Procedimento Comum Cível 0800956-27.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800956-27.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 15:19

Redistribuição (prevenção)

23/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800956-27.2022.8.10.0076. AUTOR: ANTONIO DE GOIS CALDAS Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES OAB/PI 17630 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 1a Vara Cível de Brejo/MA, em razão da prevenção. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Uma vez que a ação foi inicialmente distribuída à 1a Vara Cível de Brejo/MA, este se tornou o juízo prevento para a causa. Nesse contexto, uma vez afastada a competência do Núcleo de Justiça 4.0, e retornando o feito à jurisdição cível comum, a distribuição deveria ter observado a prevenção estabelecida pela distribuição original, direcionando os autos ao juízo que primeiro teve contato com a demanda, qual seja, a 1a Vara Cível de Brejo/MA. A redistribuição a este Juízo da 12ª Vara Cível configura, portanto, equívoco que necessita ser corrigido, a fim de preservar as regras de fixação de competência e evitar decisões conflitantes. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fulcro no art. 59 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a REMESSA DOS AUTOS à 1a Vara Cível de Brejo/MA, juízo prevento, com as devidas baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

25/09/2025, 00:00

Incompetência

24/09/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:51

Documento (Certidão)

13/06/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800956-27.2022.8.10.0076. AUTOR: ANTONIO DE GOIS CALDAS Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré, por intermédio de seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir. Caso seja requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Na hipótese de requerimento de produção de prova testemunhal, deverá o rol de testemunhas ser apresentado no aludido prazo, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 15:46

Redistribuição (incompetência)

28/11/2024, 14:05

Incompetência

09/10/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DE GOIS CALDAS ADVOGADO: KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/MA 22.227-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341, OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800956-27.2022.8.10.0076 BREJO/MA Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO DE GOIS CALDAS, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Brejo/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC (id 30921814). Em suas razões recursais (id 30921819), o apelante sustenta que o banco não comprovou a disponibilidade do crédito e que impugnou a autenticidade da assinatura, o que conduziria à procedência da pretensão autoral. Contrarrazões do apelado acostadas sob o id 30921821, oportunidade em que afirma ter agido em exercício regular de direito, pelo que pede o desprovimento do apelo. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 30981835). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para exclusão da multa por litigância de má-fé (id 3150150231485532). É o relatório. DECIDO Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa medida, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato de empréstimo que teria sido firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais passíveis de reparação. Na espécie, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, observo que o banco fez juntada do instrumento de contrato de empréstimo impugnado, todavia o idoso nega ter produzido a assinatura no documento e segundo a tese nº 1 do IRDR nº 53983/2016, a responsabilidade pela produção da prova pericial é do banco, que detém mais aptidão para a prova. Houve prolação de sentença em sentido desfavorável à pretensão da apelante, logo demonstrado o prejuízo a ensejar a anulação da sentença pela não realização da prova pericial, que inclusive também foi requerida pelo consumidor na réplica (id 30921810). Nesse contexto, entendo que a sentença merece ser desconstituída para que os autos retornem ao primeiro grau para seja produzida a prova pericial grafotécnica, cujas despesas serão custeadas pelo banco, mormente porque há divergências nítidas entre a assinatura aposta no contrato apresentado e aquela produzida na procuração (id 30921733) e no documento de identidade acostado sob o id 30921798. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja realizada a prova pericial grafotécnica no contrato de empréstimo apresentado às expensas do banco apelado e realização dos demais atos processuais necessários ao exame de mérito da demanda, nos termos da tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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