Procedimento Comum Cível 0803838-59.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803838-59.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Decisão Judicial176929307 - Decisão proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Compulsando o caderno probatório, a movimentação processual revela que o presente feito encontra-se suspenso no sistema PJE, cujo comando de suspensão não foi signatário desse juízo e sim proveniente do próprio TJ/MA, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre questões jurídicas relativas a empréstimos consignados, não obstante os autos encontrem-se conclusos para decisão, circunstância que impõe a observância do comando normativo previsto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual "admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso". Isto posto, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em secretaria até o julgamento definitivo do IRDR pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a consequente fixação das teses jurídicas aplicáveis, ou até ulterior deliberação deste juízo, medida que se revela indispensável para preservar a efetividade da uniformização jurisprudencial perseguida pelo incidente e assegurar o tratamento isonômico a todos os jurisdicionados. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Brejo/MA" Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a)

27/05/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

10/04/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:04

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documento (Certidão)

07/03/2025, 10:38

Publicação

23/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0803838-59.2022.8.10.0076 DECISÃO Suspendo o processo enquanto pendente o julgamento do conflito negativo de competência suscitado no processo n.º 0800650-58.2022.8.10.0076, nos termos do 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta n.º 20/2022. Aguarde-se suspenso em secretaria o julgamento do conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Brejo/MA, 18 de setembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0803838-59.2022.8.10.0076 DECISÃO Suspendo o processo enquanto pendente o julgamento do conflito negativo de competência suscitado no processo n.º 0800650-58.2022.8.10.0076, nos termos do 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta n.º 20/2022. Aguarde-se suspenso em secretaria o julgamento do conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. Brejo/MA, 18 de setembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

20/09/2024, 00:00

Outras Decisões

18/09/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da DECISÃO Judicial proferida nos presentes autos: PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 PARTE DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA, em que já lançada sentença, reformada pelo Tribunal de Justiça, após tramitação de recurso. Prescreve o art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Com efeito, observado o teor da Portaria TJ nº 510/2024, este Núcleo 4.0 não possui competência para processar e julgar a demanda. Desse modo, PROCEDA-SE ao encaminhamento dos autos, ao juízo a que distribuído inicialmente a presente demandada (juízo de origem), diante da incompetência deste núcleo. BAIXEM-SE os autos. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza titular da Vara Única da comarca de Matões Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria GP 5102024 Brejo-MA, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 15:38

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da DECISÃO Judicial proferida nos presentes autos: PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 PARTE DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA, em que já lançada sentença, reformada pelo Tribunal de Justiça, após tramitação de recurso. Prescreve o art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Com efeito, observado o teor da Portaria TJ nº 510/2024, este Núcleo 4.0 não possui competência para processar e julgar a demanda. Desse modo, PROCEDA-SE ao encaminhamento dos autos, ao juízo a que distribuído inicialmente a presente demandada (juízo de origem), diante da incompetência deste núcleo. BAIXEM-SE os autos. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza titular da Vara Única da comarca de Matões Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria GP 5102024 Brejo-MA, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - OAB PI18433-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - C ADVOGADO: Procuradoria do Bradesco SA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803838-59.2022.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta do interesse processual, uma vez que a parte não compareceu em juízo para ratificar a procuração. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em suma, que a medida determinada pelo juízo de base se mostra desarrazoada e com excesso de formalismo, eis que a procuração encontra-se válida. Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de base, e determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do recurso. Colhe-se dos autos que (o)a Requerente ajuizou a presente demanda para questionar a contratação de empréstimo que alega não ter celebrado. Verifica-se, ainda, que a na comarca de Origem foram intestadas diversas outras demandas com a mesma finalidade, de modo que o Juízo de Origem, diante de tal fato, determinou a intimação do autora para comparecer à secretaria judicial deste juízo a fim de retificar a procuração outorgada nos autos. Diante do não comparecimento da parte autora, extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Pois bem. No presente caso, entendo que assiste razão ao Juiz de Origem em determinar o comparecimento da parte em juízo para ratificar a procuração. No entanto, a extinção da demanda ocorreu de forma prematura, já que o comparecimento da parte em juízo é ato notadamente personalíssimo, necessitando, portanto, de intimação pessoal do(a) requente, e não somente do seu advogado, conforme a determinação contida no § 1º do art. 485 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (SEMIANALFABETA). EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. MEDIDAS HÍGIDAS E LEGÍTIMAS. ART. 139, IX, C/C ART. 425, § 2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que na Ação Declarátória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Dano Moral, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, O recurso reclama a reforma da decisão sob o argumento de que a Recomendação n. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE fere as prerrogativas do advogado, como também que a parte autora/apelante cumpriu as determinações judiciais através durante a audiência de conciliação na modalidade virtual. 4. Sobre a primeira, assiste razão ao magistrado, pois o caso envolve pessoa semianalfabeta e a ação, nos termos em que foi apresentada, possui perfil de "demanda temerária", com mesmo tema, petições quase todas idênticas, trazendo os mesmos fatos, como é o caso das ações que discutem empréstimos consignados. Diante disso, tratando-se de demanda potencialmente temerária, a determinação de ratificação dos termos da procuração e da confirmação dos documentos pessoais se revela hígida e legítima. Logo, pertinente a determinação de tais medidas para sanar as dúvidas e prevenir a ocorrência de possíveis atos contrários à dignidade da Justiça, se acaso venha a ocorrer, na forma do art. 139, III, do CPC. 5. Sobre a segunda questão, verifica-se que se revelou prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude de a parte autora/apelante não ter sido intimada pessoalmente para a realização de um ato personalíssimo, sob pena de extinção. Se assim ocorre, porquanto não atendidos os preceitos autorizadores da extinção do processo sem resolução de mérito, a sentença recorrida deve ser cassada, para que haja o regular prosseguimento do feito, à luz da legislação processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. (TJ-CE - AC: 00504244520208060182 Viçosa do Ceará, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, diante da necessidade de intimação da parte Requerente para a realização de ato personalíssimo, deve ser cassada a sentença de base Do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença de base e determinar o regular prosseguimento do feito, com a consequente intimação pessoal da parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial 71438734 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803838-59.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0803838-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DE FATIMA HENRIQUE DA COSTA em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. A parte apresentou pedido de dilação do prazo para cumprimento do ato. Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022. Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021. A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa. Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração. Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76). Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória. Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos. No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário. Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé. Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada. Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta. Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. De outro norte, o pedido de dilação de prazo formulado pelo patrono do autor não merece prosperar. Em primeiro, a julgar pelo número elevado de ações ajuizadas, só nesta Comarca, presume-se ser de grande porte o escritório de advocacia do peticionante, o qual disporia de estrutura suficiente para providenciar a comunicação com os respectivos clientes/requerentes a fim de dar cumprimento à diligência determinada por este juízo. Outrossim, quanto aos possíveis riscos de exposição ao COVID-19, convém destacar que a vacinação no Estado do Maranhão encontra-se em estágio avançado. Aliás, segundo dados extraídos do portal da Secretária Estadual de Saúde (<https://painel-covid19.saude.ma.gov.br/vacinas>), o município de Brejo encontra-se com cobertura vacinal de 82,75%, enquanto que o município de Anapurus conta com cobertura de 78,69%. Ainda, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos. DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo (MA), 14 de julho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Coelho Neto (MA), respondendo Brejo-MA, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

17/11/2022, 00:00