Cumprimento de sentença 0051930-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051930-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY ADVOGADO: RODRIGO KARPAT (OAB/MA 18588-A) 2º APELANTE: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL (OAB/MA 16002) 1º APELADO: CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA - SOARES & COUTO LTDA - ME ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL (OAB/MA 16002) 2º APELADO: CONDOMINIO COSTA ARACAGY ADVOGADO: RODRIGO KARPAT (OAB/MA 18588-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________________ EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AVÍSO PRÉVIO DEVIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acero ou desacerto da sentença que condenou a primeira apelante, a pagar danos materiais à segunda apelante/apelada, em razão da rescisão contratual, unilateral, relativa a contrato de prestação de serviços de administração de condomínio. 2. É direito das partes rescindir o contrato que não mais atende aos interesses de qualquer dos contratantes, assim como é dever cumprir suas cláusulas, inclusive, por ocasião da rescisão. 3. In casu, houve notificação, no prazo previsto, porém não há comprovação da da justa causa, de modo que o aviso prévio é devido, nos termos delineados na sentença. 4. Por se tratar de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária conta-se a partir da citação. 5. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por CONDOMINIO COSTA ARACAGY e CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís – MA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0051930-79.2015.8.10.0001, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré/primeira apelante a pagar à parte autora/segunda apelante, a quantia de R$ 42.879,41 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), com correção monetária a contar do vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação. Declarou a sucumbência recíproca com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e honorários advocatícios no percentual de 15% para o advogado de cada parte. Nas razões recursais, a primeira parte apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, alegando que houve inadimplemento contratual da empresa apelada, com o não pagamento de contas do condomínio nas datas dos vencimentos, além de reclamação trabalhista proposta por seu funcionário, descumprindo assim, o contrato existente entre as partes e justificando a rescisão contratual. Assevera que as irregularidades cometidas pela apelada eram suficientes para afastar a exigência do cumprimento do aviso prévio, mesmo que não contempladas expressamente no instrumento contratual. Menciona incorreção quanto ao termo inicial para os juros e correção monetária arbitrados na sentença, devendo ser apenas a partir da citação válida e não da época do vencimento do aviso prévio. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com o julgamento de improcedência total dos pedidos, alternativamente, pleiteia a correção da fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, devendo estes incidirem apenas a contar da citação válida. Contrarrazões apresentadas (ID 11622092 – fls. 280 e seguintes do pdf. geral) refutando o apelo em todos os seus termos. O segundo apelo, interposto pela parte autora, CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA, as razões recursais afirmam que a sentença merece reforma em parte, pois houve sucumbência mínima da autora/apelante, não sendo cabível a condenação da recorrente em despesas processuais. Argumenta ainda que caso haja sucumbência da recorrente, se trata de sucumbência mínima. Ao final, pleiteia reforma da sentença no ponto em que condenou em sucumbência recíproca e alternativamente, pugna pela condenação em sucumbência mínima no percentual de 15% da condenação. A Procuradoria Geral de Justiça (ID 11622093) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. O cerne da questão consiste em avaliar o acero ou desacerto da sentença que condenou a primeira apelante, a pagar danos materiais à segunda apelante/apelada, em razão da rescisão contratual, unilateral, relativa a contrato de prestação de serviços de administração de condomínio. Pois bem. Com efeito, entre as partes existia a celebração de um contrato de prestação de serviços de administração condominial, onde por um lado a CONSAD ADMINISTRADORA E CONSULTORIA alega rescisão unilateral e imotivada do contrato, ocasionando prejuízos pelo que requereu o cumprimento de obrigação pecuniária bem como indenização pelos prejuízos daí decorrentes. Lado outro, a CONDOMINIO COSTA ARACAGY alega inadimplemento das obrigações contratuais por parte da administradora contratada, o que justifica a rescisão do contrato, não havendo que se falar em pagamento de aviso prévio ou qualquer ouro tipo de perdas e danos. Primeiro é importante destacar sendo o contrato uma relação sinalagmática, cujas cláusulas faz lei entre as partes, onde se verifica direitos e deveres para ambos os contratantes, o Código Civil regulamenta que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (artigo 476). Outrossim, independente do cumprimento ou descumprimento das obrigações contidas no instrumento contratual, se não há mais interesse na manutenção do pacto é lícito a qualquer das partes rescindi-lo, cabendo apenas a análise de eventuais multas ou obrigações decorrentes da própria rescisão contratual. O contrato em questão prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, desde que haja notificação com 30 dias de antecedência mínima (cláusula nona, parágrafo I), desde que haja motivos que geraram a intenção O não cumprimento dessa disposição contratual acima mencionada,faz incidir o pagamento de multa prevista no parágrafo III da mesa cláusula, caso nesse período de notificação da resilição não haja o pagamento da obrigação mensal, a título de aviso prévio. Houve a notificação conforme se verifica o documento anexado ao ID 11620679 (fls. 34 do pdf. geral), todavia não comprovado o pagamento do valor mensal referente ao aviso prévio. Ademais, em que pese a primeira apelante alegue que se trata de justa causa pois a administradora do condomínio teria deixado de cumprir sua obrigação prevista na cláusula oitava, notoriamente, no que se refere ao pagamento das despesas e contas do condomínio, não logrou êxito em demonstrar tal inadimplemento obrigacional. Vale dizer, o pagamento dos compromissos financeiros assumidos pelo condomínio deveriam ser pagos pela autora/apelada, porém, com recursos do próprio condomínio, por meio de cheques emitidos nominalmente a cada credor e assinado pelo síndico. Todavia, não na os autos a comprovação da emissão desses cheques. Logo, não há que se falar em descumprimento da obrigação contratual pela apelada, sendo acertada a decisão recorrida. No que se refere à sucumbência recíproca, há que se destacar que está diretamente ligada ao pedido e não ao valor do pedido ou de cada pedido. Assim, se a parte autora/apelante obteve deferimento de um dos seus pedidos e indeferimento do outro, mais uma vez, acertada foi a decisão que condenou as partes em sucumbência recíproca, no percentual de 50% para cada parte. Na sequência, analisando o argumento da segunda apelante de incorreção quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, esclareço que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Da mesma forma, a correção monetária somente deve incidir a contra da citação, pelos mesmos fundamentos acima delineados. Logo, nesse ponto o primeiro apelo merece ser acolhido. Assim, por todo o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para reformar a sentença apenas no que se refere ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária, devendo ter início a partir da citação. É o voto! SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051930-79.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES em 03/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO DIAS em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)