Procedimento Comum Cível 0800214-16.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800214-16.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA SEVERINA COSTA Advogado(s) do reclamante: RANUFO GOMES (OAB 2994-MA), FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA) REQUERIDO(A): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800214-16.2018.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO movida por RAIMUNDA SEVERINA COSTA em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual o autor afirma que tem suportado descontos, diretamente em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado, o qual não reconhece. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12), proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para “Revisão das Teses fixadas no IRDR 5 do TJMA, que versa sobre 'empréstimos consignados', em razão do lapso temporal e mudanças nas relações socioeconômicas”. Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a matéria e que tramitem sob sua jurisdição, até o julgamento do referente Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Portanto, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12). Publique-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

12/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

05/11/2025, 11:30

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 16:44

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:43

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:04

Documento (Certidão)

13/06/2025, 08:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2025, 14:15

Documento (Ofício)

12/02/2025, 16:09

Mero expediente

04/11/2024, 22:12

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 11:28

Documento (Certidão)

04/11/2024, 11:28

Decurso de Prazo

17/09/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:49

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDA SEVERINA COSTA Advogado(s) do reclamante: RANUFO GOMES (OAB 2994-MA), FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800214-16.2018.8.10.0052 Vistos etc, É cediço que o juiz detém o poder instrutório para determinar a produção de provas que entender necessária para promover a eliminação da controvérsia e buscar a paz social. Assim, compulsando os autos vislumbro que não há dúvida razoável que mantenha a necessidade de realização de perícia grafotécnica, quando há outros meios possíveis de serem utilizados para averiguar a contratação ou não pela autora do empréstimo ora discutido, razão pela qual revogo o deferimento da perícia papiloscópica. Prosseguindo-se, a fim de sanear o procedimento e melhor averiguar a verossimilhança da narrativa apresentada, converto o feito em diligência e determino que seja realizada pesquisa, via SISBAJUD, para que seja verificado se houve transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da autora (conta 38175-7, Agência 2063-0 – Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)). De outro lado, de acordo com a 1ª tese do IRDR 053983/2016 permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Portanto, cabe à parte requerente a juntada dos extratos bancários, diante do princípio da cooperação. Deste modo, determino a intimação da parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte o extrato bancário da conta indicada no Id 38175-7, Agência 2063-0, Caixa Econômica do período da contratação do empréstimo. Intime-se. Cumpra-se Pinheiro/MA, 26 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

14/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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