Monitória 0022014-34.2014.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0022014-34.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022014-34.2014.8.10.0001. AUTOR: ERGUS CONSTRUCOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A, DANIEL GUERREIRO BONFIM - OAB/MA 6554-A RÉU: OPPORT - GESTAO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - OAB/MA 7849-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Outrossim, deverão as partes manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito São Luís, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA Nº 6554) APELADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ALEX HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Inicialmente importante esclarecer o que é o instituto da penhora no rosto dos autos. Nas lições do Professor Márcio André Lopes Cavalcante: “A penhora no rosto dos autos é aquela que recai sobre um eventual direito do executado que ainda está sendo discutido em outro processo judicial. A penhora no rosto dos autos é disciplinada pelo art. 860 do CPC. Segundo Daniel Assumpção Neves, ‘essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.’ (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.366). Essa expressão “no rosto dos autos” era mencionada expressamente pelo art. 674 do CPC/1973, mas não foi repetida pelo art. 860 do CPC/2015. Apesar disso, essa nomenclatura continua a ser utilizada pela doutrina e jurisprudência”. Dito isso, privilegiando a celeridade processual, a efetividade e justiça da decisão, de imediato, determinei a intimação das partes, em respeito ao contraditório e a não surpresa, para se manifestar acerca do pedido de penhora no rosto dos autos feito pelo Município de São Luís, tendo a empresa ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA EPP (id. 17298400), requerido autorização para depósito das parcelas do acordo em conta judicial vinculada a este processo nos respectivos vencimentos, evitando-se qualquer hipótese de mora. Com efeito, somente com a decisão do juízo da Execução Fiscal nº 0840408-46.2020.8.10.0001 é que o juízo competente para o cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC), poderá eventualmente efetivar a penhora do art. 860 do CPC; determinar que o pagamento seja feito por depósito judicial, entre outras medidas de cunho nitidamente executivo, que extrapolam os poderes desta relatoria, sobretudo a considerar o trânsito em julgado da homologação judicial do acordo entabulado entre as partes. Assim, determino que seja certificado o trânsito em julgado da homologação judicial de id. 16603798 e enviados os presentes autos eletrônicos ao juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, para apreciação dos pleitos de depósito judicial da empresa ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA EPP e de penhora no rosto dos autos do Município de São Luís. Proceda-se, por fim, à habilitação do Município de São Luís como terceiro interessado, a fim de que seja, doravante, regularmente intimado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADA: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA nº 6554) EMBARGADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) 2. Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos 4. Por fim, “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. 3. Ausente omissão no acórdão, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP contra acórdão desta colenda Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu apelo interposto contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação movida por OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada pela ora apelada, Opport – Gestão Patrimonial Ltda. para constituir de pleno direito, o valor de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O acórdão embargado restou assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O contrato de intermediação, propaganda e venda de imóveis do empreendimento havia prazo determinado, com exclusividade, para o qual foi estipulado percentual de comissão de 6%, calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. 2. Estando os autos amparados por farta prova testemunhal e documental de que houve a prorrogação do contrato celebrado anteriormente, é de que se reconhecer que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sendo impositiva a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento dos serviços prestados. 3. Apelo improvido. Nestes aclaratórios, a parte embargante aponta a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão) no acórdão embargado, o qual consistiria no fato de que o “Tribunal não adentrou no mérito do recurso, eis que não se manifestou sobre o tópico 6.4 da Apelação que discute a inadequação da via eleita, bem como condenação extra-petita.” Assim, “na ausência de novo contrato ou de aditivo contratual que regulassem as obrigações das partes no período posterior a 30 de janeiro de 2013, temos que a Ação Monitória não pode abarcar tais valores, eis que está restrita ao entabulado no contrato, ou seja, somente para as comercializações efetivadas até janeiro de 2013”. Alega também que “além de se constituir via inadequada o reconhecimento de uma prorrogação que sequer foi pleiteada na inicial, com todas as suas consequências lógicas se constitui em julgamento extra-petita, eis que houve reconhecimento de prorrogação de contrato não pleiteada em sede de inicial, justamente porque trata-se de discussão incabível em sede de Ação Monitória, em afronta ao art. 700 e seguintes do CPC, bem como dos art. 141 e 492 do referido diploma legal”. Requer também “o pronunciamento desta turma para suprir a omissão quanto aos valores da tabela unilateral juntada à inicial, para que o pagamento atinente à condenação se dê aos imóveis efetivamente vendidos, sendo deduzidos os imóveis eventualmente distratados à época da planilha e distratos posteriores, eis que não houve efetivo recebimento, e consequente ausência de obrigação de pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Mais à frente, ainda diz “imprescindível que esta nobre turma se manifeste sobre a data final de vigência do contrato, para fins de preservação de direito e, inclusive, de eventuais cobranças futuras em relação a eventuais cláusulas descumpridas, eis que somente em sede de acórdão que a tese de prorrogação foi levantada pelo judiciário, sendo necessário, a fim da preservação da segurança jurídica, que seja modulado pelo acórdão os efeitos da prorrogação, com delimitação de marco temporal da finalização do contrato prorrogado, sob pena de entendimento de que o mesmo poderia estar vigente até a presente data, o que não seria o caso”. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte embargada defende, entre outras coisas que “com efeito, quando o acórdão reconheceu o direito perseguido acabou por enfrentar as teses ofertadas nos autos, uma vez que na dita planilha constam vendas que não foram impugnadas pela embargante, ao contrário, houve reconhecimento daquela dívida, vez que argumentou, exclusivamente, que a maioria das vendas se deram após a finalização do primeiro contrato formalmente escrito”. No final, pede a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Lembro, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Em verdade, a meu juízo, a parte recorrente pretende tão somente rediscutir matérias já enfrentadas por esta Primeira Câmara Cível, uma vez que o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Senão vejamos. Nesse sentido, importante dizer que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos. É remansosa a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme se colhe dos arestos transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, I, do CPC quando o acórdão recorrido analisou a questão impugnada de forma lógica e clara. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, vício não verificado no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 538.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à violação dos arts. 30 e 397, todos do CPC, a recorrente defende a necessidade de documento juntado após a interposição do agravo de instrumento ser considerado no julgamento dessa ação, pois é capaz de atestar o trabalho que ela realizou no turno da noite como professora. A esse respeito, o Tribunal de origem, no exame dos últimos embargos de declaração, decidiu que esse documento não é capaz de mudar a conclusão da matéria já examinada no presente feito. 5. Logo, a acolhida da pretensão recursal, atinente à diferença de décimo terceiro a receber, depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se ele deve ser calculado com base em 60 dias de férias em razão do exercício de função de professora, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.529/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado. E a contradição que enseja essa via recursal é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial embargada, ou seja, é interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. Ocorre que, no caso, nenhum desses vícios se encontra presente. 2. Uma vez que o tema atinente à existência de trânsito em julgado para a acusação foi devidamente tratado e foi afastada de forma clara e expressa a tese do recorrente, não há o que ser esclarecido, sobretudo porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 205.213/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AREsp 22.011/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2015); EDcl no RMS 46.618/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2015; REsp 1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13. Sobrelevo, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Esta decisão serve como ofício.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP ADVOGADA: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA nº 6554) EMBARGADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: STENYO VIANA MELO (OAB/MA 7849) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) 2. Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos 4. Por fim, “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. 3. Ausente omissão no acórdão, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022014-34.2014.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA -EPP contra acórdão desta colenda Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu apelo interposto contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação movida por OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., que julgou procedentes os pedidos da ação monitória ajuizada pela ora apelada, Opport – Gestão Patrimonial Ltda. para constituir de pleno direito, o valor de R$ 243.219,42 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O acórdão embargado restou assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O contrato de intermediação, propaganda e venda de imóveis do empreendimento havia prazo determinado, com exclusividade, para o qual foi estipulado percentual de comissão de 6%, calculado sobre o valor total de cada imóvel negociado, sendo 4% (quatro por cento) do comissionamento da efetiva venda, 1% (um por cento) de planejamento de venda e 1% (um por cento) dos custos de mídia, propaganda e marketing. 2. Estando os autos amparados por farta prova testemunhal e documental de que houve a prorrogação do contrato celebrado anteriormente, é de que se reconhecer que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sendo impositiva a manutenção da sentença que condenou a apelante ao pagamento dos serviços prestados. 3. Apelo improvido. Nestes aclaratórios, a parte embargante aponta a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão) no acórdão embargado, o qual consistiria no fato de que o “Tribunal não adentrou no mérito do recurso, eis que não se manifestou sobre o tópico 6.4 da Apelação que discute a inadequação da via eleita, bem como condenação extra-petita.” Assim, “na ausência de novo contrato ou de aditivo contratual que regulassem as obrigações das partes no período posterior a 30 de janeiro de 2013, temos que a Ação Monitória não pode abarcar tais valores, eis que está restrita ao entabulado no contrato, ou seja, somente para as comercializações efetivadas até janeiro de 2013”. Alega também que “além de se constituir via inadequada o reconhecimento de uma prorrogação que sequer foi pleiteada na inicial, com todas as suas consequências lógicas se constitui em julgamento extra-petita, eis que houve reconhecimento de prorrogação de contrato não pleiteada em sede de inicial, justamente porque trata-se de discussão incabível em sede de Ação Monitória, em afronta ao art. 700 e seguintes do CPC, bem como dos art. 141 e 492 do referido diploma legal”. Requer também “o pronunciamento desta turma para suprir a omissão quanto aos valores da tabela unilateral juntada à inicial, para que o pagamento atinente à condenação se dê aos imóveis efetivamente vendidos, sendo deduzidos os imóveis eventualmente distratados à época da planilha e distratos posteriores, eis que não houve efetivo recebimento, e consequente ausência de obrigação de pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Mais à frente, ainda diz “imprescindível que esta nobre turma se manifeste sobre a data final de vigência do contrato, para fins de preservação de direito e, inclusive, de eventuais cobranças futuras em relação a eventuais cláusulas descumpridas, eis que somente em sede de acórdão que a tese de prorrogação foi levantada pelo judiciário, sendo necessário, a fim da preservação da segurança jurídica, que seja modulado pelo acórdão os efeitos da prorrogação, com delimitação de marco temporal da finalização do contrato prorrogado, sob pena de entendimento de que o mesmo poderia estar vigente até a presente data, o que não seria o caso”. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte embargada defende, entre outras coisas que “com efeito, quando o acórdão reconheceu o direito perseguido acabou por enfrentar as teses ofertadas nos autos, uma vez que na dita planilha constam vendas que não foram impugnadas pela embargante, ao contrário, houve reconhecimento daquela dívida, vez que argumentou, exclusivamente, que a maioria das vendas se deram após a finalização do primeiro contrato formalmente escrito”. No final, pede a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Lembro, de saída, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Em verdade, a meu juízo, a parte recorrente pretende tão somente rediscutir matérias já enfrentadas por esta Primeira Câmara Cível, uma vez que o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Senão vejamos. Nesse sentido, importante dizer que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Da análise da petição dos aclaratórios, noto que a pecha de omissão foi suscitada tomando como referência a da inadequação da via eleita para reconhecimento de prorrogação de contrato e ausência de pedido – violação arts. 700, 701, 492 e 141 do CPC; alegação de que a planilha foi feita unilateralmente – necessidade de modulação dos valores e determinação da efetiva data de vigência do contrato considerando o reconhecimento de prorrogação tácita, o que corresponde, em verdade, a permitir o questionamento do próprio mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração e por estar a decisão embargada suficiente clara quanto a esses pontos. É remansosa a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme se colhe dos arestos transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, I, do CPC quando o acórdão recorrido analisou a questão impugnada de forma lógica e clara. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, vício não verificado no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 538.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à violação dos arts. 30 e 397, todos do CPC, a recorrente defende a necessidade de documento juntado após a interposição do agravo de instrumento ser considerado no julgamento dessa ação, pois é capaz de atestar o trabalho que ela realizou no turno da noite como professora. A esse respeito, o Tribunal de origem, no exame dos últimos embargos de declaração, decidiu que esse documento não é capaz de mudar a conclusão da matéria já examinada no presente feito. 5. Logo, a acolhida da pretensão recursal, atinente à diferença de décimo terceiro a receber, depende de prévio exame fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se ele deve ser calculado com base em 60 dias de férias em razão do exercício de função de professora, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.529/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado. E a contradição que enseja essa via recursal é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial embargada, ou seja, é interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. Ocorre que, no caso, nenhum desses vícios se encontra presente. 2. Uma vez que o tema atinente à existência de trânsito em julgado para a acusação foi devidamente tratado e foi afastada de forma clara e expressa a tese do recorrente, não há o que ser esclarecido, sobretudo porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 205.213/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015). No mesmo sentido, cito ainda: EDcl no AREsp 22.011/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2015); EDcl no RMS 46.618/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2015; REsp 1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13. Sobrelevo, por fim, que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022)”, sendo “(…) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no AgInt no RMS 54.397/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018), exatamente como pretende a embargante. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Esta decisão serve como ofício.

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO LUIS-MA em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)