Cumprimento de sentença 0800492-07.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800492-07.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FREDSON DE MEDEIROS LIMA - PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800492-07.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, mais indenização por danos morais, tendo por fundamento a impontualidade no atendimento de sua solicitação de religação. Sustenta o autor que, após quitar os débitos pendentes do imóvel, solicitou à concessionária o restabelecimento do serviço, o que não foi cumprido. Audiência presencial realizada em 20/6/2022, sem acordo e com dispensa de instrução. Em sua contestação, a requerida impugnou o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, alegação que não merece prosperar, posto que a legislação respectiva considere a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso dos autos), indefere-se a justiça gratuita. Ainda, suscitou a falta de interesse processual pela ausência de acionamento administrativo. Ocorre que, segundo a própria requerida em sua contestação, o autor procurou-a administrativamente para solicitar a religação, o que não foi efetivado por problemas no padrão do imóvel. Logo, não há que se falar que o feito carece de tentativa administrativa de resolução do conflito. Rejeito, pois, as preliminares. Quanto ao mérito, compulsando os autos, entendo que o pedido do autor não guarda fundamento. Verifico que o pedido de religação não foi atendido em razão de deficiência no padrão existente na residência, assim como pelo fato de o disjuntor estar localizado dentro do imóvel. Registre-se que, conforme o relato da Reclamação, o imóvel encontrava-se fechado e desabitado, e o autor não forneceu quaisquer informações quanto ao estado da construção, assim como da regularidade da fiação e instrumentos. Vale asseverar que, apenas pelo fato de se tratar de ralação de consumo, não se há de rejeitar princípios e regras básicos de regência das relações contratuais, sob pena de criar-se um desequilíbrio ilícito não desejado pela lei consumerista e o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, maculando a segurança das relações jurídicas. Assim, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório. Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável. Com efeito, há que se considerar, por toda a documentação carreada pela requerida, que o autor deu causa à demora no restabelecimento do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PADRÃO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES - IRREGULARIDADE FLAGRANTE - IMPEDIMENTO DE ACESSO À LEITURA DO MEDIDOR POR VÁRIOS MESES - RELÓGIO INSTALADO NA PAREDE DA EDIFICAÇÃO, DISTANTE DA CALÇADA E DENTRO DE TERRENO GRADEADO - NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COMPROVADA - DEMORA DA CONSUMIDORA PARA ADEQUAR-SE ÀS NORMAS TÉCNICAS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART. 171 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - CONDUTA ADEQUADA DA CONCESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O consumidor está sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica se a concessionária, depois de constatar o impedimento à leitura do medidor, durante vários meses, expede notificação formal e regular, descrevendo a irregularidade e concedendo prazo para a correção da anomalia. Se sobrevém interrupção do fornecimento de energia elétrica, por esse fundamento, o consumidor recalcitrante não tem direito a reclamar por danos morais, pois "restando demonstrado que foi o próprio autor quem deu causa a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência ao deixar de regularizar o posicionamento do relógio medidor, inviabilizando a leitura do consumo mensal pelos prepostos da concessionária, não há se falar em abalo moral". (TJ-SC - RI: 06004805920148240012 Caçador 0600480-59.2014.8.24.0012, Relator: Francisco Carlos Mambrini, Data de Julgamento: 14/04/2016, Sexta Turma de Recursos - Lages) AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FORA DOS PADRÕES DA ANEEL. DEVER DE ADEQUAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. A concessionária deve ser responsabilizada pelo fornecimento defeituoso de serviço de energia elétrica, devendo adequar a rede para regularizar o fornecimento do serviço ao consumidor. A situação narrada nos autos caracteriza mero aborrecimento/incômodo do cotidiano, o que não enseja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. (Agravo Nº 70053234175, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/03/2013) (TJ-RS - AGV: 70053234175 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 21/03/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2013) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. COMPETE AO CONSUMIDOR ADEQUAR A INSTALAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PADRÕES TÉCNICOS (ARTIGO 166, COMBINADO COM ARTIGO 27, I, ALÍNEAS A E B, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). IMPOSSÍVEL DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SEM QUE ANTES SEJA PROVIDENCIADA A ADEQUAÇÃO DO PADRÃO. CONDIÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA PELA RÉ QUANDO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008397283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008397283 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 26/03/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Por conseguinte, quanto aos danos morais, não há fundamento que os justifique, uma vez que, das circunstâncias do caso, não se enxerga a ocorrência de lesão a aspectos de moral íntima do demandante, o que atrairia a reparação. O artigo 5º, V, assegura a indenização por danos materiais, morais ou à imagem, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem que será indenizado o dano ou violação de direito causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (ato ilícito), o que não se observou no caso em apreciação. De mais a mais, a inadequação do padrão do imóvel demonstra que o autor deu causa aos dissabores eventualmente sofridos – que, registre-se, limitaram-se à esfera dos aborrecimentos cotidianos e não são passíveis de indenização. Por todo o exposto, e considerando a inocorrência de danos a serem indenizados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do CPC. Prejudicada a apreciação da obrigação de fazer, visto que efetivamente cumprida pela requerida, tão logo possível. Sem efeito as astreintes. Defiro o pedido de assistência judiciária ao demandante. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FREDSON DE MEDEIROS LIMA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDSON DE MEDEIROS LIMA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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