Procedimento Comum Cível 0803312-81.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803312-81.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 14:44

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LINDOSO NUNES Advogados: Drs. ANTONIO LINDOSO NUNES - MA13305, HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A RÉUS: JOÃO PEDRO PEREIRA NETO e MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOARES REBOUÇAS PEREIRA. SENTENÇA ANTÔNIO LINDOSO NUNES ajuizou, em 05/12/2019, ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de JOÃO PEDRO PEREIRA NETO e MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOARES REBOUÇAS PEREIRA, alegando ter adquirido o lote nº 12, da Quadra 17, do Loteamento Jardim das Mansões, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado em 31/01/1992, imputando aos réus irregularidades na negociação e prejuízos patrimoniais. A petição inicial foi recebida em 10/12/2019, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos - ID 26406785. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foram realizadas diligências, inclusive por meio de cartas precatórias, todas sem êxito. Diante da não localização dos réus, foi deferida a citação por edital em 06/06/2023, a qual foi publicada e juntada aos autos em 11/06/2023. Decorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Contestação refutando o alegado pela parte autora através de cláusulas previstas no contrato - ID 100956673. O autor apresentou réplica, com reedição da tese inaugural (ID 103445662). Na fase de especificação de provas, as partes foram intimadas, tendo decorrido o prazo sem manifestação do autor. A Defensoria Púbica requereu a íntegra do contrato de promessa de compra e venda, sendo juntado pelo autor, razão pela qual, o Juízo chamou o feito à ordem, determinando vista à Defensoria Pública para manifestação sobre o documento e reabertura pontual da fase cognitiva.- ID 138918801. Em nova manifestação, a DPE apresentou nova manifestação, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa e a prescrição, além da improcedência do pedido - ID 149815779. O autor apresentou impugnação, reafirmando a validade do contrato, a existência de pagamentos e a interrupção da prescrição.- ID 154813210. É o relatório. Decido. A Defensoria Pública sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao argumento de que a citação válida somente se efetivou em 11/06/2023, após o decurso do prazo prescricional. A tese não procede. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se pelo despacho que ordena a citação e retroage à data da propositura da ação. No caso, a demanda foi ajuizada em 05/12/2019, tendo sido proferido despacho citatório em 10/12/2019. Aplica-se, ademais, à hipótese a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, quando decorrente de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça, não autoriza o reconhecimento da prescrição, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. O histórico processual evidencia que houve sucessivas tentativas de citação pessoal, expedição de cartas precatórias e diligências frustradas, apenas se deferindo a citação por edital após o esgotamento dos meios ordinários de localização dos réus, não se verificando desídia processual imputável à parte autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. A Defensoria Pública sustenta a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de inexistência de contrato de compra e venda válido, ausência de assinatura dos réus e inexistência de prova de pagamento. A preliminar não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, independentemente da efetiva comprovação do direito material. No caso, o autor afirma ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, alega ter efetuado pagamentos e sustenta ter suportado prejuízo decorrente do inadimplemento contratual, o que é suficiente para caracterizar legitimidade ativa em abstrato. Eventuais vícios do contrato, ausência de prova de pagamento ou inexistência de titularidade dominial do bem constituem matérias de mérito, não se confundindo com condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Assiste razão à Defensoria Pública quanto à ilegitimidade passiva dos requeridos. A legitimidade passiva ad causam exige a pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial, de modo que somente pode figurar no polo passivo aquele que, em tese, seja titular do dever jurídico cuja satisfação é postulada em juízo. No caso concreto, inexiste demonstração mínima de que JOÃO PEDRO PEREIRA NETO e MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOARES REBOUÇAS PEREIRA integrem a relação jurídica material subjacente ao litígio. Consoante certidão de registro imobiliário acostada aos autos, a titularidade dominial do imóvel objeto da lide permanece registrada em nome do espólio de C. O. Aragão, não havendo qualquer averbação de transmissão da propriedade em favor dos requeridos, tampouco registro de cessão de direitos aquisitivos ou promessa irretratável de compra e venda em seu favor. É cediço que, à luz do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo juridicamente ineficaz, erga omnes, a mera existência de contrato particular desacompanhado de registro. Ainda que se admitisse a existência de vínculo contratual pretérito, não há nos autos qualquer prova de que os requeridos tenham figurado como promitentes vendedores, representantes legais do titular registral ou mandatários com poderes de disposição sobre o bem. O contrato de promessa de compra e venda juntado pelo autor não se encontra subscrito pelos requeridos, não contém cláusula de assunção de obrigações por parte destes, não indica outorga de poderes pelo titular dominial para alienação do imóvel e tampouco demonstra cadeia sucessória ou cessão válida de direitos. A simples alegação de que os réus teriam participado da negociação ou recebido valores não é apta, por si só, a deslocar para eles a titularidade da obrigação indenizatória, notadamente quando ausente qualquer elemento objetivo de imputação subjetiva, como representação, sucessão, assunção de dívida ou solidariedade legal, comprovante de pagamento de valores aos requeridos e como já mencionado, contrato de compra e venda assinados por estes. Ademais, a própria narrativa autoral aponta que o imóvel teria sido negociado no âmbito de empreendimento imobiliário vinculado à empresa Expansão Imobiliária Ltda., sem, contudo, demonstrar que os requeridos possuam vínculo societário, poderes de gestão ou legitimidade negocial para atuar em nome da pessoa jurídica ou do titular registral do bem. Não bastasse, a ausência de comprovação de que os requeridos integrem o espólio titular do domínio registral ou detenham qualquer vínculo sucessório com C. O. Aragão afasta, por completo, a possibilidade de responsabilização civil por sucessão causa mortis, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Portanto, verifica-se manifesta dissociação entre os sujeitos demandados e a relação jurídica material afirmada, inexistindo nexo jurídico de imputação que legitime a permanência dos requeridos no polo passivo da demanda. Em tais condições, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Paço do Lumiar, 27 de janeiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara - Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803312-81.2019.8.10.0049

Ausência das condições da ação

27/01/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:06

Decisão de Saneamento e Organização

31/01/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 07:13

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(110)