Procedimento Comum Cível 0800337-96.2019.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800337-96.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 09:47

Definitivo

04/05/2023, 15:33

Trânsito em julgado

04/05/2023, 15:32

Documento (Certidão)

16/02/2023, 10:17

Expedição de alvará de levantamento

01/02/2023, 14:51

Publicação

09/12/2022, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 05:37

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 16:17

Documento (Certidão)

17/11/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 710093277. A parte autora, em certidão de id. 79206933, requereu a transferência dos valores depositados em id. 710093277, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 6710093277 em favor da parte autora, no valor de R$ 177,94 (cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), para a conta bancária informada na certidão de id 710093277. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 9 de novembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800337-96.2019.8.10.0078. Requerente(s): MARIA DO SOCORRO ALVES MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 710093277. A parte autora, em certidão de id. 79206933, requereu a transferência dos valores depositados em id. 710093277, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 6710093277 em favor da parte autora, no valor de R$ 177,94 (cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), para a conta bancária informada na certidão de id 710093277. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 9 de novembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800337-96.2019.8.10.0078. Requerente(s): MARIA DO SOCORRO ALVES MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 710093277. A parte autora, em certidão de id. 79206933, requereu a transferência dos valores depositados em id. 710093277, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 6710093277 em favor da parte autora, no valor de R$ 177,94 (cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), para a conta bancária informada na certidão de id 710093277. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 9 de novembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800337-96.2019.8.10.0078. Requerente(s): MARIA DO SOCORRO ALVES MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

17/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2022, 14:43

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 14:24

Documento (Certidão)

26/10/2022, 14:21

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO ALVES MACEDO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDA: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 205/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que é cliente do Banco Bradesco e jamais manteve qualquer tipo de relação com a Sabemi Seguradora S.A. Demonstra por extrato bancário que o Banco Bradesco, sem autorização da Autora, permitiu que a segunda Requerida, em 04/07/2019, iniciasse uma série de descontos na sua conta bancária a título “Sabemi Segurado” no valor de R$ 50,00. Requer o ressarcimento em dobros dos descontos e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou: (i) procedente o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como valores delas decorrentes, devendo o demandado cessar as cobranças, sob pena de multa e limite; (ii) procedente para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e provados nos autos, os quais serão apurados através de cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença; (iii) improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso. Em preliminar alega a ilegitimidade passiva “ad causam” do Banco Bradesco S/A. No mérito argumenta não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, pois agiu no exercício regular do direito e da boa-fé na conduta da parte recorrente. Sustenta a ausência de cobrança indevida e a inviabilidade de repetição do indébito. Rechaça a exorbitância do valor das astreintes, devem ser revistas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a reforma da sentença. 4. Julgamento. Em relação a ilegitimidade passiva do banco recorrente não merece ser acolhida, pois nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista. Nos termos desta Lei, é possível ao consumidor escolher contra quem litigar, ainda que haja responsabilidade solidária pelo dano. Além disso, os descontos foram efetuados pelo banco recorrente sem a autorização do correntista, sendo preenchidos todos os requisitos que configuram a relação de consumo. No mérito, o defeito na prestação de serviço presume-se, por força de lei, tal como determina o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, somente sendo afastada a responsabilidade caso o fornecedor venha comprovar uma das excludentes do §3º do mencionado diploma legal (ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, bem como que não prestou o serviço, ou ainda, que este não foi prestado com defeito). Posto tal quadro, competia ao banco a demonstração da regularidade da cobrança do seguro de vida, todavia, nada comprovou a esse respeito, posto que não carreou aos autos o contrato. Assim, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, o valor cobrado, conforme extratos juntados, deve ser restituído em dobro. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Quanto ao valor das astreintes, quadra ressaltar que a ratio da cominação da multa diária não é penalizar seu destinatário, mas incentivá-lo à concretização das ordens judiciais, devendo, pois, ser evitado o enriquecimento ilícito gerado pelo patamar excessivo alcançado pela inexecução da obrigação imposta, a ponto de a parte desejar mais o valor da multa que a própria prestação pretendida, o que justifica a limitação do seu valor nos termos do art. 537, §1º do CPC. Todavia, no caso em comento não se justifica a redução do valor executado, porquanto o valor da multa cominatória foi fixado de forma proporcional e compatível com a obrigação imposta. Desta feita, mantenho a sentença seus termos. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 14 de março de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800337-96.2019.8.10.0078 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) Apelado: MARIA DO SOCORRO ALVES MACEDO Advogado: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/MA 20658-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Com efeito, constato da parte final da sentença de id. 11371871 que o feito tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo). Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei dos Juizados Especiais, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Recurso em tela, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido já se manifestou esta Quinta Câmara Cível, inclusive por meio desta Relatoria, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI N° 12.153/2009. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O FEITO - REJEITADA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora o Rescindente, ora Agravante, tenha alegado, preliminarmente, a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do feito, o Juízo de base, nos termos da sentença de fls. 27/30, utilizou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para decidir a demanda; II - Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados e Distrito Federal), tendo o magistrado, em sua decisão, dispensado a remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC de 1973 e do art. 7° da Lei 12.153/2009; III - No presente caso, não se trata de foro privilegiado do Estado-Membro, mas de aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995[1]e de interpretar conjuntamente as regras de competência estabelecidas na legislação ordinária com os prin-cípios da efetividade, economia, celeridade processual e ampla defesa; IV - Importante destacar que, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei 9.099/1995 a presente demanda, caberia ao autor a escolha do rito a ser seguido, de acordo com o valor da causa estabelecido na inicial, sendo justamente o que se observa pela análise da inicial da Ação de Obrigação de Fazer, conforme demonstra os documentos de fl. 18v/19; V - Assim, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a Ação Rescisória, mas o é uma das Turmas Recursais; Preliminar rejeitada. Agravo Interno que se nega provimento. (AGRAVO INTERNO Nº 032555/2016NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 022688/2016 - São Luís, Relator Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA). Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800337-96.2019.8.10.0078 Ante o exposto, declino da competência e determino sejam os presentes autos encaminhados à competente Turma Recursal Cível e Criminal, nos termos da Resolução n° 56/2012. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

04/08/2021, 00:00

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