Procedimento Comum Cível 0000394-41.2017.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000394-41.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:14

Redistribuição (prevenção)

14/07/2025, 16:20

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000394-41.2017.8.10.0039. REQUERENTE: SILVAN DE SOUZA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400, WANDYA LÍVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A DECISÃO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de registros de imóveis proposta por Silvan de Souza em face de Alexsandro Vasconcelos dos Santos, objetivando a decretação de nulidade de registros imobiliários, sob alegação de que os bens foram adquiridos mediante fraude e simulação, no contexto de uma sociedade de fato (união estável) anteriormente mantida entre o autor e Maria Leite Vasconcelos. O autor alega que os imóveis foram adquiridos durante a convivência marital com a mencionada Maria Leite Vasconcelos, em regime de colaboração mútua, e que os registros em nome do réu teriam ocorrido à sua revelia, mediante ardil e manobra fraudulenta, após sua ausência temporária para atividade profissional em garimpo. Observa-se que os mesmos bens imóveis objeto desta ação — cuja nulidade de registro ora se pleiteia — são também objeto da ação de dissolução de sociedade de fato, de nº 2960-94.2016.8.10.0039, ajuizada pelo mesmo autor perante a 2ª Vara desta Comarca, onde se discute a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável. Assim, é inequívoca a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado. No caso dos autos, verifica-se identidade parcial de pedidos e de causa de pedir, pois ambas as ações versam sobre a titularidade e a destinação dos bens adquiridos na constância da união estável, sendo que o reconhecimento da simulação ou fraude no registro imobiliário — objeto da presente demanda — depende, logicamente e juridicamente, do reconhecimento da existência da sociedade de fato e da definição do patrimônio partilhável, temas que são o cerne da ação de dissolução que tramita na 2ª Vara. Em outras palavras, o julgamento desta ação pressupõe a análise e a definição da relação societária de fato e dos direitos patrimoniais daí decorrentes, o que demanda apreciação que já está em curso no processo nº 2960-94.2016.8.10.0039. Destarte, com fulcro nos princípios da economia processual, da coerência das decisões judiciais e da prevenção de julgamentos contraditórios, além do que dispõe o art. 55 do CPC/2015, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as demandas, com a consequente declinação da competência deste juízo em favor da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, onde tramita a ação de dissolução. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa à 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Outras Decisões

14/06/2025, 21:49

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 10:03

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: SILVAN DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000394-41.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação anulatória ajuizada por SILVAN DE SOUZA em face de ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS, na qual foi expedida carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. Contudo, conforme informado nos autos, a testemunha não foi encontrada no endereço fornecido. Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que a testemunha é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos e sustentou que esta é conhecida no Povoado “Bacaba Dois Crentes”, requerendo nova diligência para sua intimação. O pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. Nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, o ônus de fornecer corretamente os dados das testemunhas arroladas recai sobre a parte que as indicou, devendo constar do rol, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número do registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não compete ao juízo diligenciar, de ofício, na localização de testemunhas, cabendo à parte demonstrar que envidou todos os esforços para fornecer informações adequadas e precisas. Nesse sentido: "A pretensão da parte apelante de indicar testemunhas para prestar depoimentos deve vir acompanhada das informações concernentes a cada uma, nos termos do disposto no art. 450 do CPC. Não incumbe ao juízo diligenciar em nome da parte para ter acesso à qualificação das testemunhas. Ônus da parte. Cerceamento de defesa inocorrente." (TJRS, Apelação Cível nº 70083921494, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 10/12/2020). No caso em apreço, observa-se que a parte autora não demonstrou ter esgotado os meios ordinários para obtenção dos dados completos da testemunha, limitando-se a afirmar que esta é conhecida em determinada localidade. Tal alegação é genérica e não supre a necessidade de indicação precisa do endereço, sob pena de indevida transferência do ônus probatório ao juízo. Portanto, inexiste cerceamento de defesa, pois a diligência requerida não constitui obrigação do Poder Judiciário, sendo responsabilidade exclusiva da parte interessada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para nova intimação da testemunha sem a devida indicação de seu endereço completo. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado e completo da testemunha ou indicar outra testemunha em substituição, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

Outras Decisões

27/02/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 07:55

Documentos

Despacho (expediente)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000394-41.2017.8.10.0039. REQUERENTE: SILVAN DE SOUZA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400, WANDYA LÍVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A DECISÃO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de registros de imóveis proposta por Silvan de Souza em face de Alexsandro Vasconcelos dos Santos, objetivando a decretação de nulidade de registros imobiliários, sob alegação de que os bens foram adquiridos mediante fraude e simulação, no contexto de uma sociedade de fato (união estável) anteriormente mantida entre o autor e Maria Leite Vasconcelos. O autor alega que os imóveis foram adquiridos durante a convivência marital com a mencionada Maria Leite Vasconcelos, em regime de colaboração mútua, e que os registros em nome do réu teriam ocorrido à sua revelia, mediante ardil e manobra fraudulenta, após sua ausência temporária para atividade profissional em garimpo. Observa-se que os mesmos bens imóveis objeto desta ação — cuja nulidade de registro ora se pleiteia — são também objeto da ação de dissolução de sociedade de fato, de nº 2960-94.2016.8.10.0039, ajuizada pelo mesmo autor perante a 2ª Vara desta Comarca, onde se discute a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável. Assim, é inequívoca a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado. No caso dos autos, verifica-se identidade parcial de pedidos e de causa de pedir, pois ambas as ações versam sobre a titularidade e a destinação dos bens adquiridos na constância da união estável, sendo que o reconhecimento da simulação ou fraude no registro imobiliário — objeto da presente demanda — depende, logicamente e juridicamente, do reconhecimento da existência da sociedade de fato e da definição do patrimônio partilhável, temas que são o cerne da ação de dissolução que tramita na 2ª Vara. Em outras palavras, o julgamento desta ação pressupõe a análise e a definição da relação societária de fato e dos direitos patrimoniais daí decorrentes, o que demanda apreciação que já está em curso no processo nº 2960-94.2016.8.10.0039. Destarte, com fulcro nos princípios da economia processual, da coerência das decisões judiciais e da prevenção de julgamentos contraditórios, além do que dispõe o art. 55 do CPC/2015, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as demandas, com a consequente declinação da competência deste juízo em favor da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, onde tramita a ação de dissolução. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa à 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: SILVAN DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000394-41.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação anulatória ajuizada por SILVAN DE SOUZA em face de ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS, na qual foi expedida carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. Contudo, conforme informado nos autos, a testemunha não foi encontrada no endereço fornecido. Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que a testemunha é imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos e sustentou que esta é conhecida no Povoado “Bacaba Dois Crentes”, requerendo nova diligência para sua intimação. O pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. Nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, o ônus de fornecer corretamente os dados das testemunhas arroladas recai sobre a parte que as indicou, devendo constar do rol, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número do registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não compete ao juízo diligenciar, de ofício, na localização de testemunhas, cabendo à parte demonstrar que envidou todos os esforços para fornecer informações adequadas e precisas. Nesse sentido: "A pretensão da parte apelante de indicar testemunhas para prestar depoimentos deve vir acompanhada das informações concernentes a cada uma, nos termos do disposto no art. 450 do CPC. Não incumbe ao juízo diligenciar em nome da parte para ter acesso à qualificação das testemunhas. Ônus da parte. Cerceamento de defesa inocorrente." (TJRS, Apelação Cível nº 70083921494, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 10/12/2020). No caso em apreço, observa-se que a parte autora não demonstrou ter esgotado os meios ordinários para obtenção dos dados completos da testemunha, limitando-se a afirmar que esta é conhecida em determinada localidade. Tal alegação é genérica e não supre a necessidade de indicação precisa do endereço, sob pena de indevida transferência do ônus probatório ao juízo. Portanto, inexiste cerceamento de defesa, pois a diligência requerida não constitui obrigação do Poder Judiciário, sendo responsabilidade exclusiva da parte interessada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora para nova intimação da testemunha sem a devida indicação de seu endereço completo. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado e completo da testemunha ou indicar outra testemunha em substituição, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVAN DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO (OAB 5458-MA) REQUERIDO: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA), ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA (OAB 8939-MA), GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO (OAB 10400-MA) ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA 1. Cumprindo a determinação expressa documento de ID nº 126267609, do MM. Juiz, Dr. Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 15/10/2024, às 09:30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara, neste fórum, nos termos da decisão/despacho a seguir transcrito: O Juiz deliberou: Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000394-41.2017.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 15 de outubro de 2024, às 09:30h, para audiência de instrução e julgamento. Determino que a testemunha Antonio Silva Leite seja intimado por carta precatória para comparecer no Fórum da Comarca de Paulo Ramos na data e horário designado, afim de participar da audiência por videoconferência, para evitar o seu deslocamento para cidade de Lago da Pedra/MA. Determino a expedição de Carta Precatória ao Juiz da Comarca de Paulo Ramos com a finalidade de intimar a testemunha da audiência designada e para que viabilize o acesso da referida testemunha ao sistema de videoconferência, fornecendo o link de acesso à sala virtual de audiência. Intime-se as partes. Cumpra-se. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 Eu, CAROLINE ALVES INACIO, digitei. CAROLINE ALVES INACIO Servidora municipal efp A petição inicial/termo de reclamação, documentos e atos processuais poderão ser acessados pela internet através do seguinte endereço: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20012216195628200000025793850 PROC - 394-41.2017 Petição Inicial digitalizada 20012216195655700000025793857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20012410310550200000025856242 Intimação Intimação 20012410310550200000025856242 Despacho Despacho 21051317463553700000040074092 Petição Petição 21051710064853300000042900716 silvan Petição 21051710064879600000042900723 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21051317463553700000040074092 Petição Petição 21061119342721100000044287227 Decisão Decisão 22011417132319800000055241430 Intimação Intimação 22011417132319800000055241430 manifestação dos pontos controvertido Petição 22012510221495300000055793556 despacho silavan Petição 22012510221574700000055793561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031609271861800000058755679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031609271861800000058755679 Petição Petição 22032522294479200000059500962 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22060112361778700000063826966 Certidão Certidão 22060116453261400000063857946 Proc. 394-41.2017_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22060116453286600000063857957 Proc. 394-41.2017_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22060116453328300000063857963 Proc. 394-41.2017_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22060116453365700000063857973 Proc. 394-41.2017_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22060116453426200000063857976 Intimação Intimação 22072517173805100000067547271 Intimação Intimação 22072517392328300000067549738 Carta Precatória Carta Precatória 22072519420740800000067551805 Intimação Intimação 22072519420740800000067551805 Certidão Certidão 22072520580846300000067559509 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP Carta Precatória 22072520580853700000067559510 Diligência Diligência 22081416405475700000068857515 Diligência Diligência 22081416442046100000068857517 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22081921304878700000069310733 Certidão Certidão 22082215474955700000069482773 PROC. 394-41.2017_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22082215474996700000069484095 PROC. 394-41.2017_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22082215475043400000069484098 PROC. 394-41.2017_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22082215475075600000069484107 PROC. 394-41.2017_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22082215475106200000069484113 PROC. 394-41.2017_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22082215475136400000069484122 Habilitação nos autos Petição 22110808392427300000074715343 Substabelecimento Alexsandro Vasconcelos Procuração 22110808392433500000074715356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709013332000000075334475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709013332000000075334475 Certidão Certidão 22111709093345200000075335998 Certidão Certidão 22111709093364500000075336001 pedido de audiência por video conferencia. Petição 22112309000557000000075737645 PEDIDO AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 22112409032647800000075836152 Petição Petição 22120110025319600000076257134 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22120811303094600000076694427 Certidão Certidão 23021717395771100000080400605 VEVOLUÇÃO DE CP 0800931-12.2022.8.10.0109 Documento Diverso 23021717395778900000080400607 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910483156500000105399717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910483156500000105399717 PEDIDO AUDIENCIA VIRTUAL Petição 24030108335697500000105485560 Carta Precatória Carta Precatória 24030122345811500000105400900 Certidão Certidão 24030812404254100000106092647 PROTOCOLO Protocolo 24030812404263500000106092649 Certidão Certidão 24032512150537600000107291131 0800280-09.2024.8.10.0109 Carta Precatória 24032512150547200000107291142 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24042519292159800000109511674 Intimação Intimação 24042519292159800000109511674 Petição Petição 24073109371290100000116547407 79971232 - Procuração (Substabelecimento Alexsandro Vasconcelos) Petição 24080522414372600000105898077 Petição Petição 24080608272834600000116942043 Petição Petição 24080608291278000000116942049 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081302493080300000117321132

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A, ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - MA8939-A DECISÃO Inicialmente, deve a Secretaria retificar o polo passivo para substituir a requerente Maria José de Sousa pelo real autor deste feito, o Sr. Silvan de Sousa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000394-41.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação Anulatória proposta por SILVAN DE SOUSA em desfavor de ALEXSANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015. Declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos na: · Existência ou não de comunhão financeira entre o autor e sua ex-companheira para a compra do imóvel em lide; · Fraude cometida pelo requerido em detrimento do direito do autor sobre o imóvel supra; Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que contribuiu de forma efetiva na compra do imóvel em lide e que houve fraude na compra e venda realizada pelo requerido. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que não cometeu nenhuma irregularidade na compra e venda impugnada pelo requerente. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se houve fraude no negócio jurídico atacado que justifique a anulação pretendida. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1o, do NCPC). Inclua-se o feito em pauta de audiência de Instrução e Julgamento, por videoconferência, devendo a Secretaria informar as partes quanto ao acesso virtual cabível para o ato processual supra. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo. Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

20/01/2022, 00:00