Cumprimento de sentença 0801341-57.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801341-57.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 07:50

Definitivo

14/12/2022, 08:15

Publicação

08/12/2022, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da juntada de alvará, conforme certidão de id. 81531169, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o que entenderem de direito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 16 de novembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801341-57.2020.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2022, 12:05

Documento (Certidão)

16/11/2022, 09:00

Documento (Certidão)

25/10/2022, 16:17

Trânsito em julgado

25/10/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:20

Publicação

30/09/2022, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801341-57.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) referente à indenização por danos morais e materiais. O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando que havia apresentado recurso inominado nos autos. Posteriormente, o exequente refutou os argumentos da defesa, ante a intempestividade do recurso mencionado. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, indicando garantia do juízo. Verifica-se também que a controvérsia das partes reside na tempestividade de recurso capaz de suspender os efeitos executórios dos autos. Em análise aos autos, constata-se que o recurso inominado protocolado em 27/10/2021 realmente é intempestivo, pois a sentença atacada for proferida em banca no dia 07/10/2021. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) em favor do exequente. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01

27/09/2022, 00:00

Improcedência

01/09/2022, 18:58

improcedência

01/09/2022, 18:58

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801341-57.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) referente à indenização por danos morais e materiais. O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando que havia apresentado recurso inominado nos autos. Posteriormente, o exequente refutou os argumentos da defesa, ante a intempestividade do recurso mencionado. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, indicando garantia do juízo. Verifica-se também que a controvérsia das partes reside na tempestividade de recurso capaz de suspender os efeitos executórios dos autos. Em análise aos autos, constata-se que o recurso inominado protocolado em 27/10/2021 realmente é intempestivo, pois a sentença atacada for proferida em banca no dia 07/10/2021. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 12.821,11 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) em favor do exequente. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746, ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494 REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO 01. Intimação - PROCESSO Nº 0801341-57.2020.8.10.0039 [Contratos Bancários] Trata-se de processo que, embora tramite pelo rito da Lei Federal nº 9.099/95, pode ensejar em tese o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. 02. Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. 03. Entretanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05. Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 5º. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

22/02/2021, 00:00

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