Cumprimento de sentença 0801021-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801021-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: David Weyner de Lima Reis e Flávia Andreia Martins Castro Advogado: Mourival Epifânio de Souza (OAB/MA 5.333) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: sem advogado(a) cadastrado nos autos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que atendeu ao comando judicial, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. De maneira equivocada, o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante desídia inexistente. 2. Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA David Weyner de Lima Reis e Flávia Andreia Martins Castro interpuseram o presente recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada nº 0801021-63.2016.8.10.0001, proposta perante a empresa Oi Móvel S/A, ora apelada, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 12509766, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa, merece reforma, pois em nenhum momento se portaram com desídia, atendendo aos comandos judiciais, notadamente quando intimados para informarem o interesse no prosseguimento do feito, fora atravessada a petição de ID nº 33921782. Ressaltam que o trâmite processual não obedeceu à determinação contida nos artigos 139, 143 e 357 do CPC/2015 que estabelecem ao julgador o dever de cooperar com as partes para o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de vícios processuais que possam ser obstáculos à resolução do mérito. Pontuam que de longa data imploram para que haja uma manifestação do juízo, especialmente, no tocante a inscrição negativa existente. Todavia, a resposta a seus apelos é o silêncio do juízo e, para finalizar, a extinção do processo, como se nenhuma manifestação houvesse nos autos. Requerem o provimento do apelo para que, anulando-se a sentença recorrida, os autos retornem ao juízo de origem a fim de dar regular processamento ao feito. A Procuradoria de Justiça não demonstrou interesse no mérito do feito (ID nº 12926223). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Acerca do instituto da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, o CPC, a alegação de insuficiência de recursos ostenta condição de presunção e, tendo o apelante declarado ser pobre no sentido legal do termo e não existindo elementos que infirmem tal declaração, não vejo como negar tal benefício. Sendo assim, faz-se necessário conceder, em grau recursal, a gratuidade de justiça ao apelante. Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática equivocou-se, pois este atendeu ao despacho que determinou manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Verifica-se que, por meio do despacho de ID nº 12509749, o juiz determinou a intimação pessoal dos autores e do advogado, por DJE, para informarem quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Os autores manifestaram-se no ID nº 12509756, ocasião em que requereram análise do pedido de antecipação da tutela no que pertine a retirada do nome do requerente David Weyner de Lima Reis do SERASA, segundo sua concepção, incluído indevidamente. Ato contínuo, os autos foram extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, fazendo constar no decisum que “[…] apesar de intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, permaneceu inerte a parte autora […]”. Ora, está evidenciado nos autos que os apelantes em nenhum momento se comportaram com desídia, apta a configurar abandono da causa. No entanto, equivocadamente, sobreveio sentença de extinção dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, Nesse contexto, entendo que o apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito ao imputar ao apelante comportamento desidioso que não tivera. Ademais, o encerramento do processo sem resolução do mérito somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. EXCESSO DE FORMALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. BOA FÉ CONTRATUAL. PARTE QUE DEVERÁ ATUALIZAR SEUS DADOS, A FIM DE PERMITIR O CONTATO POR PARTE DE SEUS CREDORES. SENTENÇA ANULADA. I - O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II - Ao magistrado compete apreciar dentro do prazo legal a petição intermediária proposta pela parte interessada. Se a parte interessada ao receber a determinação para apresentar outro endereço do réu e não o fizer dentro do prazo poderá sofrer sanções processuais. III - Se ao tomar conhecimento da decisão do magistrado manter-se inerte dentro do prazo ali assinalado poderá sofrer por parte do juiz responsável pelo feito, a decisão de extinção do feito por desídia. IV - No entanto, a determinação deve guardar as devidas proporções. Se a dificuldade está na localização do réu por falta de encontrá-lo para ser citado no endereço aposto no contrato inicial assinado com o credor, a ausência de sua localização não pode ser debitada ao credor. V – O devedor pela atual posição do STJ, deve agir de boa-fé e com lealdade processual. Ao mudar do endereço anterior expresso no contrato que deu origem a presente ação, este tem o dever de fornecer, comunicar, notificar e enviar carte registrada ao não, ou fazer adendo do contrato apresentando o seu novo endereço. VI - O instituo pacta sunt servanda deve ser atendido visando os dois princípios, a saber: lealdade e boa-fé. VII- Apelação provida. Em respeito ao due process of law, anulo a sentença de 1º grau, determinando o andamento do feito no juiz de base. Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 00248228020128100001 MA 0285582017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018). PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I – Nos presentes autos, consta despacho para o cumprimento da deliberação do Juízo para a manifestação do exequente pelo interesse em dar andamento ao processo, ao que foi devidamente cumprido conforme documento acostado aos autos às 39/40. II - Nesse sentido, não há alternativa que não a de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC vigente à época. III - Recurso provido. (Ap 0474712016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 08/11/2016). Em tais circunstâncias, ao não dar causa a extinção do processo, a sentença é nula de pleno direito, devendo o processo retornar à instância de origem, a fim de ser dado seu regular processamento. Posto isto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, anulando-se a sentença de origem, determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de dar regular processamento. Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora concedido. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801021-63.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 02/09/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)