Monitória 0022014-34.2014.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0022014-34.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 15:26

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:49

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:49

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:49

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:29

Publicação

16/08/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022014-34.2014.8.10.0001. AUTOR: ERGUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A REU: OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - MA7849-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP, em face de ERGUS CONSTRUCOES LTDA. A ação teve seu trâmite regular. As partes formularam acordo (ID 68793485), no qual, ERGUS CONSTRUCOES LTDA, se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor de OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP, sendo devidamente homologado perante a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 68793489). A empresa Ré comprova a realização do depósito da última parcela do acordo (ID 96240791). A parte Autora pugnou pela transferência da quantia depositada nos autos (ID 96306471). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado pela parte Autora (ID 96306471). Por conseguinte, realizo a transferência da quantia depositada nos autos por ERGUS CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e seus acréscimos legais para a Conta-Corrente: 0010588-0, Agência: 3785, do Banco Bradesco, de titularidade de STENYO MELO – ADVOGADOS. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2023, 18:28

Mero expediente

10/08/2023, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Informações)

10/08/2023, 08:59

Documento (Ofício)

09/08/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 17:16

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022014-34.2014.8.10.0001. AUTOR: ERGUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA14371-A, DANIEL GUERREIRO BONFIM - OAB/MA6554-A REU: OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - OAB/MA7849-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP, em face de ERGUS CONSTRUCOES LTDA. A ação teve seu trâmite regular. As partes formularam acordo (ID 68793485), no qual, ERGUS CONSTRUCOES LTDA, se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor de OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP, sendo devidamente homologado perante a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 68793489). Em manifestação (ID 83707969), o advogado da parte Autora Dr. STENYO VIANA MELO, ressalta que a verba proveniente do supracitado acordo é de sua titularidade em razão de contratos de prestação de assessoria jurídica pactuados com a empresa Autora e do termo de acordo celebrado com a mesma (ID 83709041). Colacionado aos autos ofício proveniente da 3ª Vara Cível de São Luís (ID 85255199), determinando a realização de penhora no rosto dos presentes autos até o limite de R$ 325.839,88 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor executado, em razão do cumprimento de sentença 0051477-89.2012.8.10.0001, em que são partes PIEMONTE E JULIÃO LTDA-ME e SÉRGIO ANTÔNIO SERRA MARTINS. A empresa Ré informa que vem realizando os depósitos nos moldes pactuados (ID 85802840). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Analisando detidamente os autos, se verifica que não há controvérsia ao pedido ora examinado, eis que deriva do acordo previamente celebrado entre as partes (ID 68793485). Constata-se da análise da documentação colacionada pelo advogado (ID 83709027, 83709029, 83709031, 83709032, 83709040, 83709041), que a verba executada já se encontra comprometida com o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes dos serviços prestados por Dr. STENYO VIANA MELO, em favor da empresa OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP, ao longo dos anos. Razão essa, que impede a efetivação da ordem de penhora no rosto dos autos proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de São Luís. A mencionada verba, nos termos dos artigos 85, §14 e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil possui caráter alimentar, a saber: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 47/STF. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (REsp n. 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014). II - No STF, também, o entendimento é no sentido de que a natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Segundo aquela Corte, "ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais". Nessa linha, confira-se a Rcl n. 21.516, Rel. Min. Luiz Fux, e a Rcl n. 21.297, sob a relatoria do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. III - Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial do Incra. (AgInt no REsp n. 1.652.652/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020.) (grifo nosso). Destaca-se ainda, a redação da súmula vinculante de número 47 do Supremo Tribunal Federal que dispõe acerca da natureza dos honorários e sua forma de adimplemento, in verbis: Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nestes termos, se verifica a incomunicabilidade da verba honoraria com a quantia devida pela empresa OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP. Por conseguinte, a ordem emanada pelo juízo da 3ª Vara Cível de São Luís (ID 85255199), não pode ser operacionalizada, tendo em vista a verba possuir natureza especial e ser pertencente ao advogado da devedora Dr. STENYO VIANA MELO, conforme amplamente demostrando pela documentação colacionada, e não mais a empresa OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA – EPP. Se depreende dos autos, conforme pedido do referido advogado Dr. STENYO VIANA MELO, cotejando-se, destarte, com os depósitos efetuados por ERGUS CONSTRUCOES LTDA (ID 83642712, 85212192, 89945444 e 89945445), que a verba honoraria em seu favor importa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ato contínuo, realizo a transferência da quantia depositada nos autos até o presente momento por ERGUS CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e seus acréscimos legais para a Conta-Corrente: 0010588-0, Agência: 3785, do Banco Bradesco, de titularidade de STENYO MELO – ADVOGADOS. Comunique-se juízo da 3ª Vara Cível de São Luís, com cópia da presente decisão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022014-34.2014.8.10.0001. AUTOR: ERGUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A, DANIEL GUERREIRO BONFIM - OAB/MA 6554-A REU: OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - OAB/MA 7849-A DECISÃO: Analisando atentamente o feito, percebo que após o trânsito em julgado e a remessa do processo do TJMA para a 2ª Vara Cível de São Luís/MA, este juízo ignorou o fato de que existem dois pedidos pendentes de apreciação, isto é, pleito de penhora feito pelo Município de São Luís, na condição de terceiro interessado (petição de ID. 68793496); além de pedido de depósito judicial, formulado ao ID. 68793501 pelo patrono da Ergus Construções Ltda. Assim sendo, chamo o feito a ordem para analisar os dois petitórios. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Quanto ao primeiro pedido, noto que o Município de São Luís informa que promove execução fiscal contra a Opport Gestão Patrimonial Ltda – EPP, no bojo do processo nº 0840408-46.2020.8.10.0001. Considerando que, no âmbito da ação ora analisada, em virtude de acordo homologado, a referida pessoa jurídica passou a ser credora de valores, o ente público pediu a reserva de crédito nos limites da execução fiscal. O pleito do ente público encontra fundamento no art. 860, do CPC, e diz respeito a “penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (…)” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Assim, se há execução fiscal contra a Opport Gestão Patrimonial Ltda – EPP e o Município de São Luís (exequente) deseja que sejam penhorados valores a serem recebidos, em outro processo, pelo executado, percebo que o pleito é juridicamente possível. Por outro lado, entendo que o vento do melhor direito, neste caso concreto, não sopra a favor do ente público. Isso porque o pedido deve ser direcionado ao juízo da execução fiscal, e jamais à unidade jurisdicional em que tramita a lide na qual o executado receberá credito. Sendo o pleito deferido naquele juízo, a 2ª Vara Cível seria formalmente notificada e, somente então, haveria a penhora. Nesse sentido: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366) Em suma, este juízo apenas tomaria ciência da decisão proferida em sede de execução. Não poderia ser diferente, na medida em que este subscritor não tem conhecimento, mesmo porque não possui competência para tanto, do imbróglio fiscal que cerca o município de São Luís e a Opport Gestão Patrimonial Ltda – EPP. Por conseguinte, não tem como analisar se o ente público faz jus à penhora que pleiteia, análise que só poderá ser feita pelo magistrado responsável por processar e julgar a execução fiscal. Para fins de argumentação, colaciono o seguinte julgado, que corrobora a linha de raciocínio já formulada: TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, AJUIZADA EM FACE DA MESMA PARTE DEMANDADA. Qualquer medida que resulte em arresto, penhora, reserva de crédito, ou penhora no rosto dos autos, que recaia sobre o que sobejar da execução trabalhista, deve ser solicitada pelo juiz da causa, e não diretamente pelo terceiro interessado. Agravo de petição desprovido. (TRT-7 – AP: 02030009120065070002 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/12/2021) Por esse motivo, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido o pedido formulado pelo Município de São Luís ao ID. 68793496. No tocante ao pleito da Ergus Construções Ltda, percebo que é pertinente o interesse de depositar em juízo os valores atinentes ao acordo. Isso porque a decisão que indefere a penhora no rosto dos autos ainda não está preclusa, sendo recorrível, de tal maneira que a controvérsia pode se prolongar por lapso temporal indeterminado, fato que faria com que o requerente sofresse com os efeitos da mora. Assim, como forma de não sofrer as consequências negativas de fato que não deu causa, pode a parte depositar os valores em conta vinculada a este juízo, de modo que a quantia seja futuramente levantada. O fato não trará prejuízos ao credor, que não deixará de receber o valor, sabendo que o mesmo estará seguro em depósito. Portanto, defiro o pedido formulado pela Ergus Construções Ltda ao ID. 68793501. Intimem-se as partes, por intermédio dos seus representantes, a fim de que tomem conhecimento da presente decisão. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da PORTARIA CGJ Nº 69/2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022014-34.2014.8.10.0001. AUTOR: ERGUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A, DANIEL GUERREIRO BONFIM - OAB/MA 6554-A RÉU: OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - OAB/MA 7849-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Outrossim, deverão as partes manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito São Luís, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA Nº 6554) APELADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ALEX HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Inicialmente importante esclarecer o que é o instituto da penhora no rosto dos autos. Nas lições do Professor Márcio André Lopes Cavalcante: “A penhora no rosto dos autos é aquela que recai sobre um eventual direito do executado que ainda está sendo discutido em outro processo judicial. A penhora no rosto dos autos é disciplinada pelo art. 860 do CPC. Segundo Daniel Assumpção Neves, ‘essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.’ (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.366). Essa expressão “no rosto dos autos” era mencionada expressamente pelo art. 674 do CPC/1973, mas não foi repetida pelo art. 860 do CPC/2015. Apesar disso, essa nomenclatura continua a ser utilizada pela doutrina e jurisprudência”. Dito isso, privilegiando a celeridade processual, a efetividade e justiça da decisão, de imediato, determinei a intimação das partes, em respeito ao contraditório e a não surpresa, para se manifestar acerca do pedido de penhora no rosto dos autos feito pelo Município de São Luís, tendo a empresa ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA EPP (id. 17298400), requerido autorização para depósito das parcelas do acordo em conta judicial vinculada a este processo nos respectivos vencimentos, evitando-se qualquer hipótese de mora. Com efeito, somente com a decisão do juízo da Execução Fiscal nº 0840408-46.2020.8.10.0001 é que o juízo competente para o cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC), poderá eventualmente efetivar a penhora do art. 860 do CPC; determinar que o pagamento seja feito por depósito judicial, entre outras medidas de cunho nitidamente executivo, que extrapolam os poderes desta relatoria, sobretudo a considerar o trânsito em julgado da homologação judicial do acordo entabulado entre as partes. Assim, determino que seja certificado o trânsito em julgado da homologação judicial de id. 16603798 e enviados os presentes autos eletrônicos ao juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, para apreciação dos pleitos de depósito judicial da empresa ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA EPP e de penhora no rosto dos autos do Município de São Luís. Proceda-se, por fim, à habilitação do Município de São Luís como terceiro interessado, a fim de que seja, doravante, regularmente intimado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADA: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA nº 6554) EMBARGADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) 2. Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos 4. Por fim, “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. 3. Ausente omissão no acórdão, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP contra acórdão desta colenda Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu apelo interposto contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação movida por OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada pela ora apelada, Opport – Gestão Patrimonial Ltda. para constituir de pleno direito, o valor de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O acórdão embargado restou assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O contrato de intermediação, propaganda e venda de imóveis do empreendimento havia prazo determinado, com exclusividade, para o qual foi estipulado percentual de comissão de 6%, calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. 2. Estando os autos amparados por farta prova testemunhal e documental de que houve a prorrogação do contrato celebrado anteriormente, é de que se reconhecer que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sendo impositiva a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento dos serviços prestados. 3. Apelo improvido. Nestes aclaratórios, a parte embargante aponta a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão) no acórdão embargado, o qual consistiria no fato de que o “Tribunal não adentrou no mérito do recurso, eis que não se manifestou sobre o tópico 6.4 da Apelação que discute a inadequação da via eleita, bem como condenação extra-petita.” Assim, “na ausência de novo contrato ou de aditivo contratual que regulassem as obrigações das partes no período posterior a 30 de janeiro de 2013, temos que a Ação Monitória não pode abarcar tais valores, eis que está restrita ao entabulado no contrato, ou seja, somente para as comercializações efetivadas até janeiro de 2013”. Alega também que “além de se constituir via inadequada o reconhecimento de uma prorrogação que sequer foi pleiteada na inicial, com todas as suas consequências lógicas se constitui em julgamento extra-petita, eis que houve reconhecimento de prorrogação de contrato não pleiteada em sede de inicial, justamente porque trata-se de discussão incabível em sede de Ação Monitória, em afronta ao art. 700 e seguintes do CPC, bem como dos art. 141 e 492 do referido diploma legal”. Requer também “o pronunciamento desta turma para suprir a omissão quanto aos valores da tabela unilateral juntada à inicial, para que o pagamento atinente à condenação se dê aos imóveis efetivamente vendidos, sendo deduzidos os imóveis eventualmente distratados à época da planilha e distratos posteriores, eis que não houve efetivo recebimento, e consequente ausência de obrigação de pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Mais à frente, ainda diz “imprescindível que esta nobre turma se manifeste sobre a data final de vigência do contrato, para fins de preservação de direito e, inclusive, de eventuais cobranças futuras em relação a eventuais cláusulas descumpridas, eis que somente em sede de acórdão que a tese de prorrogação foi levantada pelo judiciário, sendo necessário, a fim da preservação da segurança jurídica, que seja modulado pelo acórdão os efeitos da prorrogação, com delimitação de marco temporal da finalização do contrato prorrogado, sob pena de entendimento de que o mesmo poderia estar vigente até a presente data, o que não seria o caso”. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte embargada defende, entre outras coisas que “com efeito, quando o acórdão reconheceu o direito perseguido acabou por enfrentar as teses ofertadas nos autos, uma vez que na dita planilha constam vendas que não foram impugnadas pela embargante, ao contrário, houve reconhecimento daquela dívida, vez que argumentou, exclusivamente, que a maioria das vendas se deram após a finalização do primeiro contrato formalmente escrito”. No final, pede a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Lembro, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Em verdade, a meu juízo, a parte recorrente pretende tão somente rediscutir matérias já enfrentadas por esta Primeira Câmara Cível, uma vez que o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Senão vejamos. Nesse sentido, importante dizer que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos. É remansosa a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme se colhe dos arestos transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, I, do CPC quando o acórdão recorrido analisou a questão impugnada de forma lógica e clara. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, vício não verificado no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 538.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à violação dos arts. 30 e 397, todos do CPC, a recorrente defende a necessidade de documento juntado após a interposição do agravo de instrumento ser considerado no julgamento dessa ação, pois é capaz de atestar o trabalho que ela realizou no turno da noite como professora. A esse respeito, o Tribunal de origem, no exame dos últimos embargos de declaração, decidiu que esse documento não é capaz de mudar a conclusão da matéria já examinada no presente feito. 5. Logo, a acolhida da pretensão recursal, atinente à diferença de décimo terceiro a receber, depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se ele deve ser calculado com base em 60 dias de férias em razão do exercício de função de professora, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.529/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado. E a contradição que enseja essa via recursal é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial embargada, ou seja, é interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. Ocorre que, no caso, nenhum desses vícios se encontra presente. 2. Uma vez que o tema atinente à existência de trânsito em julgado para a acusação foi devidamente tratado e foi afastada de forma clara e expressa a tese do recorrente, não há o que ser esclarecido, sobretudo porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 205.213/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AREsp 22.011/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2015); EDcl no RMS 46.618/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2015; REsp 1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13. Sobrelevo, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Esta decisão serve como ofício.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADA: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA nº 6554) EMBARGADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) 2. Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos 4. Por fim, “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. 3. Ausente omissão no acórdão, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP contra acórdão desta colenda Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu apelo interposto contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação movida por OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada pela ora apelada, Opport – Gestão Patrimonial Ltda. para constituir de pleno direito, o valor de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O acórdão embargado restou assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O contrato de intermediação, propaganda e venda de imóveis do empreendimento havia prazo determinado, com exclusividade, para o qual foi estipulado percentual de comissão de 6%, calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. 2. Estando os autos amparados por farta prova testemunhal e documental de que houve a prorrogação do contrato celebrado anteriormente, é de que se reconhecer que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sendo impositiva a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento dos serviços prestados. 3. Apelo improvido. Nestes aclaratórios, a parte embargante aponta a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão) no acórdão embargado, o qual consistiria no fato de que o “Tribunal não adentrou no mérito do recurso, eis que não se manifestou sobre o tópico 6.4 da Apelação que discute a inadequação da via eleita, bem como condenação extra-petita.” Assim, “na ausência de novo contrato ou de aditivo contratual que regulassem as obrigações das partes no período posterior a 30 de janeiro de 2013, temos que a Ação Monitória não pode abarcar tais valores, eis que está restrita ao entabulado no contrato, ou seja, somente para as comercializações efetivadas até janeiro de 2013”. Alega também que “além de se constituir via inadequada o reconhecimento de uma prorrogação que sequer foi pleiteada na inicial, com todas as suas consequências lógicas se constitui em julgamento extra-petita, eis que houve reconhecimento de prorrogação de contrato não pleiteada em sede de inicial, justamente porque trata-se de discussão incabível em sede de Ação Monitória, em afronta ao art. 700 e seguintes do CPC, bem como dos art. 141 e 492 do referido diploma legal”. Requer também “o pronunciamento desta turma para suprir a omissão quanto aos valores da tabela unilateral juntada à inicial, para que o pagamento atinente à condenação se dê aos imóveis efetivamente vendidos, sendo deduzidos os imóveis eventualmente distratados à época da planilha e distratos posteriores, eis que não houve efetivo recebimento, e consequente ausência de obrigação de pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Mais à frente, ainda diz “imprescindível que esta nobre turma se manifeste sobre a data final de vigência do contrato, para fins de preservação de direito e, inclusive, de eventuais cobranças futuras em relação a eventuais cláusulas descumpridas, eis que somente em sede de acórdão que a tese de prorrogação foi levantada pelo judiciário, sendo necessário, a fim da preservação da segurança jurídica, que seja modulado pelo acórdão os efeitos da prorrogação, com delimitação de marco temporal da finalização do contrato prorrogado, sob pena de entendimento de que o mesmo poderia estar vigente até a presente data, o que não seria o caso”. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte embargada defende, entre outras coisas que “com efeito, quando o acórdão reconheceu o direito perseguido acabou por enfrentar as teses ofertadas nos autos, uma vez que na dita planilha constam vendas que não foram impugnadas pela embargante, ao contrário, houve reconhecimento daquela dívida, vez que argumentou, exclusivamente, que a maioria das vendas se deram após a finalização do primeiro contrato formalmente escrito”. No final, pede a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Lembro, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Em verdade, a meu juízo, a parte recorrente pretende tão somente rediscutir matérias já enfrentadas por esta Primeira Câmara Cível, uma vez que o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Senão vejamos. Nesse sentido, importante dizer que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos. É remansosa a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme se colhe dos arestos transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, I, do CPC quando o acórdão recorrido analisou a questão impugnada de forma lógica e clara. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, vício não verificado no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 538.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à violação dos arts. 30 e 397, todos do CPC, a recorrente defende a necessidade de documento juntado após a interposição do agravo de instrumento ser considerado no julgamento dessa ação, pois é capaz de atestar o trabalho que ela realizou no turno da noite como professora. A esse respeito, o Tribunal de origem, no exame dos últimos embargos de declaração, decidiu que esse documento não é capaz de mudar a conclusão da matéria já examinada no presente feito. 5. Logo, a acolhida da pretensão recursal, atinente à diferença de décimo terceiro a receber, depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se ele deve ser calculado com base em 60 dias de férias em razão do exercício de função de professora, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.529/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado. E a contradição que enseja essa via recursal é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial embargada, ou seja, é interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. Ocorre que, no caso, nenhum desses vícios se encontra presente. 2. Uma vez que o tema atinente à existência de trânsito em julgado para a acusação foi devidamente tratado e foi afastada de forma clara e expressa a tese do recorrente, não há o que ser esclarecido, sobretudo porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 205.213/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AREsp 22.011/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2015); EDcl no RMS 46.618/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2015; REsp 1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13. Sobrelevo, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Esta decisão serve como ofício.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADA: Dra. Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14.371) APELADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. Stenyo Viana Melo (OAB/MA 7849) Relator: Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator para acórdão: Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O contrato de intermediação, propaganda e venda de imóveis do empreendimento havia prazo determinado, com exclusividade, para o qual foi estipulado percentual de comissão de 6%, calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. 2. Estando os autos amparados por farta prova testemunhal e documental de que houve a prorrogação do contrato celebrado anteriormente, é de que se reconhecer que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sendo impositiva a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento dos serviços prestados. 3. Apelo improvido. ACÓRDÃO "A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO QUE FOI DESIGNADO PARA LAVAR O ACÓRDÃO, ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO E RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. VENCIDO O DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF QUE FOI PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NOTA: OCUPOU A TRIBUNA FAZENDO SUSTENTAÇÃO ORAL A DRA MIZZI GEDEON PELO APELANTE E DR.STENYO VIANA MELO PELO APELADO. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSE DE RIBAMAR CASTRO KLEBER COSTA CARVALHO RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Ergus Construções Ltda. -EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, Dr. Luiz de França Belchior Silva, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada pela ora apelada, Opport – Gestão Patrimonial Ltda. para constituir de pleno direito, o valor de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A Opport – Gestão Patrimonial Ltda., ora apelada, ajuizou a referida ação alegando ter firmado em 20/05/2012 contrato de intermediação de venda de bens imóveis referente a 84 (oitenta e quatro) unidades de apartamentos do empreendimento Edifício Taroa Residence, tendo a ré, ora apelante, comprometido-se a pagar, a título de comissão, o percentual de 6% (seis por cento) calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. Contudo, a ré teria pago apenas 4% (quatro por cento) da respectiva venda das unidades, deixando de honrar com os outros dois percentuais previstos na cláusula 15 do contrato. Assim, requereu o pagamento de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), bem como honorários advocatícios. Na contestação a ré destacou ser a via inadequada, uma vez que o contrato poderia ser executado diretamente, o qual possuía período de vigência de 08 (oito meses) meses, com término em 30/01/2013. Alegou que a maioria das vendas ocorreu após essa data, ou seja, 11 (onze) unidades foram vendidas dentro do prazo contratual e 29 (vinte e nove) unidades após o prazo, razão pela qual a ré teria obrigação de pagar apenas 4% (quatro por cento) de comissão, que é o valor praticado no mercado. Destacou que todo o planejamento e desenvolvimento do marketing do empreendimento foi realizado pela empresa Mallmann Marketing e não pela autora, que descumpriu o contrato, tendo a ré que arcar com R$ 65.564,84 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) pelos serviços prestados pela Mallmann, conforme declaração juntada aos autos. Na impugnação aos embargos à ação monitória, a autora disse que visa à cobrança dos percentuais referentes tanto do período da vigência do contrato e dos posteriores, razão pela qual seria válida a via monitória. Assentou que a responsabilidade pelo planejamento das vendas continuou a ser realizado por ela mesmo após o final do contrato, conforme e-mail do representante legal da Ergus, além de continuar a realizar a venda dos imóveis, restando, a seu ver, prorrogado o pacto. Ressaltou que o stand de vendas apenas foi desativado em 23/06/2014, o que demonstraria a referida prorrogação. Realizada audiência de instrução onde foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Alegações finais das partes. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. A ré peticionou arguindo preliminar de nulidade da sentença, uma vez que uma das testemunhas da ré, a Sra. Gardênia, não foi intimada para audiência, devendo o feito ser anulado desde então. O referido pedido foi indeferido, pois não alegado na primeira oportunidade que a ré se manifestou nos autos. Dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0800411-93.2019.8.10.0000, o qual não foi conhecido. A ré, Ergus Construções Ltda-Epp, apelou reiterando as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação da sua testemunha. No mérito, assentou que o contrato terminou em 30/01/2013 e que a autora não cumpriu as metas nele pactuadas, além das obrigações referentes à mídia, propaganda e marketing, tanto é que a recorrente contratou outra empresa de marketing para realizar estes serviços. Nas contrarrazões, a recorrida refutou a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, defendeu que o contrato restou prorrogado, pois realizou diversas vendas das unidades após o prazo nele previsto e apenas desmobilizou o stand de venda em 23/06/2014, razão pela qual entendeu fazer jus ao recebimento do restante do percentual das comissões das referidas unidades. Mencionou, ainda, ter realizado mídia nas rádios. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela redistribuição do feito à minha relatoria em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0800411-93.2019.8.10.0000, o que foi deferido pelo Des. Cleones Carvalho Cunha. Esse foi o relatório ofertado pelo eminente Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf que, em aplicação aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processuais, faço uso. VOTO Com a devida venia ao relator, ouso discordar do voto apresentado. De saída, destaco que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, registro que a demanda possui como ponto controvertido a prorrogação ou não do contrato de ID nº 10790914 – Pág 12/18 e se a apelante deveria pagar à apelada o valor correspondente a 1% das vendas referente ao planejamento de vendas e 1% referente a mídias. Cumpre assinalar não assistir razão à Apelante quando defende a inexistência de prorrogação do contrato de ID nº 10790914 – Pág 12/18. Consta dos autos que o contrato firmado entre as partes findava em 30.01.2013, conforme expresso na sua cláusula 16ª. Depreende-se, todavia, que após a data aprazada, a apelada continuou prestando os serviços nos exatos moldes do contrato firmado. O artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 diz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (Vide art. 333 do CPC/1973) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse diapasão, competia à apelada comprovar a prorrogação do contrato e à apelante a inexistência da mesma. Destaco, então, o documento de ID nº 10790935 – Pág17. Trata-se de e-mail entre as partes, datado de 21.01.2014, portanto após a data aprazada no contrato, contendo a seguinte afirmação: “Mande toda a relação de vendas do Taroa para a Opport, eles são os responsáveis pelo planejamento de vendas independente de quem vendeu.” Referida mensagem foi enviada pelo sócio administrador da apelante, ressalto. A prova testemunhal foi bem conclusiva e está acostada no ID nº 10793190 – Pág 16/18. Disse a testemunha VALDIR EDSON PINTO JÚNIOR: “que participou da montagem do stand de venda, ajudando do layout e manutenção de suprimentos e cadastro de clientes; que a OPPORT montou o stand porque contratou a comercializado do condomínio TAROA; que a OPPORT gastou com mobília e suprimentos em geral (copo, água, alimentos, etc) a fim de proporcionar conforto aos futuros clientes; que a OPPORT chegou a comercializar algumas unidades desse empreendimento; que antes da efetiva comercialização das unidades a OPPORT fez treinamentos com corretores e imobiliárias preparando-os para a comercialização das unidades; que essa preparação gerou custos para a OPPORT como material de expediente, coffe breaks, instrutores, etc. Que a OPPORT mantinha a administração e a mídia do empreendimento TAROA até a sua saída do stand de vendas; que durante esse período a OPPORT era cobrada pela empresa Ré ERGUS por tal administração e mídia.” A testemunha HÉLIO JORGE SANTANA NUNES DOS SANTOS contou: “que é titular da empresa "IDEA CRIATIVA"; que sua empresa foi contratada pela parte Autora OPOPORT para fazer a "sinalização" interna e externas do stand de vendas e mídias impressas; que participou de uma reunião com o "Sr. Sérgio", proprietário da OPPORT, e que nessa reunião também estava presente o representante da empresa Ré ERGUS; que nessa reunião ficou acertado que a OPOPRT ficaria responsável pelo pagamento de todo o material produzido pelo empresa do depoente "IDEA CRIATIVA"; que tem conhecimento que o "Sr Sérgio" pagou as outras empresas envolvidas na montagem desse stand de venda; que esse stand trata de um apartamento montado, mobiliado e decorado e pronto para amostrar aos futuros clientes; que a empresa Autora OPPORT chegou a efetuar a venda de algumas unidades; que a OPPORT ficou cerca de 8 meses à frente da venda dessas unidades, do empreendimento TAROA; que durante esse período que a OPPORT ficou a frente da venda desses apartamentos o depoente deu toda a assistência na sinalização visual para atração de clientes; que fora a mídia visual a OPPORT fez outras publicidades, como folders, panfletos, outdoors, etc; que a OPPORT fez essas propagandas antes da conclusão dos apartamentos; que durante 8 meses a OPPORT fez a renovação da mídia que estava dentro do stand de vendas; que passou ainda 2 anos divulgando o empreendimento com vistas a capacitação de clientes; que trabalhou com a OPPORT para o empreendimento "TAROA" do início até a saída da OPPORT do stand de vendas.” Já a testemunha ANA LIGIA DE OLIVEIRA FERNANDES afirmou: “que foi contratada pela parte Autora OPPORT, bem assim como outras empresas para promover a amostragem das unidades residenciais do empreendimento construído pela empresa Ré; que sua empresa "LIGIA FERNADES AMBIENTAÇÕES", por conseguinte foi especificadamente contratada para gerenciar a decoração do apartamento que seria exposto ao publico-alvo, do empreendimento em questão, ou quem interessasse no produto; que o "Sr. SÉRGIO", titular da Autora OPPORT foi quem pagou os serviços da depoente e as demais pessoas que trabalharam nesse apartamento de amostragem; que tomou conhecimento que também trabalharam nesse apartamento de amostragem as empresas "MM MARTAN" e "MAZZULO"; que a OPPORT pagou a estruturação do apartamento de amostragem, para exibição ao publico-alvo daquele produto porque tinha contrato com a empresa Ré ERGUS para vender os apartamentos; que o apartamento que administrou foi do "Edifício Taroa" no bairro Olho D'agua.” Todavia, friso que a apelante indicou algumas unidades vendidas por outros corretores como meio de informar que não haveria a chamada exclusividade das vendas pela apelada, conforme rege o contrato. Ocorre que o próprio contrato, no § 2º da cláusula 4º assim diz: “A CONTRATADA, autoriza, desde já a Contratada a realizar parcerias com imobiliárias, corretores autônomos, fábrica de móveis planejados, lojas de ambientação de modo que esses possam de alguma forma ser um agente facilitador de comercialização do empreendimento Taroa Residece. Em contrapartida, possam expor suas marcas no ambiente trabalhado.” Revolvendo o e-mail transcrito acima, onde a apelante confirma ser a apelada a única responsável pelo planejamento de vendas, independente de quem vendeu, e a oitiva da testemunha Valdir Edson Pinto Júnior afirmando que a Apelada “antes da efetiva comercialização das unidades a OPPORT fez treinamentos com corretores e imobiliárias preparando-os para a comercialização das unidades”, evidente e inconteste a possibilidade de vendas por outros corretores e imobiliárias, mas, à apelada, competia e mantinha sua exclusividade no referido empreendimento. Ademais, é incontroverso nos autos que ocorreram vendas após a data de 30.01.2013, pois na sua peça de ID nº 10790915 – Pág 19/20 a apelante as confirma expressamente, demonstrando, todavia, a prorrogação tácita do contrato. Nesse sentido é o entendimento o Superior Tribunal de Justiça: “(STJ-1074271) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.336.153/RJ (2018/0188989-6), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 05.09.2018).” Assim, restou evidente a relação jurídica contínua, pós data aprazada, nos moldes do contrato firmado. Noutra ponta, entendo como devido valor correspondente a 2% das vendas referentes a planejamento de vendas e mídia. Preambularmente, destaco que o contrato reza que os 2% referem-se a 1% de planejamento de vendas e 1% de custos de mídia, propaganda e marketing. Quanto a 1% referente ao planejamento de venda, a apelante sequer impugnou, uma vez que possui como tese de defesa a ausência de investimento da apelada em mídias nos termos da cláusula 4ª do contrato que assim dispõe: “Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o ônus relacionado à campanha publicitária, o marketing empregado, o repasse do comissionamento as imobiliárias parceiras e corretores autônomos.” Valeu-se, contudo, de 02 (duas) declarações da empresa Mallmann Marketing datadas de 18 de junho 2014 e 11 de julho de 2014. Ocorre que fragilidade da referida prova material é suplantada pelas provas trazidas pela Apelada, já que a apelante sequer produziu outra prova nos autos, sem a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, testemunha ou propaganda de marketing, ressaltando, também, que a apelada impugnou no ID nº 10790935 – Pág 24 com mensagens de e-mail nos seguintes termos: “Gustavo, isso é institucional... Nao se reverte em vendas num futuro próximo. Esse tipo de mídia voce deve ter sempre. É a busca pela fixação de sua marca, o que mais adiante, num futuro de médio e longo prazo irão facilitar as vendas. Para o Taroa nao ajuda muito e o dinheiro gasto ira fazer falta em ações mais objetivas.” Em contrapartida, a apelada providenciou inúmeras inserções em mídias, conforme consta no ID nº 10790935 – Pág 4/8 (Inserções ao vivo em mídias) e ID nº 10790935 – Pág 9/12 (Inserções em jornais e mídias) e, também, valeu-se da prova testemunhal, em especial do Sr. Hélio Jorge Santana Nunes dos Santos, sócio diretor da empresa IDEA CRIATIVA e da Sra. Ana Ligia de Oliveira Fernandes, proprietária da empresa LIGIA FERNADES AMBIENTAÇÕES, prova essa bem conclusiva quanto à questão, a qual destaquei acima. Por certo, frágil a afirmação da apelante com relação ao afastamento do dever de pagar os 2% cobrados pelas vendas porque entende que as mesmas, conforme consta no documento de ID nº 10790915 – Pág. 05, se deram após a data 30.01.2013. Ora, se a própria apelante confirma a existência de vendas pós data aprazada, resta evidente, no caso, a prorrogação tácita já configurada. Por fim, relembro a regra prevista no artigo 2º do Decreto 81.871/78 e as constantes nos artigos 722 a 729, em especial o artigo 725, que tratam da corretagem, todos do Código Civil: “Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.” “Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Dessa maneira, qualquer tese de compensação, desobrigação de honrar as cláusulas contratuais de comissionamento por corretagem pelo distrato ou desistência de qualquer das partes, ou mesmo pelo não cumprimento de metas, esbarra nas normas dos artigos acima, sendo devida, portanto, a remuneração, uma vez atingido o resultado de intermediação das partes. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Deixo ainda de condenar a recorrente em honorários recursais, haja vista o valor dos honorários advocatícios já ter atingido o máximo previsto em lei - 20% do valor da condenação -, inteligência do art. 85, §11 do CPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. É como voto. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, data do sistema. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Desembargador Kleber Costa Carvalho ORA ET LABORA

07/10/2021, 00:00

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