Cumprimento de sentença 0801021-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801021-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801021-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: DAVID WEYNER DE LIMA REIS, FLAVIA ANDREIA MARTINS CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Indefiro o pedido da parte requerente. O deferimento do processamento da recuperação judicial impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal. Para tanto, o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito e, em seguida, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor possa habilitá-lo no Juízo concursal. Neste contexto, intime-se a parte requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a planilha de débito. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 716/2026

20/05/2026, 00:00

Indeferimento

18/05/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:42

Documento (Certidão)

12/02/2026, 21:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Publicação

22/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801021-63.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: DAVID WEYNER DE LIMA REIS, FLAVIA ANDREIA MARTINS CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição, Intime-se a executada OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 137272240. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de janeiro de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:09

Documento (Certidão)

05/09/2025, 10:03

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAVID WEYNER DE LIMA REIS e outros REQUERIDO: OI MOVEL TNL S/A SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801021-63.2016.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por David Weyner de Lima Reis e Flavia Andreia Martins Castro em face de Oi Móvel TNL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são titulares, respectivamente, das linhas (99) 98816-3466 e (99) 99905-9657. Que no mês 12/2014, o autor David contratou junto a requerida o plano Conta Conectado 100, adicionando um dependente pelo valor de R$ 19,00 (dezenove reais), com pacote de dados ao dependente pelo valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) e DDD ilimitado pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), totalizando o pacote no valor de R$ 147,90 (cento e quarenta e sete reais e noventa centavos). Na oportunidade, houve a inclusão da linha da autora Flávia ao plano, como dependente. Aduz que o plano contratado possuía fidelidade de 12 (doze) meses, contados a partir da adesão, e que, em caso de cancelamento, seria aplicada penalidade, qual seja, cobrança de multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a qual seria contabilizada, proporcionalmente, ao período que faltava para completar os 12 (doze) meses. Já na data de 07/2015, houve uma nova oferta de plano pelo demandado, o qual seria mais vantajoso aos autores, e que haveria um aumento de apenas R$ 10,00 (dez reais), oferta esta que foi aceita pelos autores. Ocorre que, após a contratação do novo plano, os autores constataram que houve um aumento significativo no valor das faturas, que lhes eram encaminhadas com valores acima do contratado. Que em virtude de tal situação, entrou em contato com a requerida para efetuar o cancelamento do plano, oportunidade que lhe foi informado que teria que efetuar o pagamento integral da multa contratual por fidelidade, já que, ante a contratação do novo plano, a mesma teria sido renovada, informação esta que não foi repassada aos autores. Houve nova oferta apresentada pelo requerido aos autores, em que o autor David retornaria ao seu plano inicialmente contratado, com pagamento no valor de R$ 52,81 (cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), com desvinculação da linha da autora Flavia, que passaria para um plano individual, com pagamento no valor de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), bem como não haveria a cobrança de multa por fidelidade aos autores. Entretanto, após a mudança, houve o cancelamento, pelo requerido, da linha da autora Flavia, sem qualquer aviso, bem como houve a cobrança de multa por fidelidade, e que as faturas continuaram a ser encaminhadas em valor superior ao contratado. Informam os autores, ainda, que solicitaram a mudança do plano de Controle para Pré-pago, mas que houve negativa do requerido em fazer tal alteração. Entendem os autores que a conduta da requerida se mostra abusiva, já que lhe vinha lhe promovendo cobranças além do estipulado, bem como lhes causou transtornos, ante o cancelamento da linha da autora Flávia, a qual seria antiga, com número conhecido por familiares e amigos. Pedem, ao final, pela procedência do pedido, para que seja declarada nula a cobrança da multa por fidelidade, e que as faturas referentes a linha (99) 99905-9657 no período de 02/12/2015 a 04/01/2016 sejam refaturadas para o valor de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme estipulado inicialmente pelo requerido. Acompanham a inicial documentos pessoais dos autores, Faturas do Serviço de Telefonia, Protocolos de Atendimento, dentre outros documentos. Petição ID nº 2960165, em que os autores informam a inclusão do nome do requerente David no SERASA, por conta do débito ora reportado na inicial. Decisão ID nº 3534961, determinando a suspensão do feito, ante o deferimento de Recuperação Judicial à requerida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Decisão em Embargos de Declaração ID nº 9073582, os quais não foram acolhidos, mantendo a suspensão do feito. Sentença ID nº 50728186, de extinção do processo, ante o abandono de causa pelos autores. Decisão ID nº 70967794, pelo E. TJMA, acolhendo recurso de Apelação dos autores, cassando a sentença de extinção do feito por abandono de causa, e determinando o retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. Petição dos autores ID nº 80641626, requerendo o prosseguimento do feito. Audiência de Conciliação realizada em ID nº 94933612, onde restou infrutífera a tentativa de transação entre as partes. Contestação apresentada pelo requerido em ID nº 95871449, onde alega, em síntese, que houve aumento do valor da fatura do plano em virtude de realizações de chamadas de longa distância, e que com a mudança de plano, é realizada uma nova fidelização, e que as cobranças excedentes seriam referentes a serviços usufruídos fora do plano. Informa, ainda, que os débitos ora informados já se encontrariam prescritos, e que não haveria negativação do nome dos autores por conta dos mesmos. Réplica apresentada pela parte autora em ID nº 98923581, onde ratifica os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, apenas os autores, em petição ID nº 110747020, requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Das Preliminares 1.1. Da ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. A seguir, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, bem como há pedido expresso da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, passo à análise do feito na forma do art. 355, I do CPC. O ponto controvertido no presente caso gira em torno da suposta abusividade perpetrada pelo requerido, resultante no suposto aumento unilateral do valor dos serviços prestados, bem como pela imposição de multa por fidelidade. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, a falar do referido ônus processual, vale destacar que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não referenda uma regra absoluta, pois, apenas deve ser observada caso a caso, desde que estejam presentes os requisitos do art. 6, VIII do CDC. No caso concreto, a partir da documentação acostada aos autos, verifico presente o requisito da verossimilhança das alegações se faz presente, razão pela qual inverto o ônus probatório. Em sede de Contestação, o requerido afirma que o aumento das faturas dos autores se deu em virtude da utilização de serviços extras, quais sejam, ligações de longa distância, os quais não se encontrariam inclusos no plano contratado. Entretanto, não apresenta qualquer documento que comprove suas alegações, deixando de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo e/ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. No tocante a imposição de multa por fidelidade, dispõe os arts. 57 e 58 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL que: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. A partir do relatado nos autos, tem-se que não houve observância, por parte da requerida, das regras estabelecidas nos dispositivos acima, já que não se verifica que foi firmado entre as partes o Contrato de Permanência. Ainda, verifica-se que houve um claro atentado ao dever de informações aos autores, já que foi afirmado pelo requerido, quando da contratação do novo plano, que não haveria renovação da fidelidade, e que continuaria vigorando a anteriormente contratada, quando do primeiro plano, em dezembro/2014. Tal conduta é considerada abusiva, conforme entendimento dos tribunais pátrios: QUE SERVE COMO ACÓRDÃO: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença: A decisão de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos. A ré foi condenada nos seguintes termos: (a) declarar inexigível a multa e (b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A sentença reconheceu que a cobrança da multa foi indevida, porquanto a autora deveria ter sido alertada que o upgrade do plano ensejaria quebra de fidelidade. E também decidiu que havia dano moral diante dos transtornos causados pela suspensão dos serviços contratados. Recurso: A ré apresentou os seguintes fundamentos: (i) a regularidade da cobrança em razão dos benefícios concedidos e (ii) inexistência do dano moral. Pedido: reforma da sentença, para julgar-se improcedente a ação ou a diminuição do valor atribuído ao dano moral. DISPOSITIVO DO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. Sentença que concluiu a inexigibilidade da multa e condenou a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Fundamentação e conclusão adequadas, diante da instrução probatória. Conforme preceitua o artigo 6º, III do CDC, o consumidor deve ter a informação completa do produto ou serviço que tenha adquirido. No caso em tela, a ré cobrou uma multa sob o argumento de que a ré mudou de plano antes do período de fidelização. Todavia, não houve informação adequada para a consumidora. Não houve um detalhamento das circunstâncias que pudessem levar à presunção de que a autora tinha plena ciência de que se contratasse um plano superior deveria pagar multa por quebra de fidelidade, no momento em que fez a contratação deste novo plano. No momento da venda do novo plano, tal informação deveria ter sido passada para a consumidora para assim, com total entendimento, optar pela compra. Por fim, mantida a condenação pelos danos morais, em razão dos aborrecimentos causados. Indenização fixada em valor razoável (módico), não havendo motivo para modificação. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. A recorrente vencida pagará custas judiciais e honorários de advogado, fixados em 20% do valor integral da indenização, com juros e correção monetária. (TJ-SP - RI: 00023182020188260003 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti - Santo Amaro, Data de Julgamento: 05/11/2018, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 05/11/2018) Por outro lado, os autores demonstram, a partir das faturas colacionadas nos ID's 1636937, 1637015, 1637018, 1637057 e 1637114, que a cobrança se deu em valor superior aos valores de R$ 52,81 (cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) estipulado no plano do autor David, e de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), estipulado no plano da autora Flávia, bem como a cobrança integral do valor da multa por fidelidade, a qual, no presente caso, deveria se dar de forma proporcional aos meses que restariam para a finalização do primeiro contrato firmado entre as partes em 12/2014. A partir das considerações acima, há de se reputar ilícita a conduta perpetrada pelo requerido, que ocasionou aos requerentes irrefutáveis danos de ordem moral, que ora pendem de reparação por parte da ofensora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Sobre o tema, ensina Sílvio Rodrigues que: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Vol. 4, 20ª edição - São Paulo, Saraiva, 2007, p. 17). É cediço, portanto, que a indenização por danos, seja material ou moral, pressupõe a efetiva ocorrência de dano à vítima, oriundo da conduta ilícita praticada pelo agente causador, gerando assim, o dever de indenizar. Ademais, esse é o entendimento dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. INDUZIMENTO AO ERRO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. MÁ-FÉ DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Configura-se hipótese de dano moral indenizável o fato de ter sido a autora ludibriada por funcionário da empresa de telefonia quando da contratação de um novo plano de telefonia - sendo induzida a erro com a promessa de um produto e serviço sabidamente pior que aquele que já era prestado e, ainda, por um preço maior -, em flagrante má-fé e violação ao direito à informação e aos deveres anexos da boa-fé objetiva de lealdade, confiança, cooperação e proteção. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Tendo em vista a sucumbência mínima autoral, apenas referente o valor estipulado dos danos morais, deve o réu arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07028570320198070014 1385341, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) Destarte, diante da constatação de que houve abalo de cunho extrapatrimonial à pessoa do requerente, por ato imputável ao requerido, o caso reclama a devida compensação, seja para minimizar os dissabores ocasionados à esfera íntima daquele, seja para conferir um conteúdo pedagógico à ofensora; observando-se, ainda, que a fixação do montante devido deverá atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando todas as circunstâncias apresentadas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que considero justo e razoável, sendo suficiente para compensar o reclamante pelos danos efetivamente suportado, afastando o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. DETERMINAR ao requerido, Oi Móvel TNL S/A., que proceda ao refaturamento das faturas dos meses de setembro/2015 a dezembro/2015 das linhas (99) 98816-3466 e (99) 99905-9657, para os valores de R$ 52,81 (cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) estipulado no plano do autor David, e de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), estipulado no plano da autora Flávia, bem como promova o refaturamento da cobrança de fidelidade, que deve se dar de forma proporcional, a partir do mês 07/2015 até o mês 12/2015; 2. CONDENAR o requerido a indenizar os autores, a título de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros da data do fato, e correção da data do arbitramento, conforme o disposto nas Súmulas 54 e 362 STJ; Condeno o requerido no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801021-63.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DAVID WEYNER DE LIMA REIS, FLAVIA ANDREIA MARTINS CASTRO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOYCE COSTA XAVIER - OAB MA10515-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB MA5852-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A ESPÓLIO DE: OI MÓVEL TNL S/A DESPACHO Vistos. Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum (sita à Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Excepcionalmente, com fulcro no artigo 4º, IV da Resolução CNJ de número 481/2022, restando devidamente comprovada e justificada nos autos, de forma prévia, a impossibilidade de comparecimento das partes à referida assentada, se admitirá a sua realização mediante videoconferência, nos moldes do artigo 236, §3º do CPC, devendo as partes, nessa hipótese, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º)(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/06/2023 15:10 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 27 de abril de 2023. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: David Weyner de Lima Reis e Flávia Andreia Martins Castro Advogado: Mourival Epifânio de Souza (OAB/MA 5.333) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: sem advogado(a) cadastrado nos autos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que atendeu ao comando judicial, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. De maneira equivocada, o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante desídia inexistente. 2. Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA David Weyner de Lima Reis e Flávia Andreia Martins Castro interpuseram o presente recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada nº 0801021-63.2016.8.10.0001, proposta perante a empresa Oi Móvel S/A, ora apelada, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 12509766, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa, merece reforma, pois em nenhum momento se portaram com desídia, atendendo aos comandos judiciais, notadamente quando intimados para informarem o interesse no prosseguimento do feito, fora atravessada a petição de ID nº 33921782. Ressaltam que o trâmite processual não obedeceu à determinação contida nos artigos 139, 143 e 357 do CPC/2015 que estabelecem ao julgador o dever de cooperar com as partes para o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de vícios processuais que possam ser obstáculos à resolução do mérito. Pontuam que de longa data imploram para que haja uma manifestação do juízo, especialmente, no tocante a inscrição negativa existente. Todavia, a resposta a seus apelos é o silêncio do juízo e, para finalizar, a extinção do processo, como se nenhuma manifestação houvesse nos autos. Requerem o provimento do apelo para que, anulando-se a sentença recorrida, os autos retornem ao juízo de origem a fim de dar regular processamento ao feito. A Procuradoria de Justiça não demonstrou interesse no mérito do feito (ID nº 12926223). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Acerca do instituto da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, o CPC, a alegação de insuficiência de recursos ostenta condição de presunção e, tendo o apelante declarado ser pobre no sentido legal do termo e não existindo elementos que infirmem tal declaração, não vejo como negar tal benefício. Sendo assim, faz-se necessário conceder, em grau recursal, a gratuidade de justiça ao apelante. Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática equivocou-se, pois este atendeu ao despacho que determinou manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Verifica-se que, por meio do despacho de ID nº 12509749, o juiz determinou a intimação pessoal dos autores e do advogado, por DJE, para informarem quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Os autores manifestaram-se no ID nº 12509756, ocasião em que requereram análise do pedido de antecipação da tutela no que pertine a retirada do nome do requerente David Weyner de Lima Reis do SERASA, segundo sua concepção, incluído indevidamente. Ato contínuo, os autos foram extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, fazendo constar no decisum que “[…] apesar de intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, permaneceu inerte a parte autora […]”. Ora, está evidenciado nos autos que os apelantes em nenhum momento se comportaram com desídia, apta a configurar abandono da causa. No entanto, equivocadamente, sobreveio sentença de extinção dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, Nesse contexto, entendo que o apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito ao imputar ao apelante comportamento desidioso que não tivera. Ademais, o encerramento do processo sem resolução do mérito somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. EXCESSO DE FORMALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. BOA FÉ CONTRATUAL. PARTE QUE DEVERÁ ATUALIZAR SEUS DADOS, A FIM DE PERMITIR O CONTATO POR PARTE DE SEUS CREDORES. SENTENÇA ANULADA. I - O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II - Ao magistrado compete apreciar dentro do prazo legal a petição intermediária proposta pela parte interessada. Se a parte interessada ao receber a determinação para apresentar outro endereço do réu e não o fizer dentro do prazo poderá sofrer sanções processuais. III - Se ao tomar conhecimento da decisão do magistrado manter-se inerte dentro do prazo ali assinalado poderá sofrer por parte do juiz responsável pelo feito, a decisão de extinção do feito por desídia. IV - No entanto, a determinação deve guardar as devidas proporções. Se a dificuldade está na localização do réu por falta de encontrá-lo para ser citado no endereço aposto no contrato inicial assinado com o credor, a ausência de sua localização não pode ser debitada ao credor. V – O devedor pela atual posição do STJ, deve agir de boa-fé e com lealdade processual. Ao mudar do endereço anterior expresso no contrato que deu origem a presente ação, este tem o dever de fornecer, comunicar, notificar e enviar carte registrada ao não, ou fazer adendo do contrato apresentando o seu novo endereço. VI - O instituo pacta sunt servanda deve ser atendido visando os dois princípios, a saber: lealdade e boa-fé. VII- Apelação provida. Em respeito ao due process of law, anulo a sentença de 1º grau, determinando o andamento do feito no juiz de base. Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 00248228020128100001 MA 0285582017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018). PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I – Nos presentes autos, consta despacho para o cumprimento da deliberação do Juízo para a manifestação do exequente pelo interesse em dar andamento ao processo, ao que foi devidamente cumprido conforme documento acostado aos autos às 39/40. II - Nesse sentido, não há alternativa que não a de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC vigente à época. III - Recurso provido. (Ap 0474712016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 08/11/2016). Em tais circunstâncias, ao não dar causa a extinção do processo, a sentença é nula de pleno direito, devendo o processo retornar à instância de origem, a fim de ser dado seu regular processamento. Posto isto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, anulando-se a sentença de origem, determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de dar regular processamento. Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora concedido. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801021-63.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801021-63.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DAVID WEYNER DE LIMA REIS, FLAVIA ANDREIA MARTINS CASTRO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOYCE COSTA XAVIER - OABMA10515-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OABMA5852, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OABMA5333, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OABRS37825 ESPÓLIO DE: OI MOVEL S A SENTENÇA DAVID WEYNER DE LIMA REIS E outra, qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face de OI MOVEL S A, qualificada, com base nas razões expostas na exordial. Prolatado despacho ID 32928191, determinando a intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar seu interesse no prosseguimento do feito, pena de extinção. Regularmente intimada a parte autora não se manifestou. Nesta data, vieram conclusos os autos. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito, quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. No presente caso, apesar de intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, permaneceu inerte a parte autora, sem tomar qualquer providência com vistas à efetivação da diligência necessária ao prosseguimento do feito dentro do prazo. Assim, estando os presentes autos paralisados por abandono do autor, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-se os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

26/08/2021, 00:00

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