Procedimento Comum Cível 0800689-10.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800689-10.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800689-10.2020.8.10.0049 Autor(a): ESPÓLIO DE JOSE GRACIANO LIMA ALVITE, representado pelo inventariante TERCIANO URIAS ARAÚJO ALVITE Adv.: Fábio César Teixeira Melo (OAB/MA nº 8.018) Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Repetição do Indébito ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSE GRACIANO LIMA ALVITE, representado pelo inventariante TERCIANO URIAS ARAÚJO ALVITE, em face do BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados, objetivando o pagamento de R$6.058,28 (seis mil, cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), a título de repetição do indébito, em razão da realização de compras e saques via conta corrente, que não foram por si reconhecidos. Após emenda, foi recebida a petição inicial e determinada a suspensão do feito, a rigor do disposto na Resolução 43/2017 do TJ/MA (ID 31717625). Transcorrido o prazo sem que as partes tivessem alcançado a autocomposição, foi dado regular prosseguimento a demanda e determinada a citação do réu (ID 63188473). Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 67335526 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a concessão de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no ID 70166568. Instadas à produção de provas (ID 70313901), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 71262810 e 71879742). Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 80225320, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022)

21/11/2022, 00:00

Definitivo

18/11/2022, 08:54

Trânsito em julgado

18/11/2022, 08:53

Homologação de Transação

17/11/2022, 05:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 11:37

Decurso de Prazo

26/07/2022, 15:40

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 08:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:36

Publicação

12/07/2022, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ GRACIANO LIMA ALVITE Adv.: Fábio César Teixeira Melo (OAB/MA nº 8.018-A) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800689-10.2020.8.10.0049

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ GRACIANO LIMA ALVITE Adv.: Fábio César Teixeira Melo (OAB/MA nº 8.018-A) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800689-10.2020.8.10.0049

07/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSE GRACIANO LIMA ALVITE Advogado(a): FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - OAB/MA Nº 8.018-A Parte Demandada: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Frustrada a conciliação das partes pela plataforma (ID 36294881), dou prosseguimento ao feito, dispensando o agendamento de audiência para tanto, sem prejuízo de que as partes simbolizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como ponderando o atual cenário da pandemia do COVID-19, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800689-10.2020.8.10.0049 Parte cite-se a parte demandada, pessoalmente, pela via postal, para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

19/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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