Apelação Cível 0843735-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0843735-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 15:31

Remessa (outros motivos)

14/02/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:30

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:55

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:56

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:56

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:56

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:10

Publicação

21/11/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Representante: Procuradoria Geral do Município de São Luís Apelada: Karla Fabiana Mendes Rodrigues Representante: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental 1937, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017 decidiu que “(…) Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (…)”. II. Nesse sentido, considerando a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais (art. § 2º ao art. 134, CF) e, conforme se vê do entendimento firmado pela Corte Maior, passou a ser permitida a condenação do Estado e Município em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, razão pela qual é devido o rateio dos honorários entre as pessoas jurídicas componentes da lide. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0843735-33.2019.8.10.0001 Juízo de Origem: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 7 a 14 de novembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/11/2022, 00:00

Provimento em Parte

17/11/2022, 14:25

Mérito

14/11/2022, 15:41

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Representante: Procuradoria Geral do Município de São Luís Apelada: Karla Fabiana Mendes Rodrigues Representante: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental 1937, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017 decidiu que “(…) Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (…)”. II. Nesse sentido, considerando a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais (art. § 2º ao art. 134, CF) e, conforme se vê do entendimento firmado pela Corte Maior, passou a ser permitida a condenação do Estado e Município em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, razão pela qual é devido o rateio dos honorários entre as pessoas jurídicas componentes da lide. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0843735-33.2019.8.10.0001 Juízo de Origem: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 7 a 14 de novembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843735-33.2019.8.10.0001. Autora: Karla Fabiana Mendes Rodrigues Réus: Estado do Maranhão e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Karla Fabiana Mendes Rodrigues, em 23.10.2019, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando o tratamento oncológico com Radioterapia, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao seu tratamento de saúde. Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de um tipo de câncer chamado de Neoplasia Maligna do colo do útero (CID 10: C53), conforme laudo médico assinado pela Dra. Ilva dos Santos Ribeiro (CRM/MA nº 1467). Asseverou ainda, que começou a apresentar sangramento uterino e dores abdominais, em 20.08.2019, quando recebeu indicação para avaliação com médico oncologista, conforme laudo médico assinado pela Dra. Karol Mendes (CRM/MA nº 10628). Relatou que recebeu a indicação para iniciar o tratamento de radioterapia no Hospital Aldenora Bello e ao se dirigir a esse Hospital, foi inscrita na fila de espera e teve a informação que não há previsão de início para o seu tratamento radioterápico. Alegou ainda, que o seu médico oncologista a informou que o seu problema de saúde já está comprometendo outros órgãos, motivo pelo qual, necessita com urgência do referido tratamento. Foi concedida a tutela de urgência em 05.11.2019 (ID 25230607). O Estado do Maranhão apresentou contestação afirmando a impossibilidade de que as verbas destinadas à saúde sejam aplicadas no interesse individual de determinado cidadão, visto que o Estado deve prover a saúde de modo geral para toda a população e o respeito à lista de espera do Sistema Único de Saúde, e no mais requereu a improcedência da ação (ID 25688402). O Estado do Maranhão peticionou acostando o Ofício nº 3990/2021 – SAAJ/AJC/FEMF/SES, informando o cumprimento da decisão de liminar e prestando as informações necessárias para o deslinde da causa (ID 26433231). O Município de São Luís contestou a ação (ID 31605284), alegando a nulidade da concessão da tutela provisória de urgência, em face do não preenchimento dos requisitos para o deferimento. No mérito, asseverou as normas e responsabilidades dos entes federados, a obediência ao princípio da isonomia, a imposição ao respeito da fila de espera e a não preterição dos demais pacientes que aguardam a lista de espera, e os limites ai dever de promover as ações de saúde. Afirmou ainda, a necessidade de previsão orçamentária para as despesas públicas e da ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Estado do Maranhão peticionou requerendo o declínio de competência para Vara da Saúde Pública (ID 33243016). Declínio de Competência para esta Vara Especializada (ID 33656626). Intimação das partes para dizerem do interesse em produzirem outras provas (ID 34737362). O Estado do Maranhão e o Município de São Luís informaram que não há outras provas a produzirem (ID’s 34817747 e 35186883). Parecer Ministerial (ID 50935739). Decisão, na qual intimou a parte autora para informar se houve realização do tratamento radioterápico (ID 53901010). À secretaria entrou em contato com a parte autora (ID 54203301), e esta informou que realizou o tratamento em 20.03.2020 no Hospital Aldenora Belo, e que não possui interesse no prosseguimento do feito. Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização do tratamento oncológico com Radioterapia em favor da paciente, Karla Fabiana Mendes Rodrigues. No entanto, a parte autora comunicou a realização do tratamento oncológico de radioterapia em 20.03.2020 no Hospital Aldenora Belo, e que não possui interesse no prosseguimento do feito, conforme contato telefônico realizado pela Secretaria desta Unidade Judicial (ID 54203301). Como o tratamento ficou a cargo do Hospital Aldenora Belo, forçoso é concluir que a responsabilidade pelo tratamento da parte autora é do Município de São Luís o qual tem gestão plena para a assistência à saúde ao usuários do SUS residentes no seu território. Sendo assim, ilegítimo é o Estado do Maranhão para figurar como réu na demanda. É importante observar que o tratamento em questão se deu muito antes da apresentação da contestação e da oportunidade da data da realização da audiência de conciliação isto, ainda quando o processo tramitava no Juizado Especial da Fazenda Pública. Noutras palavras, o interesse processual na demanda deixou de existir desde aquele momento há mais de vinte meses. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado, apenas quanto ao Município de São Luís, tendo em vista que o tratamento da parte autora se deu em função da instauração da ação, ou seja cinco meses após a concessão da tutela antecipada. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização do tratamento oncológico de radioterapia de que a parte autora necessitava, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São Luís a pagar honorários advocatícios para a os defensores públicos, os quais arbitro na quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando-se em conta a pequena quantidade de trabalho, a singeleza da causa, o pequeno valor do tratamento e a abreviação do processo, devendo o crédito ser realizado para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 22 de novembro de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

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