Procedimento Comum Cível 0817774-70.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817774-70.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:38

Procedência em Parte

16/05/2023, 11:01

Recebimento (competência exclusiva)

29/04/2023, 07:43

Documento (Outros documentos)

29/04/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jailson dos Santos Sousa Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Recorridos: Município de Imperatriz e Estado do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0817774-70.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a obrigação solidária dos réus de fornecer os medicamentos e insumos necessitados pelo Recorrente, condenando apenas o Município de São Luís ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 8686150/19615507). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 85 e 1.022, II do CPC, ao argumento de que o Município de São Luís deveria ser condenado por inteiro ao pagamento dos honorários em R$ 800, e não metade desse valor em razão da impossibilidade de fixação da verba honorária contra o Estado do Maranhão (ID 21925181). Contrarrazões não apresentadas, certidão no ID 23718235. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o objetivo do Recorrente, na verdade, é ver majorado o valor dos honorários de sucumbência, pretensão que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ: “Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 – respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo –, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jailson dos Santos Sousa DEFENSORA: Dra. Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio 1° EMBARGADO: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho 2° EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 2. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada, tendo sido fixada verba honorária sucumbencial recursal a ser paga pela Embargante. 3. Diante da responsabilidade solidária dos Entes Demandados, Estado do Maranhão e Município de Imperatriz, caberia a ambos a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, no entanto, estando a parte Embargada representada pela Defensoria Pública Estadual, tal condenação torna-se indevida para pagamento por parte do Ente Estatal, em virtude da referida confusão entre credor e devedor, por se tratar da mesma Fazenda Pública ocupando ambos os polos da relação obrigacional estabelecida na sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0817774-70.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 07 de novembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 1º EMBARGADO: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão oriundo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís, como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação dos Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 1º EMBARGADO: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 1º EMBARGADO: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão oriundo do julgamento da presente Apelação Cível, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação dos Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se e Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

22/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2020, 11:06

Mero expediente

01/09/2020, 10:58

Decurso de Prazo

27/06/2020, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 15:31

Conclusão (para decisão)

03/06/2020, 15:36

Documento (Outros documentos)

03/06/2020, 15:34

Documentos

Decisão (expediente)

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jailson dos Santos Sousa DEFENSORA: Dra. Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio 1° EMBARGADO: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho 2° EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 2. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada, tendo sido fixada verba honorária sucumbencial recursal a ser paga pela Embargante. 3. Diante da responsabilidade solidária dos Entes Demandados, Estado do Maranhão e Município de Imperatriz, caberia a ambos a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, no entanto, estando a parte Embargada representada pela Defensoria Pública Estadual, tal condenação torna-se indevida para pagamento por parte do Ente Estatal, em virtude da referida confusão entre credor e devedor, por se tratar da mesma Fazenda Pública ocupando ambos os polos da relação obrigacional estabelecida na sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0817774-70.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 07 de novembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 1º EMBARGADO: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2022, 00:00

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Definitivo

Procedência em Parte

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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