Procedimento Comum Cível 0825640-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825640-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RYAN MACHADO BORGES Advogado(s) do reclamante: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES (OAB 16504-MA), ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB 16291-MA), RYAN MACHADO BORGES (OAB 22127-MA) APELADO: ANTONIO ENOQUE REIS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0825640-23.2017.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 17:04

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:35

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:35

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:20

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:26

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:26

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825640-23.2017.8.10.0001. Autor: RYAN MACHADO BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A, RYAN MACHADO BORGES - MA22127 Réu: ANTONIO ENOQUE REIS VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora/apelada RYAN MACHADO BORGES para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2024, 15:42

Petição (Apelação)

03/04/2024, 11:18

Publicação

02/04/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:36

Documentos

Despacho (expediente)

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825640-23.2017.8.10.0001. Autor: RYAN MACHADO BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A, RYAN MACHADO BORGES - MA22127 Réu: ANTONIO ENOQUE REIS VIEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RYAN MACHADO BORGES, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 109359754. Em síntese, informa que a sentença incorreu em contradição, ao condenar o requerido na restituição da quantia paga. A parte embargada não se manifestou, conforme certidão de ID 114716942. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. A sentença determinou que a quantia será liquidada em cumprimento de sentença, não havendo qualquer contradição a ser sanada. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE. São Luís, Terça-feira, 19 de Março de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825640-23.2017.8.10.0001. Autor: RYAN BORGES registrado(a) civilmente como RYAN MACHADO BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A, ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, RYAN MACHADO BORGES - MA22127 Réu: ANTONIO ENOQUE REIS VIEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente rejeito a preliminar de prescrição, pois o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Considerando que o despacho foi exarado no dia 31 de julho de 2017, não há que se falar em prescrição. Dou o feito por saneado. Assim, passo á fase de organização do processo com a fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Da leitura da petição inicial e da contestação, vê-se que o ponto nodal do feito redunda na comprovação de que o requerido não cumpriu as cláusulas contratuais quanto à entrega dos móveis no prazo acordado. O requerido alega que o requerente procedeu diversas modificações no projeto, sem querer aditar ou refazer o contrato anteriormente celebrado. As partes requereram a oitiva do requerente e requerido, bem como produção do prova testemunhal. Para resolver essa questão, é necessária a produção de prova documental e testemunhal. Fixo o ônus da prova o estático (art. 373, I do código de processo civil), de forma que caberá ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 27 de setembro de 2023. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ 3.846/2023

29/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Apelação)

Publicação

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