Cumprimento de sentença 0800407-75.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-75.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Amélia Miranda Gomes Executado: Banco Bradesco SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n: 0800407-75.2018.8.10.0102 Classe judicial: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença, no bojo do qual o executado apresentou DJO inserido no id 35817862, no valor de R$ 8.581.60, sendo tal valor, inclusive, já levantado pelo credor, conforme id 37037815. Lado outro, a parte Impugnada, ora Exequente, argumentou que ainda restam pendentes o pagamento da quantia de R$ 12.618,21, apresentando planilha no id 62189759. É o necessário relato. Decido. De início, retifique-se a autuação processual para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença é fase do processo civil que busca satisfazer o título executivo judicial, estando previsto na parte especial do Código de Processo Civil. Por título judicial, compreende-se a sentença ou acórdão transitado em julgado. Na hipótese em apreço, o título de regência reside no acórdão proferido pelo TJMA, inserido no id 34531587, cujo teor pra transcrevo: “Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente as tarifas questionadas, bem como condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da apelante, no que tange a “Cesta b. Expresso”, “Cesta b. Expresso 1”, “Tarifa Bancaria Extratomovimento”, a título de repetição de indébito, corrigido monetariamente a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ), e a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e de correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste acórdão (Súmula nº 362, STJ)”. O acórdão foi publicado em 22/07/2020, transitando em julgado em 18/08/2020. Por sua vez, a parte autora ingressou com cumprimento de sentença em 08/09/2020- id 35336087, requerendo o valor de R$ 15.038, 68, incluindo nesse montante multa de 10% pelo não cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado do acórdão e mais 10%, em honorários. Os cálculos da exequente estão equivocados, sendo este erro decorrente da indevida inclusão da multa. Com efeito, após o trânsito em julgado do acórdão, o procedimento correto é a parte autora ingressar com o cumprimento de sentença e, somente então, ocorrerá a intimação do devedor para satisfação do título judicial, não incindindo até então, a multa, ao contrário da compreensão do exequente. Isso porque o enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". A intimação pessoal da executada para adimplemento somente ocorre após o ajuizamento do cumprimento de sentença pelo interessado e não antes. Isso parte da ideia de que o titular do direito não pode dar causa ao seu prejuízo, devendo minimizá-lo, requerendo em juízo, o mais brevemente possível, o direito do qual é titular. No caso em comento, não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa pleiteada, a qual foi indevidamente incluída pelo credor em seus cálculos iniciais. Conforme a orientação prevalecente no STJ, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (Acórdão 1228117, 07243256520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dito isso, reputo excesso de execução, pela inclusão indevida da multa nos cálculos iniciais da execução, apresentados pelo credor. Por sua vez, os cálculos apresentados pelo devedor no id 35817861, trazem o valor de R$ 8.581,60, como montante devido. Analisando os valores ainda discutidos, este juízo identificou ainda, novas inconsistências no cálculo do exequente, requerendo os esclarecimentos apontados em despacho inserido no id 39578637. Nesse despacho, este juízo observou que o acórdão determinou que cada desconto deve ser calculado de forma isolada, estando em desacerto a apuração realizada pela exequente, eis que a correção foi atrelada a uma única data, qual seja, 16/10/2013, sendo que o segundo desconto de tarifa se deu em 14/11/2013 e o terceiro em 13/12/2013, conforme revela o extrato id 15165667. A operação efetuada pela exequente, por óbvio, avulta o valor devido. Ao final, a exequente foi intimada a fim de proceder à realização de novos cálculos, no prazo de dez dias, observando fielmente as diretrizes de juros e correção estabelecidas no acordão e a data do cálculo em 08/09/2020 (início do cumprimento de sentença), com a dedução do valor recebido (depósito id 35817861). O exequente foi intimado em sucessivas ocasiões, quedando-se inerte – id 41386166, 44988104 e 46518649, não cumprindo a determinação judicial. Pois bem, reputo que as sucessivas intimações para cumprimento do ato judicial destinado à retificação dos cálculos, seguidas da inércia do exequente, importam em preclusão. A parte exequente se manifestou de forma extemporânea, no id 47408141, não adotando os critério determinados no id 39578637., que por sua vez se tratam de mera repetição do acórdão de regência, cujas delimitações de cálculo não foram seguidas pelo credor, como já constatado em sucessivas decisões. Eis que então, foi determinada à Secretaria que realizasse os cálculos seguindo os critérios estabelecidos no despacho supramencionado – id 483910030. A secretaria, porém, emitiu certidão, argumentando que não conta com contadoria judicial – id 52458764. Em sucessivo, o exequente permaneceu inerte, argumentando que os cálculos apresentados estavam em consonância com o acórdão – sem estar, de fato, conforme explicado no id 39578637, resultando em despacho, determinando o arquivamento do feito – id 56442130. Adiante – id 61246871 - a parte autora ingressou com pedido de desarquivamento e novamente, apresentou cálculos sem apresentar os parâmetros fixados no acórdão e no id 39578637, embora argumente que o fez, não o é de fato, além de incluir indevidamente multa. Pois bem, do cotejo dos autos, observa-se que desde o despacho inserido no id 39578637, - o qual se constitui mera explicação detalhada do que foi decidido no acórdão, uma vez que a parte autora, desde o cumprimento de sentença, apresenta cálculos sem detalhar as diretrizes do título judicial -, a parte autora não cumpre a determinação judicial, decorrente de este juízo observou que o acórdão determinou que cada desconto deve ser calculado de forma isolada, estando em desacerto a apuração realizada pela exequente, eis que a correção foi atrelada a uma única data, qual seja, 16/10/2013, sendo que o segundo desconto de tarifa se deu em 14/11/2013 e o terceiro em 13/12/2013, conforme revela o extrato id 15165667. A operação efetuada pela exequente, por óbvio, avulta o valor devido. Ao final, a exequente foi intimada a fim de proceder à realização de novos cálculos, no prazo de dez dias, observando fielmente as diretrizes de juros e correção estabelecidas no acordão e a data do cálculo em 08/09/2020 (início do cumprimento de sentença), com a dedução do valor recebido (depósito id 35817861). A insistente apresentação de cálculos em desacordo com o título judicial importa em preclusão, consistindo esta na perda do direito de manifestar-se no processo sobre determinada matéria. Destarte, em consequência, torno definitivo os valores apresentados pelo executado no id no id 35817862, no valor de R$ 8.581.60, sendo tal valor, inclusive, já levantado pelo credor, conforme id 37037815, e dou por satisfeita a obrigação, encerrando o cumprimento de sentença. Considerando que houve a satisfação do valor executado, inclusive com expedição de alvará judicial, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. Observe-se a quitação das custas judiciais (FERJ), bem como o no artigo 132, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão. Sem condenação em custas e honorários. Ressalto, oportunamente, que pedido de reconsideração é figura não prevista na legislação civil, somente remetendo ao magistrado recursos legalmente existentes no mundo jurídico: embargos, apelação e congêneres. Pedido de reconsideração constitui-se, a hipótese, ato protelatório e tumulto ao andamento processual. Preclusa esta decisão, intime-se o réu para recolher as custas finais em 30 dias. Depois, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Montes Altos/MA, 05 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca Montes Altos

09/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(34)