Procedimento Comum Cível 0817774-70.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817774-70.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 11:38

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2023, 11:01

Recebidos os autos

29/04/2023, 07:43

Juntada de despacho

29/04/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 1º EMBARGADO: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão oriundo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís, como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação dos Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 1º EMBARGADO: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:09

Juntada de petição

23/06/2020, 15:31

Conclusos para decisão

03/06/2020, 15:36

Juntada de protocolo

03/06/2020, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 17:09

Juntada de Ato ordinatório

06/05/2020, 17:08

Documentos

Decisão (expediente)

•01/03/2023, 10:01

Decisão

•28/02/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr. Bruno Cendes Escórcio 1º EMBARGADO: Jailson dos Santos Sousa DEFENSOR: Dr. Arthur Moura Costa 2º EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO A SER SANADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 421, STJ. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA A SER PAGA APENAS PELO ENTE MUNICIPAL. 1. São oponíveis embargos de declaração quando, nos termos do art. 1022 do CPC, o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Considerando a incidência da Súmula nº 421, STJ, que prevê o não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, deve a condenação ao pagamento desta verba honorária sucumbencial recair apenas sobre o Município de São Luís e não sobre o Estado do Maranhão. 3. Deve ser sanada a omissão apontada quanto à pretensão de rateio dos honorários sucumbenciais, de modo que a Municipalidade arque apenas com a metade do valor equivalente aos honorários advocatícios, redução esta que se revela razoável em razão da inexigibilidade perante o Ente Estatal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817774-70.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/06/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

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