Apelação Cível 0000301-20.2013.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0000301-20.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR ALVES ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REQUERIDO: EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XXXII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes, autor e réu, através dos advogados constituídos, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Lago da Pedra/MA, 20 de julho de 2023. SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000301-20.2013.8.10.0039 [Convênio]

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Referência: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000301-20.2013.8.10.0039 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que o(a) Acórdão/Decisão proferido(a) nos autos transitou livremente em julgado em 03/08/2022 Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís (MA), 10/11/2022 ADRIANA QUEIROZ SANTOS CRUZ Servidor(a) da Terceira Câmara Cível

17/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 14:43

Mero expediente

08/11/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 07:50

Decurso de Prazo

04/08/2022, 03:50

Decurso de Prazo

07/07/2022, 03:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 11:25

Publicação

13/06/2022, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Ribamar Alves Arruda Advogado: Antonio Augusto Sousa - OAB MA4847-A Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Lays Gabriella Pedrosa Souza EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM FACE DE GESTORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Ministério Público Estadual conforme precedentes do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2. Assim, imperiosa a necessidade de se anular a sentença que reconheceu a legitimidade do parquet para os casos desse jaez. 3. Recurso a que se dá provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000301-20.2013.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 10:54

Provimento

09/06/2022, 10:27

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Decurso de Prazo

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