Monitória 0824361-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824361-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 23:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824361-26.2022.8.10.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325 REU: GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME DESPACHO Da análise dos autos, verifico que este Juízo deferiu o pedido de nova tentativa de citação da parte demandada, condicionada ao recolhimento de custas (ID. 162624916). No entanto, embora devidamente intimada sobre os resultados das pesquisas, a parte demandante permaneceu inerte ao comando judicial (ID. 167373564). A citação é o ato pelo qual a parte demandada é chamada a integrar a relação processual, sendo notificada da existência de uma ação judicial contra ela. A falta ou irregularidade da citação pode gerar nulidade processual, impedindo a parte demandada de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do demandado ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sabe-se que cabe à parte demandante adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no §2.º do art. 240 do CPC. Constatado que a parte demandada GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME ainda não foi citada, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o demandante para viabilizar o ato citatório, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:13

Documento (Certidão)

18/12/2025, 09:31

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824361-26.2022.8.10.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325 REU: GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte demandante apresentou comprovante de pagamento das custas, referente à pesquisa de endereços da parte demandada (164439375). Desse modo, determino que a Secretaria providencie a juntada da(s) resposta(s) encontrada(s) no(s) sistema(s) SERASAJUD e RENAJUD e intime a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, que a parte demandante indique o endereço que deverá ser diligenciado. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:23

Documento (Certidão)

24/11/2025, 10:03

Mero expediente

18/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824361-26.2022.8.10.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325 REU: GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em desfavor de GUIMARÃES & DORETTO LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Após diligências infrutíferas de tentativa de citação da parte requerida, a parte autora pugnou pela a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da presente demanda, a fim de que respondam pelas obrigações da pessoa jurídica de forma direta e proporcional às suas quotas sociais, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Esses são os fatos. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que tem como finalidade a criação de uma nova situação jurídica, podendo ocorrer em qualquer fase do processo conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial, dispensando-se a sua instauração quando requerida na petição inicial (art. 134, caput, e § 2.º do CPC). Além disso, constitui incidente processual, conforme disciplina o art. 133 e seguintes do CPC, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma, como já vem decidido a jurisprudência pátria, a exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC não determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado em autos apartados. A bem da verdade, quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida no curso do processo, ela se caracteriza como modalidade de intervenção de terceiros e, assim, como todas as formas de intervenção de terceiros, deve ser processada nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a necessidade de instauração em autos apartados, porquanto não inaugura uma nova ação autônoma, mas sim, incidentalmente, razão pela qual o processamento não deve ocorrer em autos apartados. 3. Em observância aos princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como a jurisprudência, comungo do entendimento dominante no âmbito do STJ, de modo a reputar como desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em um processo autônomo/autos apartados, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão exarada na origem. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55572162020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso em comento, conforme se extrai dos autos, foram realizadas tentativas de citação da pessoa jurídica demandada, todas sem êxito. Contudo, não houve esgotamento das tentativas de citação, uma vez que ainda constam sistemas ofertados pelo Poder Judiciário a serem diligenciados, a saber, SERASAJUD e RENAJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Inconformismo. Aplicação do entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Precedentes. Caso concreto. Não exaurimento das diligências para a tentativa de localização de bens, vez que foram realizadas apenas as pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER. Medida extrema aplicada de forma precoce. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003227-27.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 29/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Registro, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância essa que não restou concretamente demonstrada. III. DA DECISÃO Ante o exposto, pelos fundamentos acima: a) indefiro o pedido da parte autora para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) intime-se o exequente para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito, bem como indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, para fins de dar prosseguimento à demanda executiva para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824361-26.2022.8.10.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325 REU: GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A., em face de GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME, ambos já qualificados nos autos. Ao Id. 66845208 o demandante foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, limitando-se a juntar tão somente o comprovante de pagamento. Com fito de melhor analise, principalmente que possibilitasse a identificação que tal comprovante era condizente com os dados da presente lide, renovou-se a intimação do demandante, tendo este quedado-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito (id. 73042494). Ao id. 73073474, a parte autora apresentou petição juntando a guia de recolhimento de custas e o comprovante de pagamento, requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o documento juntado aos autos é datado de 22/06/2022, ou seja, anterior à sentença e mesmo do dia fatal do prazo assinalado no Id. 70359404. Assim sendo, em observância ao princípio livre convencimento do juiz e ainda da celeridade processual, chamo o feito a ordem para tornar sem a sentença de Id. 73042494, e dou o devido prosseguimento do feito. Determino à secretaria judicial que providencie a exclusão da sentença supracitada. Em avanço, o autor diz ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia indicada na exordial, decorrente de dívida fundada por aquisição de produtos para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, o que, apesar de não possuir eficácia executiva, autoriza o manejo do pleito monitório. Observo, ainda, que ele acostou planilha de débito e especificou o proveito econômico perseguido, cumprindo requisitos específicos do art. 700, §2º do CPC. Desse modo, sendo evidente o direito do autor, expeça-se mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento da dívida e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento das custas processuais caso cumpra o mandado no termo estabelecido, nos termos do artigo 701, § 1º, do CPC. Advirto que, não cumprida a obrigação pela parte requerida e não opostos os competentes embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil (CPC, art. 701, §2º). Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 702 do CPC, o(a) ré(u) poderá oferecer EMBARGOS no prazo acima especificado, independentemente de prévia segurança do juízo, caso em que, ficará suspensa a eficácia desta decisão, consoante dispõe o respectivo § 4º do CPC. Oferecidos os Embargos, intime-se o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no §5º do art. 702 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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