Cumprimento de sentença 0800492-07.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-07.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 10:10

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte autora para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20230524115103072256 encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023. KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

18/01/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 12:17

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:31

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:30

Publicação

29/09/2023, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:49

Publicação

29/09/2023, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na presente ação e pleiteando nulidade da sentença, já que a intimação não guarda pertinência com o teor do julgado alusivo a esta ação. Contudo, embora, de fato, a intimação ID 93589090 contenha informação desconexa com o processo, constato que sua finalidade em nada conspurca o teor das decisões proferidas, já que seu objetivo seria, meramente, dar cumprimento ao ato ordinatório ID 93394828 e intimar a parte autora para receber o alvará. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro nula a intimação ID 93589091 e determino seu refazimento pelo setor responsável. Persiste a sentença tal como exarada. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na presente ação e pleiteando nulidade da sentença, já que a intimação não guarda pertinência com o teor do julgado alusivo a esta ação. Contudo, embora, de fato, a intimação ID 93589090 contenha informação desconexa com o processo, constato que sua finalidade em nada conspurca o teor das decisões proferidas, já que seu objetivo seria, meramente, dar cumprimento ao ato ordinatório ID 93394828 e intimar a parte autora para receber o alvará. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro nula a intimação ID 93589091 e determino seu refazimento pelo setor responsável. Persiste a sentença tal como exarada. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2023, 11:22

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 15:28

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na presente ação e pleiteando nulidade da sentença, já que a intimação não guarda pertinência com o teor do julgado alusivo a esta ação. Contudo, embora, de fato, a intimação ID 93589090 contenha informação desconexa com o processo, constato que sua finalidade em nada conspurca o teor das decisões proferidas, já que seu objetivo seria, meramente, dar cumprimento ao ato ordinatório ID 93394828 e intimar a parte autora para receber o alvará. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro nula a intimação ID 93589091 e determino seu refazimento pelo setor responsável. Persiste a sentença tal como exarada. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na presente ação e pleiteando nulidade da sentença, já que a intimação não guarda pertinência com o teor do julgado alusivo a esta ação. Contudo, embora, de fato, a intimação ID 93589090 contenha informação desconexa com o processo, constato que sua finalidade em nada conspurca o teor das decisões proferidas, já que seu objetivo seria, meramente, dar cumprimento ao ato ordinatório ID 93394828 e intimar a parte autora para receber o alvará. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro nula a intimação ID 93589091 e determino seu refazimento pelo setor responsável. Persiste a sentença tal como exarada. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, FREDSON DE MEDEIROS LIMA, parte autora da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concluída a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento, porém, sem adentrar sequer o mérito, verifico que o objeto da ação não se coaduna com o procedimento rito sumaríssimo adotado em sede de Juizados Especiais, conforme o panorama encontrado nos autos. A ação versa sobre litígio envolvendo falha na prestação dos serviços prestados pela empresa ré, consistente em queda da autora nas dependências de loja da requerida que culminou com agravamento do seu estado de saúde (hernia de disco, fibromialgia, lúpus e artrose), causando-lhe incapacidade permanente. Observo que foi juntado laudo de médico ortopedista, no Id. 83044855. Entretanto, referido laudo foi emitido 2 meses antes dos fatos narrados na inicial, sem mais provas que relacionem os problemas médicos que a demandante afirma terem se agravado com aqueda, inclusive perda de sua capacidade laborativa. Informações estas que reputo essenciais e que devem ser contrapostas ao laudo particular apresentado, sobretudo em razão do pedido da demandante não estar municiado de provas outras, como fotos ou outros meios que evidenciem o grau da lesão e se decorrente de falha na prestação dos serviços prestados pela empresa ré. Assim, como se faz imperioso para resolver a celeuma em questão a realização de perícia para a perfeita conclusão a respeito da extensão dos danos e a definição da responsabilidade da requerida no presente caso, entendo ser este procedimento que excede o rol do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, vez que matéria de natureza complexa. Dentro do procedimento sumaríssimo, qualquer perícia ou averiguação, se não corroborada por laudo técnico idôneo, dependerá de mera arguição ou comprovação in loco, mesmo porque a sistemática dos Juizados impõe celeridade e simplicidade de ritos, o que é incompatível com eventual perícia a ser realizada nos presentes autos. Nesse sentido, o Enunciado 54 do FONAJE, ao dispor que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, o que evidencia ainda mais que, dependendo da natureza (complexidade) da prova a ser produzida, a competência será deslocada da Justiça sumária. Na mesma esteira, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Processo REsp 633514 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0027684-4 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Relator(a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 07/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17/09/2007 p. 248) (grifou-se) Logo, carece este juízo de competência para apreciação do feito, que não pode prosseguir por falta de um pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 31 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do DESPACHO (PARA CUMPRIR O ITEM 3) cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Modifique-se no sistema a classe processual. 2. Planilha de cálculos já apresentada. 3. Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A, observando a proteção de valores reconhecidos como verbas alimentares, que deverão se liberadas, caso seja comprovado que o bloqueio recaiu sobre tais valores. 7. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 8. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 9. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 11. Expedido o Alvará, arquive-se. 12. Não sendo possível a satisfação do crédito por penhora online em conta bancária, ou de bens aptos a satisfazer o direito reconhecido da parte credora, ficam as partes cientes da possibilidade de aplicação de medidas diferenciadas, como já autorizado pelos Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5.941. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 09 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FREDSON DE MEDEIROS LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO - MA25242-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 271/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORTE DE ENERGIA DEVIDO. DEMORA EXCESSIVA DE 24 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO PREVISTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800492-07.2022.8.10.0010 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios arbitrados em razão do provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Reclamação proposta por Fredson de Medeiros Lima em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor alegou, em apertada síntese, que sofreu corte no fornecimento de energia elétrica realizado pela ré, por inadimplemento. Afirmou que quitou as faturas responsáveis pela origem do corte, solicitando a religação. Contudo, transcorridos mais de 10 dias, o atendimento não foi concluído. Dito isso, requereu, em sede de liminar, que a ré providenciasse a religação da energia elétrica da sua unidade consumidora e compensação por danos morais. Em sentença de ID 22624349, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que o “autor deu causa à demora no restabelecimento do serviço”. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (ID 22624369), no qual sustentou: i) nulidade da sentença – cerceamento de defesa; ii) que a religação se realizou efetivamente em 3/4/2022, portanto, 24 dias após o pedido de religação; iii) presente o nexo de causalidade do dano suportado pelo recorrente. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID 22624375. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de ser necessária a inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da hipossuficiência como consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, a demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência consistente na obtenção da prova. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus legalmente estabelecido (art. 6º, VIII, CDC). No caso, não há falar em cerceamento de defesa, pois o Magistrado esclareceu que as provas acostadas eram suficientes para o julgamento da lide. Cabe registrar que a parte autora atuou ativamente na instrução processual, participou da audiência de conciliação, cumpriu os prazos e produziu as provas que reputou necessárias ao julgamento da questão, não se verificando qualquer cerceamento de defesa. Portanto, rejeito preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO A responsabilidade da concessionária recorrida é objetiva, tendo como base a teoria do risco da atividade. Dessa forma, é possível afastá-la somente com a comprovação das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Atendo-se aos fatos, o autor informou que, por inadimplemento, teve sua energia elétrica cortada, uma vez que se encontrava em débito com as faturas dos meses de dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, fator crucial imposto pela recorrida para corretamente efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Seguindo a narrativa, as faturas vencidas foram pagas em 10/3/2022 (ID 22624296 – 22624 299), demonstrando, novamente, que o corte fora devido. No entanto, o restabelecimento somente veio a ser realizado em 3/4/2022, salientando-se que, mesmo após o pagamento e a regularização da situação cadastral, omitiu-se a concessionária, por mais de 24 horas, na verdade, por aproximadamente 24 dias, conforme foto e petição da ré em ID 22624328. O art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL diz que o prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na zona urbana é de 24 horas, mostrando-se, portanto, excessivo o lapso de tempo indicado nos autos. Dessa forma, não se configura legítimo o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora somente após transcorridos 24 dias do pagamento do débito, tendo em vista que ultrapassou demasiadamente o prazo previsto na norma acima citada. Pois bem, em que pese os argumentos deduzidos pelo ilustre Juiz sentenciante, entendo que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), no sentido de comprovar efetivamente que a demora para a religação de energia na UC do autor se deu pela ausência de disjuntor, ou seja, por culpa do consumidor. Vejamos. A recorrida informou na sua peça de defesa que a religação não ocorreu em razão de ausência de disjuntor, oferecendo como prova prints de telas de seu sistema de dados, as quais, por serem produzidas de forma unilateral, não são dotadas de força probatória. Relatou, ainda, que o disjuntor da unidade era interno, razão pela qual não havia realizado a religação. Contudo, a própria ré traz fotos das instalações da residência para demonstrar o cumprimento da liminar – religação da energia – na qual pode-se observar que o disjuntor atendia o padrão técnico exigido pela concessionária, uma vez que é permitido ao usuário instalar o disjuntor na parte interna da residência, havendo dever do usuário de instalar apenas a caixa de leitura em local de livre acesso à concessionária. É como dispõe o art. 30, especialmente no seu inciso I da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, in verbis: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora Inobstante, a ré informar na petição de ID 22624312 que fora “feita uma inspeção na unidade e identificada irregularidade no padrão de entrada instalado pelo autor – há apenas um eletroduto para passagem do cabo e não possui disjuntor”, a religação ocorreu normalmente sem que o recorrente tenha feito qualquer alteração nas suas instalações, bastou o simples acesso a caixa de leitura, externa, sendo condição suficiente para o restabelecimento da energia do recorrente, conforme se verifica nas fotos anexadas pela ré em ID 22624328. Sendo assim, a recorrida falhou na prestação de seus serviços ao desrespeitar o disposto na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em seu art. 176, I. Logo, tem-se que a demora no restabelecimento efetivamente extrapolou a situação de mero dissabor inerente à vida cotidiana, consoante informado na inicial e demonstrado nos autos. Nessa senda, restou evidente o defeito na prestação do serviço, considerando-se o dano moral in re ipsa na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPORAL. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu pela existência de nexo de causalidade e prova do dano suportado pela parte recorrida, garantindo-lhe o direito à indenização buscada, nos seguintes termos: "Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao nexo de causalidade e a ocorrência de caso fortuito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1679349 RS 2017/0124706-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Para o caso em análise, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados e compelir a recorrida a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a ré Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, mais indenização por danos morais, tendo por fundamento a impontualidade no atendimento de sua solicitação de religação. Sustenta o autor que, após quitar os débitos pendentes do imóvel, solicitou à concessionária o restabelecimento do serviço, o que não foi cumprido. Audiência presencial realizada em 20/6/2022, sem acordo e com dispensa de instrução. Em sua contestação, a requerida impugnou o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, alegação que não merece prosperar, posto que a legislação respectiva considere a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso dos autos), indefere-se a justiça gratuita. Ainda, suscitou a falta de interesse processual pela ausência de acionamento administrativo. Ocorre que, segundo a própria requerida em sua contestação, o autor procurou-a administrativamente para solicitar a religação, o que não foi efetivado por problemas no padrão do imóvel. Logo, não há que se falar que o feito carece de tentativa administrativa de resolução do conflito. Rejeito, pois, as preliminares. Quanto ao mérito, compulsando os autos, entendo que o pedido do autor não guarda fundamento. Verifico que o pedido de religação não foi atendido em razão de deficiência no padrão existente na residência, assim como pelo fato de o disjuntor estar localizado dentro do imóvel. Registre-se que, conforme o relato da Reclamação, o imóvel encontrava-se fechado e desabitado, e o autor não forneceu quaisquer informações quanto ao estado da construção, assim como da regularidade da fiação e instrumentos. Vale asseverar que, apenas pelo fato de se tratar de ralação de consumo, não se há de rejeitar princípios e regras básicos de regência das relações contratuais, sob pena de criar-se um desequilíbrio ilícito não desejado pela lei consumerista e o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, maculando a segurança das relações jurídicas. Assim, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório. Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável. Com efeito, há que se considerar, por toda a documentação carreada pela requerida, que o autor deu causa à demora no restabelecimento do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PADRÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES - IRREGULARIDADE FLAGRANTE - IMPEDIMENTO DE ACESSO À LEITURA DO MEDIDOR POR VÁRIOS MESES - RELÓGIO INSTALADO NA PAREDE DA EDIFICAÇÃO, DISTANTE DA CALÇADA E DENTRO DE TERRENO GRADEADO - NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COMPROVADA - DEMORA DA CONSUMIDORA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS TÉCNICAS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART. 171 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - CONDUTA ADEQUADA DA CONCESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O consumidor está sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica se a concessionária, depois de constatar o impedimento à leitura do medidor, durante vários meses, expede notificação formal e regular, descrevendo a irregularidade e concedendo prazo para a correção da anomalia. Se sobrevém interrupção do fornecimento de energia elétrica, por esse fundamento, o consumidor recalcitrante não tem direito a reclamar por danos morais, pois "restando demonstrado que foi o próprio autor quem deu causa a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência ao deixar de regularizar o posicionamento do relógio medidor, inviabilizando a leitura do consumo mensal pelos prepostos da concessionária, não há se falar em abalo moral". (TJ-SC - RI: 06004805920148240012 Caçador 0600480-59.2014.8.24.0012, Relator: Francisco Carlos Mambrini, Data de Julgamento: 14/04/2016, Sexta Turma de Recursos - Lages) AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FORA DOS PADRÕES DA ANEEL. DEVER DE ADEQUAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. A concessionária deve ser responsabilizada pelo fornecimento defeituoso de serviço de energia elétrica, devendo adequar a rede para regularizar o fornecimento do serviço ao consumidor. A situação narrada nos autos caracteriza mero aborrecimento/incômodo do cotidiano, o que não enseja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. (Agravo Nº 70053234175, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/03/2013) (TJ-RS - AGV: 70053234175 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 21/03/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2013) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. COMPETE AO CONSUMIDOR ADEQUAR A INSTALAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PADRÕES TÉCNICOS (ARTIGO 166, COMBINADO COM ARTIGO 27, I, ALÍNEAS A E B, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). IMPOSSÍVEL DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM QUE ANTES SEJA PROVIDENCIADA A ADEQUAÇÃO DO PADRÃO. CONDIÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA PELA RÉ QUANDO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008397283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008397283 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 26/03/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Por conseguinte, quanto aos danos morais, não há fundamento que os justifique, uma vez que, das circunstâncias do caso, não se enxerga a ocorrência de lesão a aspectos de moral íntima do demandante, o que atrairia a reparação. O artigo 5º, V, assegura a indenização por danos materiais, morais ou à imagem, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem que será indenizado o dano ou violação de direito causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (ato ilícito), o que não se observou no caso em apreciação. De mais a mais, a inadequação do padrão do imóvel demonstra que o autor deu causa aos dissabores eventualmente sofridos – que, registre-se, limitaram-se à esfera dos aborrecimentos cotidianos e não são passíveis de indenização. Por todo o exposto, e considerando a inocorrência de danos a serem indenizados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do CPC. Prejudicada a apreciação da obrigação de fazer, visto que efetivamente cumprida pela requerida, tão logo possível. Sem efeito as astreintes. Defiro o pedido de assistência judiciária ao demandante. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

22/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(113)