Cumprimento de sentença 0843735-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara da Sa�de P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CCII)JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:07

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:07

Outras Decisões

14/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 11:16

Desentranhado o documento

29/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

26/01/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 10:32

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:17

Outras Decisões

12/01/2024, 17:01

Determinado o arquivamento

12/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

01/11/2023, 17:34

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:34

Determinado o arquivamento

01/11/2023, 12:14

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:07

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:07

Outras Decisões

14/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 11:16

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 14:29

Decisão

•12/01/2024, 17:01

Desentranhado o documento

29/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

26/01/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 10:32

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:17

Outras Decisões

12/01/2024, 17:01

Determinado o arquivamento

12/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

01/11/2023, 17:34

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:34

Determinado o arquivamento

01/11/2023, 12:14

Conclusos para decisão

26/10/2023, 10:51

Juntada de Certidão

26/10/2023, 10:50

Juntada de petição

19/10/2023, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 11:26

Juntada de Ofício

29/08/2023, 17:49

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:53

Outras Decisões

10/08/2023, 14:49

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:13

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:13

Juntada de petição

21/07/2023, 11:04

Juntada de Certidão

12/07/2023, 15:58

Juntada de petição

10/07/2023, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 09:09

Juntada de Certidão

05/07/2023, 16:39

Juntada de Certidão

04/07/2023, 14:15

Juntada de Certidão

30/06/2023, 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2023, 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2023, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2023, 12:18

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:53

Juntada de Certidão

28/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:13

Juntada de petição

22/05/2023, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2023, 16:44

Outras Decisões

19/04/2023, 16:24

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:14

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 14:14

Desentranhado o documento

19/04/2023, 14:14

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:03

Juntada de Certidão

18/04/2023, 11:03

Juntada de petição

18/04/2023, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2023, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2023, 13:26

Juntada de Ofício

14/04/2023, 14:03

Juntada de Ofício

14/04/2023, 14:03

Outras Decisões

05/04/2023, 11:15

Juntada de Certidão

04/04/2023, 14:05

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:23

Juntada de Certidão

04/04/2023, 12:22

Juntada de petição

04/04/2023, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 09:37

Outras Decisões

27/03/2023, 15:30

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:07

Juntada de Certidão

27/03/2023, 12:07

Juntada de petição

25/03/2023, 23:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 14:13

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 14:12

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:31

Juntada de despacho

14/02/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Karla Fabiana Mendes Rodrigues Defesa: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Apelado: Estado do Maranhão (Secretaria de Estado de Saúde) Defesa: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelado: Município de São Luís Defesa: Procuradoria Geral do Município de São Luís Origem: Juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Órgão julgador: Quinta Câmara Cível Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Apelação Cível nº 0843735-33.2019.8.10.0001 Trata-se de A

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/03/2022, 13:31

Juntada de Certidão

23/03/2022, 10:54

Juntada de contrarrazões

18/03/2022, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 09:17

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:15

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:35

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 21:50

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:09

Juntada de apelação

17/02/2022, 15:11

Juntada de petição

07/12/2021, 11:40

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:03

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/11/2021, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2021, 09:01

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/11/2021, 21:04

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:30

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:30

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2021, 20:05

Juntada de termo

08/10/2021, 15:15

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2021, 09:44

Outras Decisões

05/10/2021, 19:07

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:58

Juntada de Certidão

17/08/2021, 19:58

Juntada de petição

17/08/2021, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2021, 13:13

Juntada de diligência

21/06/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 19:03

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:02

Juntada de Certidão

31/05/2021, 08:01

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 17:13

Juntada de diligência

21/05/2021, 17:13

Juntada de Certidão

12/05/2021, 14:46

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 14:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/05/2021, 13:27

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 11:17

Juntada de Certidão

28/10/2020, 11:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:27

Juntada de petição

02/10/2020, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 15:35

Juntada de Certidão

03/09/2020, 15:31

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

02/09/2020, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 02:52

Juntada de petição

25/08/2020, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 00:29

Juntada de petição

10/08/2020, 09:03

Conclusos para despacho

06/08/2020, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2020, 11:20

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

28/07/2020, 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 12:57

Declarada incompetência

27/07/2020, 12:48

Conclusos para decisão

20/07/2020, 08:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/10/2020 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

20/07/2020, 08:38

Juntada de petição

16/07/2020, 06:45

Juntada de Certidão

18/06/2020, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:04

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:04

Juntada de CONTESTAÇÃO.SAUDE.TRATAMENTO+MEDICO.RADIOTERAPIA.LISTA+DE+ESPERA.AUTOR+INCLUÍDO.KARLA+FABIANA.084373

02/06/2020, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2020, 10:58

Juntada de diligência

29/05/2020, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 08:46

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 08:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 08/10/2020 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

28/05/2020, 08:31

Juntada de Certidão

28/05/2020, 08:31

Juntada de petição

10/12/2019, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:48

Juntada de contestação

18/11/2019, 17:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:34

Decorrido prazo de KARLA FABIANA MENDES RODRIGUES em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2019, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2019, 16:02

Juntada de diligência

12/11/2019, 16:02

Juntada de diligência

06/11/2019, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2019, 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 14:15

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 14:15

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 14:15

Concedida a Medida Liminar

05/11/2019, 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/05/2020 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

23/10/2019, 15:03

Conclusos para decisão

23/10/2019, 15:03

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 15:03

Decisão

•01/11/2023, 12:14

Decisão

•10/08/2023, 14:49

Decisão

•28/06/2023, 12:18

Decisão

•19/04/2023, 16:24

Decisão

•05/04/2023, 11:15

Decisão

•27/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 14:12

Acórdão (expediente)

•17/11/2022, 17:06

Acórdão

•17/11/2022, 14:25

Despacho

•08/04/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:15

Sentença (expediente)

•26/11/2021, 09:05

Todos os documentos(22)

Decisão

•14/02/2024, 14:29

Decisão

•12/01/2024, 17:01

Decisão

•01/11/2023, 12:14

Decisão

•10/08/2023, 14:49

Decisão

•28/06/2023, 12:18

Decisão

•19/04/2023, 16:24

Decisão

•05/04/2023, 11:15

Decisão

•27/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 14:12

Acórdão (expediente)

•17/11/2022, 17:06

Acórdão

•17/11/2022, 14:25

Despacho

•08/04/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:15

Sentença (expediente)

•26/11/2021, 09:05

Sentença

•23/11/2021, 21:04

Decisão

•05/10/2021, 19:07

Despacho

•15/06/2021, 19:03

Despacho

•12/05/2021, 13:27

Despacho

•24/08/2020, 00:29

Decisão

•27/07/2020, 12:48

Decisão

•05/11/2019, 14:04