Procedimento Comum Cível 0800720-11.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800720-11.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 16:55

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:17

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARGARIDA DOMINGAS SILVA PINHEIRO Acusado: JANES VALDO PINHEIRO SOARES e outros A Doutora KAREN BORGES COSTA, Juíza de Direito da Comarca de São Bento - MA, no uso de suas atribuições legais na forma da lei etc... FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este juízo e Secretaria Judicial, nos autos da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800720-11.2020.8.10.0120, proposta por MARGARIDA DOMINGAS SILVA PINHEIRO contra JANES VALDO PINHEIRO SOARES e outros, é o presente para proceder a: INTIMAÇÃO DE: JANES VALDO PINHEIRO SOARES, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do CPF 610.505.003-85, RG 044493742012-0, residente e domiciliado no Povoado Macapazinho, Município de Palmeirândia – MA, CEP 65238-000 sem endereço eletrônico; MARCOS JAILSON PINHEIRO SOARES, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do CPF 611.234.263-41, RG 045254122012-2, residente e domiciliado no Povoado Macapazinho, Município de Palmeirândia – MA, CEP 65238-000 sem endereço eletrônico, ambos atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimá-los para cientificá-los do inteiro teor da sentença, nos autos da ação penal em referência. EXPEDIDO: Nesta cidade e comarca de São Bento - MA, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Eu, (Ezequiel de Jesus), Auxiliar/Técnico Judiciário, digitei. Juíza KAREN BORGES COSTA Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Rua Antônio Manoel, s/n, Centro São Bento MA CEP 65235-000 S. Bento MA fone/fax: 98 3383-1575 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo N.: 0800720-11.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Documento (Edital)

04/06/2025, 16:13

Mero expediente

28/01/2025, 18:10

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 13:43

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARGARIDA DOMINGAS SILVA PINHEIRO RÉU(S): JANES VALDO PINHEIRO SOARES e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME ID: 123781663. São Luís, 6 de setembro de 2024. REYNANDA CRISTINE ROCHA LIMA Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0800720-11.2020.8.10.0120

09/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2024, 14:16

Decurso de Prazo

09/05/2024, 02:02

Decurso de Prazo

08/05/2024, 03:22

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARGARIDA DOMINGAS SILVA PINHEIRO Requerido(a): JANES VALDO PINHEIRO SOARES e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800720-11.2020.8.10.0120 Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por MARGARIDA DOMINGAS SILVA contra JANES VALDO E MARCOS JAILSON alegando que manteve união estável com o falecido pai destas, o Sr. OSVALDO PINHEIROSOARES. Alega a requerente que conviveu com Osvaldo Pinheiro Soares em União Estável por vários anos, sendo a referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos, tendo dois filhos. A união somente teria findado em 01.2012, quando ocorreu a morte. Realizada a citação, os requeridos não apresetaram contestação. É o relatório. Fundamentação Como se pôde perceber, os réus não apresentaram a contestação no prazo estipulado, tornando-se incontroverso os fatos, conforme art. 374, III do CPC. A união estável é instituto protegido pela constituição (art. 223, § 3°) e regulamentado pelo código civil, o qual estabelece em seu art. 1.723 ser “reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Portanto, quanto à configuração jurídica do instituto é tema indiscutível. Nos termos da Constituição Federal, art. 226, § 3°, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para fins de proteção do Estado. O art. 1.723, do CC, por sua vez, estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Na situação em apreço, ficou evidenciada a convivência comum do casal, tendo em vista a existência de prole em comum. Portanto, pelos fundamentos constantes na inicial constato a existência da união estável. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima indicados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para DECLARAR a existência de união estável entre MARGARIDA DOMINGAS SILVA PINHEIRO e OSVALDO PINHEIRO SOARES, quando do falecimento deste em 08 de janeiro de 2012. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os trâmites de estilo, remetam-se ao TJMA. Transitado em julgado, arquivem-se os autos Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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