Embargos à Execução 0825323-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825323-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Banco Do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio De Barcelos (OAB/MA 14009-A) Recorrido: Jaracaty Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Lúcia Flávio Araújo Brandão (OAB/MA 19.216) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825323-20.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que manteve a decisão de base, julgando improcedentes os embargos à execução diante da ausência de planilha atualizada de cálculos, reputando como válido os cálculos apresentados pela Recorrida. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o 6º da LICC, os arts. 104 e 421 do Código Civil e art. 5º II e XXXVI da CF, em razão da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Pugna pela reforma do Acórdão (ID 16973385). Contrarrazões em ID 17788204. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. No caso, contudo, observo que as razões recursais não guardam dialeticidade com a matéria apreciada no Acórdão recorrido, uma vez que tratam de assunto diverso, impossibilitando a adequada definição e compreensão da controvérsia, pelo que deve ser o recurso inadmitido por deficiência de fundamentação, tudo com base na aplicação analógica da Súmula nº 284/STF. Isso porque o Acórdão se alicerça em um único fundamento: o de que não houve excesso de execução, pois os cálculos estão em conformidade com o contrato firmado. E contra esses fundamentos, o recurso não dedicou uma linha sequer, limitando-se a afirmar genericamente que o Acórdão violou norma constitucional e que o contrato discutido nos autos é válido, utilizando-se de dispositivos relacionados a empréstimo consignado, tema alheio ao discutido efetivamente nos autos. Afora isso, em relação a violação ao 5º II e XXXVI da CF, verifico que não tem viabilidade o REsp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogados: Drs. Lúcia Flávio Araújo Brandão (OAB/MA 19.216) e outro 2º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14009-A) 1º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14009-A) 2º EMBARGADO: JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogados: Drs. Lúcia Flávio Araújo Brandão (OAB/MA 19.216) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. III - Verificada a omissão em relação aos honorários de sucumbência, devem ser acolhidos os embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825323-20.2020.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0825323-20.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os primeiros embargos e REJEITAR os segundos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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