Execução de Título Extrajudicial 0000081-82.2017.8.10.0103 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000081-82.2017.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:25

Publicação

02/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A POLO PASSIVO: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000081-82.2017.8.10.0103 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) Defiro o pedido formulado pelo exequente em ID nº 159516996. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo ou com manifestação da parte exequente, conclusos. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

01/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 21:31

Publicação

29/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data expedi os Alvarás Judiciais no sistema SISCONDJ, nos termos da Resolução RESOL-GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme anexo. CERTIFICO que as custas referentes aos Alvarás Judiciais foram devidamente descontadas do Depósito Judicial Ouro e creditadas na Conta do FERJ, conforme anexo. Olho d'Água das Cunhãs - MA, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV. FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (99) 3664-5255 | EMAIL: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV. FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0000081-82.2017.8.10.0103 AUTOS DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:18

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:53

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A POLO PASSIVO: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A DESPACHO Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o executado embora citado por edital, transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos (01 ano da suspensão + 03 anos do prazo prescricional), nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 ( Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, desde a frustração da tentativa de citação da parte executada, levando-se em consideração que a suspensão da execução e início do prazo prescricional ocorreu automaticamente, conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal. Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente e pleitear o que for de direito. Na oportunidade, se informar causa interruptiva da prescrição antes do vencimento do prazo prescricional, deverá juntar planilha atualizada do débito consolidado do executado para verificação de eventual remissão e/ou prosseguimento do feito com tentativa de penhora online de valores pelo sistema SISBAJUD, recolhendo também as custas respectivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos na aba extinção para reconhecimento da prescrição intercorrente ou prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 - (98) 2055-4150 (Whatsapp) - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000081-82.2017.8.10.0103 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A POLO PASSIVO: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000081-82.2017.8.10.0103 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL proposta por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ELIVERTON NASCIMENTO COSTA, TASSIA DE LIMA DOS SANTOS e TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, qualificados. Proposta a execução os executados ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e TASSIA DE LIMA DOS SANTOS foram citados por edital (ID 86221358) e tiveram nomeados para se curador especial (ID 85299166). Apresentada Contestação, insurgindo-se em preliminar pela nulidade da citação e, no mérito, por negativa geral. O exequente apresentou réplica arguindo a inadequação da via eleita pela defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É necessário chamar o feito à ordem. Verifico que no Despacho ID 85299166 houve determinação para que a curadora especial apresentasse contestação por negativa geral, contudo, incabível diante do presente procedimento. Nos termos do caput do art. 914 do CPC, o executado pode opor-se à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência (art. 914, § 1º, do CPC). Igualmente, prevê a doutrina e a jurisprudência a possibilidade de exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Destaco que o juiz pode sanar vícios durante o curso do processo, nos moldes do art. 352 do CPC: verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Sendo assim, os executados não podem ser prejudicados pelo erro induzido por equívoco judicial, razão pela qual se poderia adotar uma de duas medidas: devolução do prazo para defesa ou análise da peça apresentada como se correta fosse. Entendo mais adequada a segunda solução, tendo em vista que a curadora especial alegou matérias aptas, em tese, a desconstituir o título e privilegia-se a celeridade do processo de execução. Em casos semelhantes, a jurisprudência do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA VISLUMBRADA ENTRE ACÓRDÃO E ARESTO PARADIGMA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PERDA. ERRO DE INFORMAÇÃO LANÇADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA REVELIA. NECESSIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACÓRDÃO CUJO ENTENDIMENTO APRESENTA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A indicação equivocada no sítio eletrônico do Tribunal de juntada de ofício (da tutela antecipada), em vez da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, induziu a ré a contar o prazo de contestação a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos para interpor recurso de agravo. Na hipótese dos autos, por manifesta violação do princípio da legítima confiança, configurou-se a justa causa para devolução de prazo e afastamento da revelia. 3. Não é qualquer erro na divulgação de informação pelo próprio Judiciário que se considera apto a gerar a devolução de prazo à parte para a prática do ato processual, mas aquele que, como na hipótese, atua como causa eficiente de um justificado e induzido equívoco da parte, ao ponto de tornar indelével a pecha da violação do dever de boa-fé processual exigido do órgão jurisdicional diante da repercussão causada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1800327 SP 2019/0054738-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) (Suprimi) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) 2. No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional. Por isso, é cabível admitir o recurso de apelação como agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2004196 SC 2021/0331335-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifei) Nesse sentido, conheço da peça apresentada, mas a rejeito a preliminar ventilada. A citação por edital é técnica admitida no processo civil quando se está diante de impossibilidade de citação pessoa do executado, prevendo o § 2º do art. 830: Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Compulsando os autos, verifico terem sido frustradas todas as tentativas de citação dos executados, restando apenas a opção adotada. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000081-82.2017.8.10.0103. Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA. Avenida Fernando Ferrari, 116,centro - CEP: 65.706.000 TEL/FAX: (98) 3664-5255 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado(a): GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) Requerido(a): ELIVERTON NASCIMENTO COSTA e outros (2) FINALIDADE: CITAÇÃO de Eliverton Nascimento Costa e Tassia de Lima dos Santos, com endereço na Rua Marcos Passos, 127. Centro. nesta cidade, à época da inicial, hoje em lugar ignorado, representantes da empresa Tudo para Construção Ltda, com endereço na Travessa Santo Antonio, 190 e 1 OQA. Centro, nesta cidade, à época da inicial, hoje em lugar ignorado PARA no prazo dê 03 (três) dias, efetuar o pagamento da divida no valor de R$ 64.670.91 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e noventa e um centavos), estabelecidas pelo titulo, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ou nomear tens a penhora sob pena de não o fazendo serem penhorados bens necessários para garantir a execução. ADVERTÊNCIAS: Não ocorrendo pagamento, nem garantia à execução procederá o Sr. Oficial de Justiça com a PENHORA ou ARRESTO, em bens do devedor, inclusive imóveis, nesse caso, intimando-se o cônjuge, e notificando o Cartório de Registro de Imóveis, procedendo desde logo a AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do Auto de Penhora e proceder também a INTIMAÇÃO do executado quando da penhora. Poderá, o EXECUTADO, se quiser, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, no Prazo de 15 (quinze) dias, contados da Penhora. EDITAL DE CITAÇÃO expedido por ordem judicial, Secretaria Judicial da Comarca de Olho d'Água das Cunhas, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023. Eu, OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, Servidor(a) Judicial -Mat.130807, o digitei. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA D E C I S Ã O Em que pese ao pleito para consultas por este juízo sobre o endereço do demandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Processo, nº: 0000081-82.2017.8.10.0103 indefiro-o, o que faço em observância a certidão do Oficial de Justiça, informando o réu estava ausente no momento da diligência, não mais residindo naquele endereço. Ademais, compete a parte informar o endereço atualizado do demandado para que o feito tenha prosseguimento, ou seja, é ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação. Assim, filio-me ao entendimento jurisprudencial a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o requerimento de consulta à SRF, através de convênio firmado com a Justiça Federal, com o objetivo de localizar o paradeiro do réu. 2 - Cabe a quem é autor localizar o réu, inexistindo qualquer previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de diligenciar em favor do credor no intuito de encontrar o devedor para fins de citação. 3 - Somente em casos excepcionais, nos quais o requerente tenha comprovado o insucesso na localização do requerido, e assim mesmo nas hipóteses em que se configure ter exaurido a via extrajudicial disponível, é possível a realização da consulta em questão, o que não ocorreu no caso. 4 - Agravo de instrumento improvido.(TRF-2 - AG: 201400001042030 RJ, Relator: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 29/10/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2014). Publique-se para ciência. Ultrapassado o prazo de quinze dias, sem novos requerimentos, autos conclusos para extinção. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

14/02/2022, 00:00

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