Procedimento Comum Cível 0821731-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821731-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 10:53

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:50

Publicação

12/12/2022, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 08:13

Publicação

12/12/2022, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GRAZIELA SERRA AMORIM EXECUTADOS: ESTADO DO MARANHÃO/ CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0821731-36.2018.8.10.0001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela requerente, após o trânsito em julgado de acórdão da Turma Recursal que reformou parcialmente a sentença recorrida, determinando o retorno da exequente ao concurso púbico da PMMA. Verifica-se que a autora requer a sua nomeação em cargo público, após a conclusão e aprovação de todas as etapas do certame. Contudo, verifica-se que não assiste razão à requerente, senão vejamos. A sentença ora executada determinou que a reinclusão da autora nas etapas do concurso público da PMMA, com sua convocação para participar do Curso de Formação de Soldados, nos termos do instrumento editalício que regeu o certame, o que de fato, ocorreu inclusive com reconhecimento da requerente ao solicitar sua nomeação considerando a conclusão e aprovação e todas as etapas a que foi submetida. Logo, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença ora em análise trata-se de fato que não foi objeto desta ação, haja vista que a reclamante ainda seria submetida à etapa do certame chamada de “Curso de Formação” para ao final, caso classificado, fosse nomeado. Assim, a análise quanto aos elementos e motivos que levaram à classificação final do autor no concurso em questão não foi alcançada pela decisão ora executada, não havendo que se falar em cumprimento de sentença de nomeação da mesma para o cargo em questão, devendo ser objeto de demanda autônoma. Pelo exposto, indefiro o pedido em análise. Intimem-se as partes. Declaro, ainda, por sentença, extinta a presente execução provisória haja vista que foram adimplidas as obrigações firmadas nestes autos, em conformidade com o disposto nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 21:04

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 23:15

Documento (Certidão)

02/08/2022, 23:15

Decurso de Prazo

02/08/2022, 23:01

Decurso de Prazo

29/07/2022, 13:10

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GRAZIELA SERRA AMORIM EXECUTADOS: ESTADO DO MARANHÃO/ CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0821731-36.2018.8.10.0001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela requerente, após o trânsito em julgado de acórdão da Turma Recursal que reformou parcialmente a sentença recorrida, determinando o retorno da exequente ao concurso púbico da PMMA. Verifica-se que a autora requer a sua nomeação em cargo público, após a conclusão e aprovação de todas as etapas do certame. Contudo, verifica-se que não assiste razão à requerente, senão vejamos. A sentença ora executada determinou que a reinclusão da autora nas etapas do concurso público da PMMA, com sua convocação para participar do Curso de Formação de Soldados, nos termos do instrumento editalício que regeu o certame, o que de fato, ocorreu inclusive com reconhecimento da requerente ao solicitar sua nomeação considerando a conclusão e aprovação e todas as etapas a que foi submetida. Logo, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença ora em análise trata-se de fato que não foi objeto desta ação, haja vista que a reclamante ainda seria submetida à etapa do certame chamada de “Curso de Formação” para ao final, caso classificado, fosse nomeado. Assim, a análise quanto aos elementos e motivos que levaram à classificação final do autor no concurso em questão não foi alcançada pela decisão ora executada, não havendo que se falar em cumprimento de sentença de nomeação da mesma para o cargo em questão, devendo ser objeto de demanda autônoma. Pelo exposto, indefiro o pedido em análise. Intimem-se as partes. Declaro, ainda, por sentença, extinta a presente execução provisória haja vista que foram adimplidas as obrigações firmadas nestes autos, em conformidade com o disposto nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GRAZIELA SERRA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3552/2021-1 EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COTA – EXCLUSÃO DE CANDIDATO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CERTAME – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021 PROCESSO Nº 0821731-36.2018.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios como no voto do relator. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 30 dias do mês de junho de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Narra a petição inicial: “[...] No ano de 2017, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP) lançou o Edital nº 01/2017-PMMA de 29 de setembro de 2017 (DOC.02), abrindo concurso público para provimento de vagas do cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão, sendo inicialmente 1.800 (mil oitocentas) vagas destinadas para o cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Maranhão e para o cargo de Soldado do Quadro de Praça. (…) Após se submeter a esta etapa o nome da Autora constou como aprovada na relação dos resultados divulgados (DOC.04 – EDITAL Nº 08, págs. 06,09 e 56) para o teste de aptidão física, exames médicos e odontológicos, psicotécnico, no entanto, seu nome não constou no item 4 do referido edital – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS (pág. 94), sendo considerado inapta nesse procedimento. Por seu turno a banca organizadora publicou em seu site o motivo de inaptidão da Autora (DOC.05), se limitando a informar que a candidata não atendia às exigências descritas no subitem 5.2.8.5 do edital de regência, onde estava estabelecido que “a avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato”. Frente a sua inaptidão e mesmo sem saber quais os critérios utilizados pela banca para definição de seu fenótipo a Autora ingressou com recurso administrativo argumentando que confirmava sua declaração de fenótipo, corroborando suas alegações com sua Certidão de Nascimento e de seus pais (DOC.06), onde consta a declaração de sua condição de cor “morena,” bem como colacionando seu Histórico Escolar junto a Universidade Federal do Maranhão (DOC.07), onde está definida que a forma de ingresso da Autora se deu através das vagas destinadas a cotas a candidatos negros e ainda fotos suas e de sua família (DOC.08). Por fim a Autora argumentou que não bastassem as inequívocas provas de sua condição, o próprio edital (DOC.02) prevê no subitem 5.2.8.9 que “os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Como dito a Autora atingiu 72 (setenta e dois pontos) (DOC.03) e se caso não tivesse alcançado a pontuação destinada as vagas destinadas aos candidatos por cotas seria regularmente convocada pelas vagas destinadas as ampla concorrência, pois a nota de corte ficou abaixo da sua. Enquanto o resultado do recurso administrativo interposto pela Autora não era publicado a mesma fora convocada e se submeteu à perícia médica e à investigação social, obtendo aprovação (DOC.09) e já se preparava para sua convocação para matrícula no curso de formação. Ocorre que, para sua surpresa e SEM PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO até o presente momento (http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_ma_17/), a Banca Organizadora publicou o edital 11 (Doc.10), procedendo a convocação dos candidatos para matrícula no Curso de Formação no período de 27 a 28 de março, com previsão para início das aulas em 2 de abril de 2018 a 20 de junho de 2018, não convocando a Autora. [...]” A sentença acostada no id. nº 6640572 julgou os pedidos autorais nos seguintes termos: “[...] Portanto, descabida é a pretensão da candidata autora, a considerar a impossibilidade legal de alteração dos termos do Edital nº 01/2017, em que pese tenha atingido nota nas provas objetivas que lhe asseguraria classificação na ampla concorrência feminino (88 vagas) [mais formação de cadastro de reserva (180)], por ter atingido a 173ª posição na classificação em ampla concorrência e a 20ª posição na classificação dentre as vagas reservadas aos candidatos negros, conforme informou a executora do certame, Id 13255072 – Págs. 2 e 3. Ou seja, classificação suficiente para ser convocada para o Curso de Formação. No momento em que a candidata livremente optou pela concorrência apenas às vagas reservadas aos negros, submeteu-se às regras destinadas a todos nessa categoria, sob pena de violação do princípio da igualdade entre candidatos nessa particular situação de concorrência. (…) Cumpre acrescentar que, a despeito do extenso arrazoado no recurso interposto contra o indeferimento da autodeclaração parda, Id 13255103, a requerente, com o propósito de comprovar a cor e/ou miscigenação racial, não juntou neste feito, como poderia facilmente, documentos imprescindíveis para o seu deslinde, entre os quais certidão de nascimento, apesar de referir no recurso administrativo e na peça inicial, mas tão somente uma Carteira de Identidade – RG expedida em 2012 com imagem fotográfica avermelhada, uma carteira de discente da UFMA sem data de expedição e com imagem fotográfica igualmente comprometida, Id 11812939, fotos antigas sem determinação de quem seja cada qual e a relação de parentesco com a requerente (Id´s 11812950, 11812952 e 11812953), tudo a obscurecer o reexame por este juízo da decisão administrativa e contribuir para a estabilização da conclusão uníssona da comissão avaliadora pela sua inaptidão para disputar uma das vagas reservadas aos negros. (…) Finalmente, ainda sobre a alegada aplicação do art. 3º da Lei Estadual 10.404, de 29/12/2015 (art. 3º, da Lei Federal 12.990, de 09/06/2014), imperioso acrescentar que o legislador, com a disposição, pretendeu assegurar ao candidato aprovado no certame, a depender de sua classificação final, isto é, ao lograr êxito em todas as etapas do concurso (no caso vertente, primeira e segunda etapas) – o que inclui o atendimento à exigência da cor preta (ou parda) na primeira etapa –, a possibilidade de preencher uma das vagas destinadas à ampla concorrência, é dizer, quando obteve nota final igual ou superior, numa igual disputa com outros candidatos nessa categoria não beneficiada com a reserva de vagas para negros, o que nos parece bem justo e adequado, porquanto atestou com seu melhor desempenho no concurso condição para acessar mais rapidamente o serviço público mediante o provimento do cargo vago, conforme sua colocação geral, a prescindir assim do tratamento diferenciado previsto na lei, a qual mais constitui uma garantia de sua inclusão social. (…) i) extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe); ii) julgo improcedente a pretensão inicial quanto ao Estado do Maranhão, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil [...]” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais insurge-se contra a exclusão da CEBRASPE do processo vez que ela é co-responsável pela elaboração do edital e das condições estabelecidas para se enquadrar na cota de negros, logo deve compor o pólo passivo da demanda; ainda, que seja determinada a imediata convocação da Recorrente para que possa participar do Curso de Formação de Soldados da PMMA, uma vez que está aprovada e classificada dentro de número de vagas (DOCS.02-04), tanto para candidatos cotistas quanto nas vagas destinadas a ampla concorrência, sendo que sua desclassificação somente se deu no presente caso em razão da Comissão de Avaliação de candidatos declarados negros ter concluído que a recorrente não apresentava o fenótipo correspondente e, ainda, pede uma indenização por danos morais – id. nº 6640577. Contrarrazões apresentadas no id. nº 6640580. É O RELATÓRIO. DECIDO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da CEBRASPE, tem-se que não merece acolhida, posto que consoante o item 5.2.8.1. o réu CEBRASPE apenas prestaria apoio logístico no procedimento de verificação da condição negro para concorrer as cotas destinadas a eles, sendo responsável pela avaliação dos candidatos, nesta etapa do concurso a SEGEP/MA – id. nº 6640527 - Pág. 7. Além disso, a comissão formada para este fim, não foi formada por nenhum funcionário indicado pela CEBRASPE, conforme item 5.2.8.2.1, sendo todos indicação de órgãos públicos integrantes do Estado do Maranhão e da UEMA – id. nº 6640527 - Pág. 7. Portanto, não há com atribuir qualquer responsabilidade a CEBRASPE pelo ocorrido, qual seja, formação da comissão avaliadora e conseqüente reprovação da autora. No mérito. Para melhor análise da questão posta em discussão, é necessária a transcrição dos normativos legais que abordam a questão das ações afirmativas consubstanciadas no sistema de cotas, no âmbito do concurso público. Vejamos: Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) “Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: (…) IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga – GRIFO NOSSO;” Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos e de Cotas no Serviço Público) Art. 2º: Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (GRIFO NOSSO). Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – GRIFO NOSSO. O edital nº 01/2017 do concurso em voga, prevê no seu item 5.2.8.6 o seguinte – id. nº 6640527 - Pág. 8: 5.2.8.6 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; E, no item 5.2.8.9: 5.2.8.9 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Extrai-se daí que as cotas destinadas aos negros (leia-se negros e pardos) no concurso em exame devem ser preenchidas pelos candidatos que se autodeclararem negros ou pardos. Contudo, como essa declaração não possui caráter absoluto, os candidatos cotistas aprovados terão as suas características fenotípicas analisadas por uma Comissão Especial de Verificação, podendo ser convalidada, ou não, a autodeclaração étnico-racial. No caso dos autos, a Comissão não convalidou a autodeclaração da recorrida e, por não vislumbrar no candidato os caracteres fenotípicos próprios da raça negra, eliminou-a do certame – id. nº 6640555 - Pág. 1 e 6640554 - Pág. 1. Na hipótese, embora não tenha conseguido comprovar sua condição de negra, ainda assim poderia ter concorrido as vagas de ampla de concorrência, já que o item 5.2.8.9. é cristalino quando afirma que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso – id. nº 6640553 - Pág. 1. Ainda, não está demonstrado pela instituição organizadora do concurso que a candidata cotista agiu com má-fé ou dolo, a ponto de induzir a erro a Comissão Especial de Verificação e justificar sua exclusão do certame, pois, compulsando os autos, nota-se que a documentação juntada pela candidata comprovou ser negra – id. nº 6640532 - Pág. 1, já que consta no seu histórico escolar da Universidade Federal do Maranhão que ingressou no ensino superior pelo sistema de cotas. Ainda, embora a conclusão da Comissão Especial do Concurso goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direto. Nesta toada, observa-se pelo documento colacionado aos autos a comprovação da existência de características fenotípicas e sociais compatíveis com o enquadramento do candidato como cotista negro. Em casos como o descrito nos autos, pode o Poder Judiciário intervir, pois ficou demonstrado que, embora não tenha apresentado as características fenotípicas, consoante conclusão da Comissão Verificadora, apresentou documento demonstrando que já foi beneficiada pelo sistema de cotas e, ainda, o edital é cristalino, no item 5.2.8.9., quando afirma que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso – id. nº 6640553 - Pág. 1, o que demonstrando clara ofensa ao princípio da vinculação ao Edital a reprovação da autora. Quanto ao dano moral. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, consoante Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", mbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Dessa maneira, faz-se necessário analisar se a conduta perpetrada pela ré é capaz de ensejar indenização por danos morais. Afirma a autora que foi eliminada do concurso por não possuir as características fenotípicas do negro. Pois bem, embora pudesse disputar as vagas de ampla concorrência, há dispositivo no Edital nº 01/2017 que autoriza a exclusão do certame de candidato que não apresenta tais características. Portanto, a conduta do réu, ao excluir a autora do concurso não é ilícita, pois amparado no edital do concurso, logo não havendo conduta lesiva, não há nexo e, consequentemente não há que se falar em indenização por danos morais. Assim, a sentença deve ser reformada para condenar o Estado do Maranhão a reincluir a autora no concurso de soldado da PMMA com sua imediata convocação para participar do Curso de Formação de Soldados da PMMA, uma vez que está aprovada dentro de número de vagas destinadas a ampla concorrência, consoante item 4.1.1 c/c item 15.1.1 – id. nº 6640556 - Pág. 4 e 6640556 - Pág. 32 – e classificação constante no id. nº 6640553 - Pág. 1. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e, mantenho a sentença no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEBRASPE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o Estado do Maranhão a reincluir a autora no concurso de soldado da PMMA com sua imediata convocação para participar do Curso de Formação de Soldados da PMMA, uma vez que está aprovada dentro de número de vagas destinadas a ampla concorrência, consoante item 4.1.1 c/c item 15.1.1 – id. nº 6640556 - Pág. 4 e 6640556 - Pág. 32 – e classificação constante no id. nº 6640553 - Pág. 1. Fixo a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto dos juizados, e revertida a parte autora. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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