Apelação Cível 0801018-63.2018.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0801018-63.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Réu: IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de fevereiro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801018-63.2018.8.10.0058 Ação: MONITÓRIA (40)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito. São José de Ribamar, 16 de novembro de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

17/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2022, 09:24

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 09:24

Decurso de Prazo

24/10/2022, 02:55

Decurso de Prazo

24/10/2022, 02:55

Decurso de Prazo

24/10/2022, 02:55

Publicação

29/09/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO – ME, Iarley Lanna Carneiro Castro Alencar e Gediel Pereira Alencar Advogado: Dr. Erivaldo Lima da Silva (OAB MA 11.527) Agravados: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTOS SUMULADOS DAS CORTES SUPERIORES E EMITIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, “a” E “b”, DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Não há que se falar em qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou mesmo do contraditório e ampla defesa, uma vez que, depois de facultada a apresentação das respectivas contrarrazões, após verificar enquadrar-se o recurso interposto pelo aqui agravante na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC, entendi merecer julgamento imediato do mérito recursal, para que desde logo, fosse improvido, por a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de emitido, em sede de recurso repetitivo, pela Corte Superior; II – inexiste, ainda, malferimento ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que toda a análise da situação foi feita tomando por base entendimentos sumulados tanto do STF quanto do STJ e, ainda, proferido por este último em sede de recurso repetitivo; III – há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo ora agravante para reformar, apenas em parte, a sentença monocrática; IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 15.09 a 22.09.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801018-63.2018.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Provimento

26/09/2022, 18:49

Mérito

22/09/2022, 16:10

Decurso de Prazo

20/09/2022, 03:07

Decurso de Prazo

20/09/2022, 03:07

Documentos

Intimação

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO – ME, Iarley Lanna Carneiro Castro Alencar e Gediel Pereira Alencar Advogado: Dr. Erivaldo Lima da Silva (OAB MA 11.527) Agravados: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTOS SUMULADOS DAS CORTES SUPERIORES E EMITIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, “a” E “b”, DO CPC. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Não há que se falar em qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou mesmo do contraditório e ampla defesa, uma vez que, depois de facultada a apresentação das respectivas contrarrazões, após verificar enquadrar-se o recurso interposto pelo aqui agravante na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC, entendi merecer julgamento imediato do mérito recursal, para que desde logo, fosse improvido, por a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de emitido, em sede de recurso repetitivo, pela Corte Superior; II – inexiste, ainda, malferimento ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que toda a análise da situação foi feita tomando por base entendimentos sumulados tanto do STF quanto do STJ e, ainda, proferido por este último em sede de recurso repetitivo; III – há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo ora agravante para reformar, apenas em parte, a sentença monocrática; IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 15.09 a 22.09.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801018-63.2018.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO – ME, Iarley Lanna Carneiro Castro Alencar e Gediel Pereira Alencar Advogado: Dr. Erivaldo Lima da Silva (OAB MA 11.527) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Dr Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9.348-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801018-63.2018.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO – ME, Iarley Lanna Carneiro Castro Alencar e Gediel Pereira Alencar, visando à reforma da sentença de Id 12813960, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, desta Comarca (nos autos da ação monitória acima epigrafada, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado) que rejeitou os embargos monitórios então opostos e acolheu os pedidos formulados na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 351.431,89 (trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido, convertendo-se o mandado inicial em executivo. Razões da apelação cível, em Id 12813963. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 12813966. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 13695202), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. Em despacho de Id 17630887, ordenei a intimação, especificamente, da empresa primeira apelante para, a teor do art. 99, §2º, do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça em seu favor, no entanto, de logo, procedeu ao recolhimento do preparo recursal (Id 17905326). É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, tendo a empresa primeira apelante efetuado o preparo, em Id 17905326, e os demais recorrentes, pessoas físicas, são beneficiários da assistência judiciária gratuita deferida em primeiro grau, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por o decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e emitido em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, intentam os apelantes a reforma da sentença monocrática, que rejeitou os embargos por eles opostos à ação monitória originária, para que seja viabilizada a revisão contratual com a consequente limitação da cobrança exigida no patamar legal. No entanto, a despeito das razões recursais, tenho por irretocável o decisum. No atinente ao mérito, tal qual bem pontuado pela magistrada a quo, os apelantes sequer apontam, de forma específica, a suposta abusividade aventada nas cláusulas do contrato de abertura de crédito por eles pactuado com a instituição financeira ora apelada. Limitam-se, em verdade, a mencionar a suposta exigência de juros abusivos e capitalização indevida, e, nesta sede recursal, apenas fazem ilações genéricas sobre uma hipotética incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título em razão de abusividade dos índices então utilizados, sem tecer maiores minúcias; particularidade essa que, inclusive, poder levar-me a sequer conhecer do apelo, por ausência de impugnação específica do decisum. No entanto, por amor ao debate, validando toda a fundamentação exposta na sentença monocrática, por acertada, faço a análise das argumentações genéricas então suscitadas e, nesse particular, não assiste qualquer amparo na irresignação dos apelantes. Por primeiro, quanto à taxa de juros remuneratórios, na linha de entendimento pacificada do STJ, inclusive, em sede de recurso repetitivo e sumulado, é cediço não sofrerem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), sendo possível às instituições financeiras aplicarem-nos em taxas superiores a 12% a.a., senão veja: Súmula 382 do STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [...]. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO [...] APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. [...] (AgRg nos REsp 1092891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/02/2013, DJ 14/02/2013) Em verdade, até o STF emanou súmula sobre a temática, consoante se vê do enunciado n.º 596, abaixo transcrito, denotando que não há falar-se em limitação dos juros ao percentual de 12% a.a nos contratos de mútuo bancário: 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (referência acrescida). Nesse diapasão, em referência aos juros remuneratórios, o STJ entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Veja-se, mais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, o próprio STJ consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg no REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.5.2004)3. Ou seja, a jurisprudência pátria das Cortes Superiores alinha-se no entendimento de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas partes, mas desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado, por ultrapassar, além do razoável, a média praticada pelas demais instituições financeiras. In casu, tomando por base a data em que pactuado o contrato de abertura de crédito bancário entre as partes deste recurso, qual seja junho/2015 (Id 12813921, p. 11), a taxa média de juros de mercado prefixada, àquela época, pelo Banco Central do Brasil para tais operações, não destoa da avençada (2,191% a.m. e 29,704% a.a.), não ensejando, portanto, qualquer reconhecimento de abusividade nesse particular. Por sua vez, no pertinente à capitalização mensal dos juros, julgo-a regular, porque, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é plenamente possível nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ; AgRg nos Edcl no Resp 808324/RS; Rel.ª Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Decisão: 09.05.2006). Ademais, a Súmula 121 do STF, de antiga vigência, cedeu lugar à aplicação da norma surgida com a Medida Provisória de nº MP 2.170-36, que, em seu artigo 5º, conforme já dito, autorizou a capitalização dos juros, com periodicidade inferior a um ano, quando se tratar de avenças bancárias. Com efeito, o STJ tem pacificado o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de admitir sua incidência, com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – tal como ocorreu no presente caso (Id 12813921, p. 6 do contrato). Litteris: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Precedente repetitivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.865/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) No pormenor, o STJ, em recurso representativo da controvérsia, Resp n. 973.827/RS, de lavra da Ministra Isabel Galloti, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", consoante se vê, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso concreto, correta a decisão do Tribunal de origem que, ao constatar que a taxa anual de juros era superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitiu a capitalização mensal. 4. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.584/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) E adianto que o art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, não se encontra com a eficácia suspensa. Com efeito, a ADI nº 2316, promovida pelo Partido da República, não foi, até a presente data, julgada no mérito. Há, apenas, em sede de medida cautelar, a existência de 04 (quatros) votos pela suspensão da eficácia do art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, decorrentes de manifestações exteriorizadas pelos Ministros Sydney Sanches, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Carlos Britto, no entanto, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Entrementes, como sabido, para que a concessão de medida cautelar, em sede de ADI, produza efeitos, é indispensável, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99, que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, por seis dos onze Ministros, desde que presentes ao menos oito na sessão respectiva (art. 22 da Lei 9.868/99). Assim, considerando-se que a concessão da medida cautelar não se deu pela decisão da maioria absoluta dos membros do STF, é estreme de dúvida que o art. 5° da MP em questão ainda não se encontra com sua eficácia suspensa, portanto, não sendo inconstitucional. Sob essa ótica, estando em pleno vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001, válida é a estipulação da capitalização de juros no contrato ora sob análise, em intervalo inferior a um ano, uma vez que expressamente pactuada. Destarte, ante todos os argumentos expostos, existindo provas suficientes nos autos atestando a regularidade em que se deu a pactuação das cláusulas do contrato de abertura de crédito objeto da lide – o que tornou despicienda, portanto, qualquer ordem de inversão do ônus da prova em favor dos apelantes – e ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda. Por derradeiro, acaso, efetivamente, tenham os apelantes interesse na celebração de acordo extrajudicial com a instituição financeira recorrida, como cogitaram nas razões recursais, nada impede que adotem os meios disponíveis para tal desiderato, inclusive, com o intermédio de seu causídico. Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, nego provimento, de plano, ao presente apelo, para que seja mantida integralmente a sentença monocrática. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 (DOU 08.04.1933, ret. DOU 17.04.1933) - Lei da Usura - Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências 3 CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. 1 A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 2. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando, entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3. É possível a utilização da TR como índice de correção monetária, quando pactuada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 590573/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 14/06/2004 p. 237)

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: IARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527 Advogado/Autoridade do(a) REU: ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARLEY LANNA CARNEIRO CASTRO – ME e outros, por meio da qual pretende o recebimento da quantia de R$ 351.431,89 (trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos trinta e um reais e oitenta e nove centavos), referente a contrato de abertura de crédito – BB giro empresa flex n. 486.301.901, vinculado à conta corrente 000.017.940-X, da Agência 4863 - 1, por meio do qual foi disponibilizado ao requerido um crédito rotativo até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Os requeridos apresentaram embargos monitórios, por meio dos quais alegam, em síntese, que, em razão da crise ocorrida no país em 2016, a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas. Apontam, outrossim, a existência de juros abusivos e capitalização indevida na apuração do débito por parte do credor, bem como se dispõem à composição amigável – ID 37464602. Manifestação do autor acerca dos embargos – ID 39193357. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção. Inicialmente, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801018-63.2018.8.10.0058 Ação: MONITÓRIA (40) defiro o pleito de justiça gratuita formulado nos embargos, apenas no tocante às pessoas naturais, ante a afirmação da parte de que não têm condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Quanto à pessoa jurídica, indefiro o pedido, ante a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. O procedimento monitório, como sabido, tramita sob rito especial e tem por objetivo a constituição de um título executivo, por meio do qual o credor, munido de prova documental, busca do requerido o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No mérito, observo que se trata de defesa extremamente genérica, vez que os embargantes não apontam, de forma específica, as abusividades reclamadas, limitando-se a mencionar a suposta existência de juros abusivos e capitalização indevida. Não há, pois, por parte dos embargantes, a mínima delimitação do objeto da controvérsia. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA – AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ADERIR A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO QUE PRETENDIA – SENTENÇA QUE RECONHECE QUE A AUTORA TINHA, EFETIVAMENTE, CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL PRATICADA – PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS – SENTENÇA QUE, APESAR DE CONSTATAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DETERMINA GENERICAMENTE A REVISÃO CONTRATUAL E A APURAÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA – DECISÃO CONTRADITÓRIA – PREMISSAS INCOMPATÍVEIS COM O RESULTADO DECISÓRIO – APURAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE EM PEDIDO AUTORAL GENÉRICO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO – SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE SER DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PROVIDO. Se a sentença reconhece a regularidade da contratação e a ausência de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em revisão contratual, muito menos na apuração de qualquer saldo em favor da autora. (TJ-MT - AC: 10421969520198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). De qualquer modo, cumpre esclarecer, outrossim, que as instituições financeiras, regidas pela Lei 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerente, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à cobrança de capitalização de juros, entretanto, igualmente indispensável que esteja expressamente pactuada no instrumento contratual, para ser considerada legal, conforme orientação prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: 1 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827, RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27.06.2012, retificada a proclamação do resultado em 08.08.2012). 2 – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1090448/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012). Desta feita, verifico que o instrumento contratual juntado conta com autorização expressa nesse sentido, razão pela qual não se afigura abusiva a sua utilização pelo banco requerente, não devendo prosperar o pleito de exclusão dessa espécie de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos monitórios, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que estabeleço em 10% sobre o valor total do crédito, cuja exigibilidade, para as pessoas naturais, encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. São José de Ribamar/MA, 13 de agosto de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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