Procedimento Comum Cível 0827561-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.852,44

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

AURELINO FERREIRA MELO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIBERALINO PAIVA SOUSA

OAB/MA 2221·CPF·Representa: Autor

ANDREA FARIAS SOUSA

OAB/MA 6031·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

AURELINO FERREIRA MELO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:47

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 07:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/01/2025, 16:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/01/2025, 14:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/01/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 14:09

Juntada de laudo

24/01/2025, 18:41

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 14:57

Juntada de Mandado

21/01/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:30

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:47

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 07:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 11:40

28/01/2025, 16:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/01/2025, 14:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/01/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 14:09

Juntada de laudo

24/01/2025, 18:41

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 14:57

Juntada de Mandado

21/01/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 11:29

Juntada de diligência

27/11/2024, 11:29

Juntada de diligência

27/11/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 10:20

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:28

Juntada de petição

17/10/2024, 21:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 06:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:06

Juntada de laudo

03/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:15

Expedição de informações pessoalmente.

25/09/2024, 23:56

Nomeado perito

22/09/2024, 10:58

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:14

Juntada de Certidão

16/08/2024, 08:06

Decorrido prazo de ARLINDO CANDEIRA ARAUJO JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:35

Juntada de diligência

28/06/2024, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 21:02

Juntada de diligência

28/06/2024, 21:02

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:22

Juntada de Mandado

17/06/2024, 16:37

Juntada de Certidão

11/06/2024, 19:48

Juntada de termo

23/05/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de LIBERALINO PAIVA SOUSA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANDREA FARIAS SOUSA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:02

Juntada de Certidão

14/05/2024, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2024, 15:36

Nomeado perito

15/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:58

Juntada de Certidão

15/03/2024, 19:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de LIBERALINO PAIVA SOUSA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de ANDREA FARIAS SOUSA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:24

Juntada de petição

19/02/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:49

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 15:15

Outras Decisões

18/01/2024, 18:13

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:26

Juntada de Certidão

17/01/2024, 16:21

Publicado Intimação em 25/10/2022.

05/11/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

05/11/2022, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 08:44

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

20/10/2022, 18:06

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:44

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:45

Decorrido prazo de ANDREA FARIAS SOUSA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:20

Decorrido prazo de LIBERALINO PAIVA SOUSA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:20

Publicado Intimação em 25/03/2022.

26/03/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

26/03/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. AUTOR: AURELINO FERREIRA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA 2221-A, ANDREA FARIAS SOUSA - MA 6031 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA 14009-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são c Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 08:17

Juntada de Certidão

23/03/2022, 08:14

Juntada de Certidão

23/03/2022, 08:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de ANDREA FARIAS SOUSA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:34

Juntada de petição

08/03/2022, 12:18

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. AUTOR: AURELINO FERREIRA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A, ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Dos autos estão a constar a existênci Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 20:14

Outras Decisões

21/02/2022, 08:54

Conclusos para decisão

14/12/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 04:15

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 14:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

24/05/2021, 11:52

Juntada de petição

10/04/2021, 01:35

Conclusos para decisão

11/09/2020, 16:56

Juntada de petição

10/09/2020, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 10:43

Juntada de aviso de recebimento

10/09/2019, 16:23

Conclusos para decisão

03/09/2019, 14:47

Juntada de Certidão

03/09/2019, 14:46

Juntada de aviso de recebimento

03/09/2019, 14:28

Juntada de petição

19/08/2019, 22:21

Juntada de contestação

08/08/2019, 15:28

Juntada de petição

08/08/2019, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2019, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2019, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 09:33

Conclusos para despacho

10/07/2019, 10:09

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 01:07

Decisão

•19/11/2024, 10:20

Despacho

•11/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:06

Decisão

•22/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 19:48

Decisão

•15/04/2024, 15:36

Decisão

•18/01/2024, 18:13

Decisão

•20/10/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 08:14

Documento de identificação

•08/03/2022, 12:18

Decisão

•21/02/2022, 08:54

Decisão

•24/05/2021, 11:52

Despacho

•20/08/2020, 10:43

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 11:40

Decisão

•19/11/2024, 10:20

Despacho

•11/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:06

Decisão

•22/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 19:48

Decisão

•15/04/2024, 15:36

Decisão

•18/01/2024, 18:13

Decisão

•20/10/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 08:14

Documento de identificação

•08/03/2022, 12:18

Decisão

•21/02/2022, 08:54

Decisão

•24/05/2021, 11:52

Despacho

•20/08/2020, 10:43

Despacho

•11/07/2019, 09:33

Documento Diverso

•10/07/2019, 01:07