesse montante multa de 10% pelo não cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado do acórdão e mais 10%, em honorários. Os cálculos da exequente estão equivocados, sendo este erro decorrente da indevida inclusão da multa. Com efeito, após o trânsito em julgado do acórdão, o procedimento correto é a parte autora ingressar com o cumprimento de sentença e, somente então, ocorrerá a intimação do devedor para satisfação do título judicial, não incindindo até então, a multa, ao contrário da compreensão do exequente. Isso porque o enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". A intimação pessoal da executada para adimplemento somente ocorre após o ajuizamento do cumprimento de sentença pelo interessado e não antes. Isso parte da ideia de que o titular do direito não pode dar causa ao seu prejuízo, devendo minimizá-lo, requerendo em juízo, o mais brevemente possível, o direito do qual é titular. No caso em comento, não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa pleiteada, a qual foi indevidamente incluída pelo credor em seus cálculos iniciais. Conforme a orientação prevalecente no STJ, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (Acórdão 1228117, 07243256520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dito isso, reputo excesso de execução, pela inclusão indevida da multa nos cálculos iniciais da execução, apresentados pelo credor. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo devedor no id 35817861, trazem o valor de R$ 8.581,60, como montante devido. Analisando os valores ainda discutidos, este juízo identificou ainda, novas inconsistências no cálculo do exequente, requerendo os esclarecimentos apontados em despacho inserido no id 39578637. Nesse despacho, este juízo observou que o acórdão determinou que cada desconto deve ser calculado de forma isolada, estando em desacerto a apuração realizada pela exequente, eis que a correção foi atrelada a uma única data, qual seja, 16/10/2013, sendo que o segundo desconto de tarifa se deu em 14/11/2013 e o terceiro em 13/12/2013, conforme revela o extrato id 15165667. A operação efetuada pela exequente, por óbvio, avulta o valor devido. Ao final, a exequente foi intimada a fim de proceder à realização de novos cálculos, no prazo de dez dias, observando fielmente as diretrizes de juros e correção estabelecidas no acordão e a data do cálculo em 08/09/2020 (início do cumprimento de sentença), com a dedução do valor recebido (depósito id 35817861). O exequente foi intimado em sucessivas ocasiões, quedando-se inerte – id 41386166, 44988104 e 46518649, não cumprindo a determinação judicial. Pois bem, reputo que as sucessivas intimações para cumprimento do ato judicial destinado à retificação dos cálculos, seguidas da inércia do exequente, importam em preclusão. A parte exequente se manifestou de forma extemporânea, no id 47408141, não adotando os critério determinados no id 39578637., que por sua vez se tratam de mera repetição do acórdão de regência, cujas delimitações de cálculo não foram seguidas pelo credor, como já constatado em sucessivas decisões. Eis que então, foi determinada à Secretaria que realizasse os cálculos seguindo os critérios estabelecidos no despacho supramencionado – id 483910030. A secretaria, porém, emitiu certidão, argumentando que não conta com contadoria judicial – id 52458764. Em sucessivo, o exequente permaneceu inerte, argumentando que os cálculos apresentados estavam em consonância com o acórdão – sem estar, de fato, conforme explicado no id 39578637, resultando em despacho, determinando o arquivamento do feito – id 56442130. Adiante – id 61246871 - a parte autora ingressou com pedido de desarquivamento e novamente, apresentou cálculos sem apresentar os parâmetros fixados no acórdão e no id 39578637, embora argumente que o fez, não o é de fato, além de incluir indevidamente multa. Pois bem, do cotejo dos autos, observa-se que desde o despacho inserido no id 39578637, - o qual se constitui mera explicação detalhada do que foi decidido no acórdão, uma vez que a parte autora, desde o cumprimento de sentença, apresenta cálculos sem detalhar as diretrizes do título judicial -, a parte autora não cumpre a determinação judicial, decorrente de este juízo observou que o acórdão determinou que cada desconto deve ser calculado de forma isolada, estando em desacerto a apuração realizada pela exequente, eis que a correção foi atrelada a uma única data, qual seja, 16/10/2013, sendo que o segundo desconto de tarifa se deu em 14/11/2013 e o terceiro em 13/12/2013, conforme revela o extrato id 15165667. A operação efetuada pela exequente, por óbvio, avulta o valor devido. Ao final, a exequente foi intimada a fim de proceder à realização de novos cálculos, no prazo de dez dias, observando fielmente as diretrizes de juros e correção estabelecidas no acordão e a data do cálculo em 08/09/2020 (início do cumprimento de sentença), com a dedução do valor recebido (depósito id 35817861). A insistente apresentação de cálculos em desacordo com o título judicial importa em preclusão, consistindo esta na perda do direito de manifestar-se no processo sobre determinada matéria. Destarte, em consequência, torno definitivo os valores apresentados pelo executado no id no id 35817862, no valor de R$ 8.581.60, sendo tal valor, inclusive, já levantado pelo credor, conforme id 37037815, e dou por satisfeita a obrigação, encerrando o cumprimento de sentença. Considerando que houve a satisfação do valor executado, inclusive com expedição de alvará judicial, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Observe-se a quitação das custas judiciais (FERJ), bem como o no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão. Sem condenação em custas e honorários. Ressalto, oportunamente, que pedido de reconsideração é figura não prevista na legislação civil, somente remetendo ao magistrado recursos legalmente existentes no mundo jurídico: embargos, apelação e congêneres. Pedido de reconsideração constitui-se, a hipótese, ato protelatório e tumulto ao andamento processual. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Montes Altos/MA, 05 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca Montes Altos

09/05/2022, 00:00

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