Execução de Título Extrajudicial 0000081-82.2017.8.10.0103 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000081-82.2017.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: ELIVERTON NASCIMENTO COSTA D E C I S Ã O Em que pese ao pleito para consultas por este juízo sobre o endereço do demandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Processo, nº: 0000081-82.2017.8.10.0103 indefiro-o, o que faço em observância a certidão do Oficial de Justiça, informando o réu estava ausente no momento da diligência, não mais residindo naquele endereço. Ademais, compete a parte informar o endereço atualizado do demandado para que o feito tenha prosseguimento, ou seja, é ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação. Assim, filio-me ao entendimento jurisprudencial a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o requerimento de consulta à SRF, através de convênio firmado com a Justiça Federal, com o objetivo de localizar o paradeiro do réu. 2 - Cabe a quem é autor localizar o réu, inexistindo qualquer previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de diligenciar em favor do credor no intuito de encontrar o devedor para fins de citação. 3 - Somente em casos excepcionais, nos quais o requerente tenha comprovado o insucesso na localização do requerido, e assim mesmo nas hipóteses em que se configure ter exaurido a via extrajudicial disponível, é possível a realização da consulta em questão, o que não ocorreu no caso. 4 - Agravo de instrumento improvido.(TRF-2 - AG: 201400001042030 RJ, Relator: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 29/10/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2014). Publique-se para ciência. Ultrapassado o prazo de quinze dias, sem novos requerimentos, autos conclusos para extinção. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DO NASCIMENTO SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 05/09/2025 23:59.

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