Procedimento Comum Cível 0801159-41.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801159-41.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARTINS MENDES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA (OAB 11810-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: JOSE MARTINS MENDES, através da ADVOGADO(A), DR(A). Advogado(s) do reclamante: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA (OAB 11810-MA) Para, tomar conhecimento da sentença proferido(a) nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: “[...] Intimação - AÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801159-41.2020.8.10.0049 Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, determinando que a autarquia previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias, reestabelecendo o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente em sua integralidade. Desde já, advirto que a recalcitrância injustificada no cumprimento da obrigação de fazer descrita acima, ensejará na imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para a parte autora em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Condeno ainda os requeridos ao pagamento dos valores pagos com redução, com correção monetária e juros pela taxa SELIC desde a época em que eram devidos cada parcela. Por derradeiro, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se as partes e arquive-se o feito. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 30 de Julho de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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