Apelação Cível 0803318-88.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803318-88.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A APELADO: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Defiro o pedido de desarquivamento formulado em ID 159823871. Considerando as peculiaridades do caso, intime-se o banco autor para manifestar-se sobre o teor da petição de ID 159788963, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 6 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A APELADO: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Defiro o pedido de desarquivamento formulado em ID 159823871. Considerando as peculiaridades do caso, intime-se o banco autor para manifestar-se sobre o teor da petição de ID 159788963, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 6 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A Parte Demandada: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803318-88.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS em face da sentença prolatada no ID 135163381, sob o argumento de que seria omissa, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 142014570. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos, pois, de fato, a sentença foi omissa ao estabelecer a condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para: Onde lê-se: "Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." Leia-se: "Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, caso seja beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A APELADO: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 26305966) veio acompanhada de documentos. No ID 130076703, foi determinada a intimação da parte autora para informar se deseja continuar com a ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 131767782). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 131767782. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA,4/12/2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, PRÉDIO NOVÍSSIMO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 / (99)3542-9500 / (11)08007-7078 / (11)4004-4433 / (11)4002-0022 / (11)5506-7717 / (98)4004-4433 / (11)98765-4565 / (99)3627-6000 / (11)3377-1025 / (11)5503-7500 / (11)3523-0037 / (11)6005-4000 / (99)98408-8505 / (98)5506-7717 / (11)2194-0922 / (98)9124-5996 / (11)3434-7000 / (11)3338-2822 / (08)0072-7997 / (98)0216-5055 / (98)3664-7478 / (99)8413-7396 / (11)3156-5823 / (99)3621-1501 / (99)8413-0040 / (11)2222-2222 / (41)0800-7224 / (08)0072-7996 / (11)5326-5689 / (11)3684-2900 / (00)0000-0000 / (98)8453-8906 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (98)3212-2540 / (08)0072-2443 / (00)4004-4433 Ré(u): JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS DESPACHO Observo que, intimada através de seu advogado, a parte autora deixou de se manifestar nos autos, restando incerto seu interesse. Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja continuar com a ação, sob pena de extinção. Caso a autora permaneça inerte mesmo após intimação pessoal, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para se manifestar, nos termos do art. 485, §6º, do CPC/2015, e, por fim, voltem-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo o presente despacho de mandado. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REQUERIDO: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) REQUERIDO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DESPACHO Com o retorno dos autos, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de agosto de 2024. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - nº 3409)

07/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 11:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 11:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:27

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: Dra. Carla Passos Melhado (OAB/MA 13.258-A) Apelado: Jefferson de Jesus Menezes Freitas Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito pelo abandono da causa (CPC, art. 485 III), condenando o Apelante, autor da ação, a pagar as verbas de sucumbência (ID 34567472). Em suas razões, o Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que o Apelado, ao inadimplir o contrato, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com os encargos sucumbenciais. Com isso, pede o provimento do Apelo (ID 34567479). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 34567487). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A teor do disposto no art. 932 V b do CPC, verifico que a sentença contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático desta ApCív. É que o Juízo a quo, ao extinguir o feito com base no abandono processual, desprezou o enunciado da Súmula n. 240/STJ, segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. No caso, a sentença declarou o abandono da causa pelo Apelante sem que existisse qualquer requerimento do Apelado, caracterizando vício insanável que autoriza a excepcional anulação do julgado, mercê do efeito translativo do Recurso, visto se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício (STJ, REsp n. 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2022). Ante o exposto, conheço do Apelo para, com base no efeito translativo, anular a sentença ex officio, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Provimento

03/07/2024, 18:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A Parte Demandada: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803318-88.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS em face da sentença prolatada no ID 135163381, sob o argumento de que seria omissa, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 142014570. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos, pois, de fato, a sentença foi omissa ao estabelecer a condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração para: Onde lê-se: "Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." Leia-se: "Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, caso seja beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição." No mais, mantenho inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A APELADO: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COM PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 26305966) veio acompanhada de documentos. No ID 130076703, foi determinada a intimação da parte autora para informar se deseja continuar com a ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 131767782). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 131767782. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA,4/12/2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: Dra. Carla Passos Melhado (OAB/MA 13.258-A) Apelado: Jefferson de Jesus Menezes Freitas Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito pelo abandono da causa (CPC, art. 485 III), condenando o Apelante, autor da ação, a pagar as verbas de sucumbência (ID 34567472). Em suas razões, o Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que o Apelado, ao inadimplir o contrato, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com os encargos sucumbenciais. Com isso, pede o provimento do Apelo (ID 34567479). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 34567487). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A teor do disposto no art. 932 V b do CPC, verifico que a sentença contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático desta ApCív. É que o Juízo a quo, ao extinguir o feito com base no abandono processual, desprezou o enunciado da Súmula n. 240/STJ, segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. No caso, a sentença declarou o abandono da causa pelo Apelante sem que existisse qualquer requerimento do Apelado, caracterizando vício insanável que autoriza a excepcional anulação do julgado, mercê do efeito translativo do Recurso, visto se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício (STJ, REsp n. 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2022). Ante o exposto, conheço do Apelo para, com base no efeito translativo, anular a sentença ex officio, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A Parte Demandada: JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Advogado do(a) REU: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803318-88.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença prolatada no ID 99387594, sob o argumento de que teria sido omissa e contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 101875315. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e a contradição (art. 1.022, I e II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão e da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A Ré(u): JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803318-88.2019.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a aquisição do veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO TR4 FLEX GLS 4X4 2.016V HP MT, ano 2011, placa OFJ2686, Chassi 93XFRH77WCCB62917, cor BRANCA, Renavam nº. 344510190, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 30/08/2019, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar (ID 26337938). Em 18/12/2019, foi efetivada a medida, com a apreensão do veículo e entrega ao depositário (ID 26750754). O réu ofereceu contestação no ID 27781848, suscitando a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, além de comunicar a interposição de agravo de instrumento no ID 27812818. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 28054598. Réplica no ID 28713397, em que o banco impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, alegou a inexistência de purgação da mora, pugnando pelo julgamento do feito. Instadas à produção de provas (ID 30346973), nada foi requerido. No ID 33606163, foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido da parte requerente. Interposta apelação pela parte ré (ID 34018363), foi dado provimento ao recurso, sendo a sentença cassada, em razão da necessidade de apresentação da cédula de crédito original por parte do autor (ID 82460149). Retornando os autos, foi intimada a parte autora para suprir a falta apontada (ID 85481440), tendo o prazo transcorrido in albis (ID 90711180). Determinada sua intimação pessoal (ID 90735905), a parte autora novamente permaneceu inerte (ID 99356550). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Observo que restou configurado o abandono da causa, tendo a parte autora deixado de se manifestar, quando lhe era devido falar nos autos, para suprir a falta apontada. Acresça-se que o próprio curso do processo restou inviabilizado diante da sua inércia, uma vez que a parte requerida permaneceu inerte para suprir a falta do documento indispensável, restando forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Em consequência, revogo a liminar de ID 26337938 e determino a restituição do veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO TR4 FLEX GLS 4X4 2.016V HP MT, ano 2011, placa OFJ2686, Chassi 93XFRH77WCCB62917, cor BRANCA, Renavam nº. 344510190 a JEFFERSON DE JESUS MENEZES FREITAS, sob pena de multa diária de R$800,00 (oitocentos reais), em caso de descumprimento. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, sexta-feira, 18 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jefferson de Jesus Menezes Freitas Advogado: Henry Wall Gomes Freitas – OAB/MA 10.502 Apelado: Banco Financiamentos S.A Advogados: Celso Marcon – OAB/ES 10.990-A, Carla Passos Melhado – OAB/SP 187.329-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA CÁRTULA ORIGINAL NA SECRETARIA DO JUÍZO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1277.394/SC, entendeu que “a juntada original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, não só para a execução propriamente dita, mas também para o ajuizamento do processo de busca e apreensão amparado em cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária. 2. Sua dispensa somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na espécie, mesmo se tratando de autos eletrônicos, o título original de crédito bancário deve ser depositado na Secretaria Judicial do Juízo de origem. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803318-88.2019.8.10.0049 Juízo de Origem: 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 7 a 14 de novembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)