Procedimento Comum Cível 0827561-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827561-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 15:47

Publicação

04/02/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. Autor: AURELINO FERREIRA MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031, LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, Terça-Feira, 28 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 3.846/2023

03/02/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/01/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:09

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2025, 14:57

Documento (Mandado)

21/01/2025, 12:49

Ato ordinatório

12/01/2025, 11:40

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:30

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:29

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. Autor: AURELINO FERREIRA MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031, LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte demandada requereu a realização da perícia contábil/financeira. Defiro o pedido da parte ré. Nomeio para a perícia contábil, Sr. Arlindo Candeira Araújo Junior, que poderá ser encontrado na Rua 21 Qd 26, nº25, Habitacional Turu, São Luís - MA, tel: (98) 3190-0291 e (98) 98289-5380, devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos- CPTEC. Em seguida, intime-se para, no prazo de 05( cinco) dias(CPC, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte demandada. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja a parte ré intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. O perito, quando da intimação da nomeação, deverá ser cientificado que somente poderá escusar-se por impedimento ou suspeição e que, caso deixe de cumprir o encargo, sem justo motivo, será substituído e haverá comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser imposta multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do artigo 468, §1º, do CPC. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de quesitos. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Transcorrido o prazo, sem apresentação, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: AURELINO FERREIRA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A, ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0827561-46.2019.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os autos de ação indenizatória de PASEP formulada por AURELINO FERREIRA MELO em face de BANCO DO BRASIL S/A. É o relatório. DECIDO. O STJ determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos-individuais ou coletivos- que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Desta feita, impõe-se a suspensão que, desde já determino, para evitar que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito, com risco à segurança jurídica. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. AUTOR: AURELINO FERREIRA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A, ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Dos autos estão a constar a existência de tramitação do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 em que se discutem a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL em ações relativas ao PASEP, as quais devem ser sobrestadas até sua conclusão definitiva para sentença, senão vejamos: “Por fim, ressaltou que a ordem de suspensão não impede: a) o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b) a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ”. Sendo assim, verifico que o litígio não se encontra apto para julgamento, por se encontrar em vias de ingressar na fase probatória, desse modo, necessário se faz abertura de prazo aos litigantes para, querendo, comprovarem suas alegações relativas aos pontos controversos da lide. Pelo exposto, RESTABELEÇO A TRAMITAÇÃO DO FEITO e, em consequência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência). Em caso de silêncio das partes ou pedido de julgamento deverá a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para deliberação sobre a possibilidade suspensão nos exatos termos do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 (PASTA DE DECISÃO). Caso haja pedido de produção probatória, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827561-46.2019.8.10.0001. AUTOR: AURELINO FERREIRA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031, LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Da análise dos autos, extrai-se que a matéria fática e jurídica debatida neste litígio versa sobre a questão de direito objeto do IRDR nº 71 – TO (2020/276752-2), o qual orienta a suspensão das tramitações dos processos que discutem as seguintes questões jurídicas: “-O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o judiciário. Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Concluída a deliberação por parte do Colendo STJ acerca da questão prejudicial, retornem os autos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 RAIMUNDO FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CÍVEL Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2021, 00:00

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