Monitória 0824361-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824361-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824361-26.2022.8.10.0001. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325 REU: GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A., em face de GUIMARAES & DORETTO LTDA - ME, ambos já qualificados nos autos. Ao Id. 66845208 o demandante foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, limitando-se a juntar tão somente o comprovante de pagamento. Com fito de melhor analise, principalmente que possibilitasse a identificação que tal comprovante era condizente com os dados da presente lide, renovou-se a intimação do demandante, tendo este quedado-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito (id. 73042494). Ao id. 73073474, a parte autora apresentou petição juntando a guia de recolhimento de custas e o comprovante de pagamento, requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o documento juntado aos autos é datado de 22/06/2022, ou seja, anterior à sentença e mesmo do dia fatal do prazo assinalado no Id. 70359404. Assim sendo, em observância ao princípio livre convencimento do juiz e ainda da celeridade processual, chamo o feito a ordem para tornar sem a sentença de Id. 73042494, e dou o devido prosseguimento do feito. Determino à secretaria judicial que providencie a exclusão da sentença supracitada. Em avanço, o autor diz ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia indicada na exordial, decorrente de dívida fundada por aquisição de produtos para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, o que, apesar de não possuir eficácia executiva, autoriza o manejo do pleito monitório. Observo, ainda, que ele acostou planilha de débito e especificou o proveito econômico perseguido, cumprindo requisitos específicos do art. 700, §2º do CPC. Desse modo, sendo evidente o direito do autor, expeça-se mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento da dívida e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento das custas processuais caso cumpra o mandado no termo estabelecido, nos termos do artigo 701, § 1º, do CPC. Advirto que, não cumprida a obrigação pela parte requerida e não opostos os competentes embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil (CPC, art. 701, §2º). Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 702 do CPC, o(a) ré(u) poderá oferecer EMBARGOS no prazo acima especificado, independentemente de prévia segurança do juízo, caso em que, ficará suspensa a eficácia desta decisão, consoante dispõe o respectivo § 4º do CPC. Oferecidos os Embargos, intime-se o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no §5º do art. 702 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS SAITO ROCHA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)