Cumprimento de sentença 0051930-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051930-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:04

Publicação

21/08/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051930-79.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A EXECUTADO: CONDOMÍNIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CONDOMÍNIO COSTA ARACAGY, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 87,06 (oitenta e sete reais e seis centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria no ID 96163507. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de agosto de 2023. WALRO CENALI LIMA DA SILVA - Servidor SEJUD Cível, Mat. 105965. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/08/2023, 10:00

Remessa

05/07/2023, 16:17

Recebimento

06/06/2023, 07:37

Documento (Certidão)

06/06/2023, 07:37

Trânsito em julgado

06/06/2023, 07:33

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:09

Documento (Certidão)

02/05/2023, 09:13

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:07

Publicação

15/04/2023, 01:11

Documentos

Intimação

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051930-79.2015.8.10.0001. Autor: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A Réu: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 SENTENÇA: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de CONDOMINIO COSTA ARACAGY, igualmente identificado e representado nos autos. A ação foi julgada parcialmente procedente por decisão transitada em julgado, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Este Juízo deferiu o pedido de bloqueio do valor executado em conta bancária da parte Ré. Ato contínuo, houve o bloqueio da quantia de R$ 110.587,65 (cento e dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) através do sistema SISBAJUD (ID n. 88998520).. Em seguida, as partes compareceram aos autos para informar que transigiram pondo fim à demanda, nos termos do documento de ID n. 89069667, requerendo sua homologação para os efeitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Em ID n. 89072856, o Exequente pugna pela liberação de alvará em seu favor nos termos acordados. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no documento de ID 89069667, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, deverão ser arcadas pelo Executado (Cláusula 5ª do acordo), pois a transação ocorreu após a sentença, não sendo hipótese de dispensa do pagamento das custas processuais. No mais, considerando o que restou convencionado pelas partes na Cláusula Segunda da transação, determino que seja feita, via SISBAJUD, a transferência do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que se encontra bloqueado em conta de titularidade do Réu mantida no Banco Bradesco (ID 88998520), para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Em seguida, expeça-se, via sistema SISCONDJ, alvará judicial, ou alvarás apartados, para a parte Exequente CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME e seu advogado, para levantamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com seus respectivos acréscimos legais. Antes, porém, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Demandante para, em 5 (cinco) dias, informar contas bancárias de sua titularidade e de seu advogado, com a observância de que deverá ser apresentada, caso não tenha essa informação nos autos, planilha discriminando a quantia que caberá à parte e seu patrono. Além disso, ressalto que, se for apresentada apenas uma conta de titularidade do advogado, deverá constar nos autos procuração com poderes especiais. No que tange ao valor restante bloqueado pelo SISBAJUD, em que pese as partes tenham convencionado pela liberação em favor do Executado por meio de alvará, entendo que o simples desbloqueio do montante na conta bancária onde está retido será uma medida mais eficaz e célere para o restabelecimento do numerário, com livre disposição, ao patrimônio do Demandado do que o procedimento para liberação através de alvará. Por essa razão, determino o desbloqueio imediato, através do SISBAJUD, da quantia de R$ 40.587,65 (quarenta mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) das contas bancárias do devedor. Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Intimem-se. Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY ADVOGADO: RODRIGO KARPAT (OAB/MA 18588-A) 2º APELANTE: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL (OAB/MA 16002) 1º APELADO: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL (OAB/MA 16002) 2º APELADO: CONDOMINIO COSTA ARACAGY ADVOGADO: RODRIGO KARPAT (OAB/MA 18588-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________________ EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AVÍSO PRÉVIO DEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acero ou desacerto da sentença que condenou a primeira apelante, a pagar danos materiais à segunda apelante/apelada, em razão da rescisão contratual, unilateral, relativa a contrato de prestação de serviços de administração de condomínio. 2. É direito das partes rescindir o contrato que não mais atende aos interesses de qualquer dos contratantes, assim como é dever cumprir suas cláusulas, inclusive, por ocasião da rescisão. 3. In casu, houve notificação, no prazo previsto, porém não há comprovação da da justa causa, de modo que o aviso prévio é devido, nos termos delineados na sentença. 4. Por se tratar de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária conta-se a partir da citação. 5. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por CONDOMINIO COSTA ARACAGY e CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís – MA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0051930-79.2015.8.10.0001, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré/primeira apelante a pagar à parte autora/segunda apelante, a quantia de R$ 42.879,41 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), com correção monetária a contar do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação. Declarou a sucumbência recíproca com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios no percentual de 15% para o advogado de cada parte. Nas razões recursais, a primeira parte apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, alegando que houve inadimplemento contratual da empresa apelada, com o não pagamento de contas do condomínio nas datas dos vencimentos, além de reclamação trabalhista proposta por seu funcionário, descumprindo assim, o contrato existente entre as partes e justificando a rescisão contratual. Assevera que as irregularidades cometidas pela apelada eram suficientes para afastar a exigência do cumprimento do aviso prévio, mesmo que não contempladas expressamente no instrumento contratual. Menciona incorreção quanto ao termo inicial para os juros e correção monetária arbitrados na sentença, devendo ser apenas a partir da citação válida e não da época do vencimento do aviso prévio. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com o julgamento de improcedência total dos pedidos, alternativamente, pleiteia a correção da fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, devendo estes incidirem apenas a contar da citação válida. Contrarrazões apresentadas (ID 11622092 – fls. 280 e seguintes do pdf. geral) refutando o apelo em todos os seus termos. O segundo apelo, interposto pela parte autora, CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA, as razões recursais afirmam que a sentença merece reforma em parte, pois houve sucumbência mínima da autora/apelante, não sendo cabível a condenação da recorrente em despesas processuais. Argumenta ainda que caso haja sucumbência da recorrente, se trata de sucumbência mínima. Ao final, pleiteia reforma da sentença no ponto em que condenou em sucumbência recíproca e alternativamente, pugna pela condenação em sucumbência mínima no percentual de 15% da condenação. A Procuradoria Geral de Justiça (ID 11622093) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. O cerne da questão consiste em avaliar o acero ou desacerto da sentença que condenou a primeira apelante, a pagar danos materiais à segunda apelante/apelada, em razão da rescisão contratual, unilateral, relativa a contrato de prestação de serviços de administração de condomínio. Pois bem. Com efeito, entre as partes existia a celebração de um contrato de prestação de serviços de administração condominial, onde por um lado a CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA alega rescisão unilateral e imotivada do contrato, ocasionando prejuízos pelo que requereu o cumprimento de obrigação pecuniária bem como indenização pelos prejuízos daí decorrentes. Lado outro, a CONDOMINIO COSTA ARACAGY alega inadimplemento das obrigações contratuais por parte da administradora contratada, o que justifica a rescisão do contrato, não havendo que se falar em pagamento de aviso prévio ou qualquer ouro tipo de perdas e danos. Primeiro é importante destacar sendo o contrato uma relação sinalagmática, cujas cláusulas faz lei entre as partes, onde se verifica direitos e deveres para ambos os contratantes, o Código Civil regulamenta que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (artigo 476). Outrossim, independente do cumprimento ou descumprimento das obrigações contidas no instrumento contratual, se não há mais interesse na manutenção do pacto é lícito a qualquer das partes rescindi-lo, cabendo apenas a análise de eventuais multas ou obrigações decorrentes da própria rescisão contratual. O contrato em questão prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, desde que haja notificação com 30 dias de antecedência mínima (cláusula nona, parágrafo I), desde que haja motivos que geraram a intenção O não cumprimento dessa disposição contratual acima mencionada,faz incidir o pagamento de multa prevista no parágrafo III da mesa cláusula, caso nesse período de notificação da resilição não haja o pagamento da obrigação mensal, a título de aviso prévio. Houve a notificação conforme se verifica o documento anexado ao ID 11620679 (fls. 34 do pdf. geral), todavia não comprovado o pagamento do valor mensal referente ao aviso prévio. Ademais, em que pese a primeira apelante alegue que se trata de justa causa pois a administradora do condomínio teria deixado de cumprir sua obrigação prevista na cláusula oitava, notoriamente, no que se refere ao pagamento das despesas e contas do condomínio, não logrou êxito em demonstrar tal inadimplemento obrigacional. Vale dizer, o pagamento dos compromissos financeiros assumidos pelo condomínio deveriam ser pagos pela autora/apelada, porém, com recursos do próprio condomínio, por meio de cheques emitidos nominalmente a cada credor e assinado pelo síndico. Todavia, não na os autos a comprovação da emissão desses cheques. Logo, não há que se falar em descumprimento da obrigação contratual pela apelada, sendo acertada a decisão recorrida. No que se refere à sucumbência recíproca, há que se destacar que está diretamente ligada ao pedido e não ao valor do pedido ou de cada pedido. Assim, se a parte autora/apelante obteve deferimento de um dos seus pedidos e indeferimento do outro, mais uma vez, acertada foi a decisão que condenou as partes em sucumbência recíproca, no percentual de 50% para cada parte. Na sequência, analisando o argumento da segunda apelante de incorreção quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, esclareço que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Da mesma forma, a correção monetária somente deve incidir a contra da citação, pelos mesmos fundamentos acima delineados. Logo, nesse ponto o primeiro apelo merece ser acolhido. Assim, por todo o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para reformar a sentença apenas no que se refere ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária, devendo ter início a partir da citação. É o voto! SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051930-79.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º

26/07/2022, 00:00

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