Apelação Cível 0803247-19.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0803247-19.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S. A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A, MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM CORREIÇÃO. Cuida-se de acordo extrajudicial formulado após o julgamento do feito pelas partes, apresentado em juízo após o julgamento do feito, ID 77644861, que consiste, em suma, no reconhecimento pela parte ré da dívida com o exequente decorrente do contrato n° 639058239.30410, objeto da presente ação que no valor de R$ 88.877,76 (oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como na obrigação de pagamento ao autor da quantia de R$ 6.811,38 (seis mil e oitocentos e onze reais e trinta e oito centavos), através de boleto bancário, inclusos honorários advocatícios e custas processuais.; constam ainda outras providências formuladas pelas partes. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Procedi nesta data a retirada da restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Proceda-se ao recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido nos autos. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios conforme acordado entres as partes. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, 26 de janeiro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S. A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Ao analisar o acordo juntado ID 77644861, verifica-se que o citado instrumento é assinado pelo advogado Marcos Rego como sendo representante da parte demandada. Entretanto, não possui procuração nos autos. Desta forma, determino a intimação das partes para regularização do acordo formulado ou apresentação de procuração do citado causídico, no prazo de 5 dias. Com a juntada, conclusos para sentença de homologação. Timon/MA, 16 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Nos termos da sentença de ID 36876671, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Chevrolet Prisma, placa OUC3401, chassi 9BGKL69U0KG183939, no endereço indicado pelo exequente, constante no ID 70367338.. Em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato. E, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 20 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de ID 67139851 em que a parte demandante requer a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, não há previsão legal nesse sentido, sendo o ônus do credor fiduciário de localizar o bem, como assevera a jurisprudência pátria. Colacionam-se as seguintes jurisprudências correlatas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor.(TJ-MG - AI: 10000211180542001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo obrigação imposta ao réu em ação de busca e apreensão de indicar o local do paradeiro do veículo, descabe a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento de tal obrigação - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000210110193001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021 Assim, INDEFIRO o pedido. Por conseguinte, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação. Advirta-se à parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente. Intimem-se. Timon/MA, 7 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista a certidão de ID 62139354, intimo a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos autos. Timon, 22 de abril de 2022. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Aos 11/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença visando a satisfação de obrigação de entregar coisa certa, no caso o veículo que foi objeto de ação de busca e apreensão, cuja sentença/acordão transitou livremente em julgado, ID 46494150. Desta feita, nos termos da sentença de ID 36876671, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Chevrolet Prisma, placa OUC3401, chassi 9BGKL69U0KG183939, no endereço indicado pelo exequente, constante no ID 59876215. Em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato. E, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Advirta-se a parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 9 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Aos 18/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Em decorrência da inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) do montante da dívida e também condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para, no prazo 10 (dez) dias, FAZER JUNTADA NOS AUTOS DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, acrescentando as multas acima cominadas, bem como, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 18 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Aos 18/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Em decorrência da inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) do montante da dívida e também condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para, no prazo 10 (dez) dias, FAZER JUNTADA NOS AUTOS DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, acrescentando as multas acima cominadas, bem como, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 18 de janeiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187 REU: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC). Timon, 9 de agosto de 2021. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Aos 06/07/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO O presente feito encontra-se sentenciado, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID nº 47144536). Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a(o) exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Com o pagamento, intime-se o(a) executado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC). Intimem-se. Timon/MA, 5 de julho de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que entenderem de direito. Timon, 28 de maio de 2021. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

31/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2021, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 08:40

Documento (Certidão)

28/05/2021, 08:37

Publicação

06/05/2021, 00:04

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de ID 67139851 em que a parte demandante requer a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, não há previsão legal nesse sentido, sendo o ônus do credor fiduciário de localizar o bem, como assevera a jurisprudência pátria. Colacionam-se as seguintes jurisprudências correlatas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor.(TJ-MG - AI: 10000211180542001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo obrigação imposta ao réu em ação de busca e apreensão de indicar o local do paradeiro do veículo, descabe a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento de tal obrigação - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000210110193001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021 Assim, INDEFIRO o pedido. Por conseguinte, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação. Advirta-se à parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente. Intimem-se. Timon/MA, 7 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803247-19.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REPRESENTADO: RAQUEL DE OLIVEIRA LEAO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 Aos 11/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença visando a satisfação de obrigação de entregar coisa certa, no caso o veículo que foi objeto de ação de busca e apreensão, cuja sentença/acordão transitou livremente em julgado, ID 46494150. Desta feita, nos termos da sentença de ID 36876671, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Chevrolet Prisma, placa OUC3401, chassi 9BGKL69U0KG183939, no endereço indicado pelo exequente, constante no ID 59876215. Em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato. E, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Advirta-se a parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 9 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RAQUEL DE OLIVEIRA LEÃO ROCHA ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9.419) RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.843-A) E JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/MA 16.844-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Raquel de Oliveira Leão Rocha, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial em face de acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da apelação interposta pela recorrente. O recorrente não é beneficiário da assistência judiciária e nem comprovou o pagamento das custas judiciais do STJ, conforme certidão de ID 9631037. Ato contínuo, o recorrente foi intimado para que promovesse o pagamento em dobro das custas não recolhidas ou comprovasse o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, quedando-se inerte, consoante certidão de ID 9842531. É o que tinha para relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de justiça gratuita pleiteado pela recorrente foi indeferido pelo juízo a quo, consoante sentença de ID 8767735. Quando da interposição do recurso de apelação, a recorrente requereu o referido benefício, mas tal pleito não foi apreciado pela Quinta Câmara Cível deste tribunal, conforme se infere da simples leitura do acórdão de ID 9363707. A recorrente interpôs recurso especial aduzindo que deixou de juntar os comprovantes das custas judiciais e do porte de remessa e retorno por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 9606859). Portanto, afasto a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, pois, conforme acima salientado, o juiz de base indeferiu o pedido de justiça gratuita e a recorrente, apesar de intimada, não comprovou a sua incapacidade de arcar com os custos do apelo especial ou reforma do indeferimento de assistência gratuita proferida pelo juíz originário da causa. Desse modo, não pode prevalecer o entendimento de deferimento tácito, quando o tribunal não se pronuncia sobre a questão, em detrimento da decisão expressa e fundamentada do juízo a quo. Desse modo, o recurso especial em tela deve ser considerado deserto. Esse é o entendimento do eg. STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não o fizer no prazo determinado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1436807/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0803247-19.2020.8.10.0060 Ante o exposto, não conheço do presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 30 de abril de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Raquel de Oliveira Leão Rocha Advogado: Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI 9.419) Apelado: Banco Itaú S/A Advogados: José Lídio A. dos Santos (OAB/MA 16.844-A) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16.843-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VALIDOS – REJEITADAS. PEDIDOS DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS – NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. I - Pela simples leitura da sentença de Id. 8767735, observa-se que o magistrado analisou os pedidos de forma clara, rebatendo cada ponto levantado na inicial e na contestação, o que, por certo, afasta a alegada ausência de fundamentação do decisum. Preliminar rejeitada. II - Por meio do documento de Id. 8767715 observa-se a notificação extrajudicial, com aviso de recebimento assinado, fora entregue no endereço constante do contrato, o que configura meio plenamente válido a constituir em mora o devedor. Preliminar rejeitada. III - Observa-se pela simples leitura dos documentos de Id. 8767707 e Id. 8767708, que a empresa ora Apelada colacionou junto a inicial a peça procuratória e de substabelecimento perfeitamente assinadas e reconhecidas em cartório, afastando o alegado vício processual. Preliminar rejeitada. IV - Colhe-se dos autos que a instituição financeira Apelada propôs Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face da ora Apelante, em razão desta ter adimplido apenas 10 (dez) parcelas, de um total de 48 (quarenta e oito), do contrato de financiamento do veículo “Chevrolet Prisma, placa OUC3401, chassi 9BGKL69U0KG183939, garantido por alienação fiduciária; V - Em análise sobre a temática trazida em debate no presente recurso, tenho que, quando a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceda a taxa média do mercado, isso não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1.322.378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo); VI - Havendo previsão acerca da taxa de juros a ser aplicada ou quaisquer outros aspectos vinculados, viabilizando a verificação da taxa aplicada e a regularidade da capitalização dos juros, dá-se, com isso, ao contratante, a plena capacidade de conhecer de forma suficiente as obrigações que avençou quando da firmação do contrato; VII - Importante ressaltar que a ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, que na prática consolida-se acima da média do mercado, o que não foi comprovado no presente caso, vez que, conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “No caso presente, conforme se depreende do contrato juntado aos autos, foram cobrados pelo demandando juros remuneratórios de 1,94% (UM vírgula noventa e quatro por cento) ao mês, sendo, portanto, ÍNFIMA A DIFERENÇA entre o juro aplicado e o parâmetro fixado do Banco Central.” Apelo ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803247-19.2020.8.10.0060 – Timon Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de fevereiro e término no dia 15 de fevereiro de 2020. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

22/02/2021, 00:00

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