Embargos à Execução 0804036-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0804036-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 08:50

Arquivamento

14/05/2024, 11:56

Documento (Certidão)

14/05/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: EURISVAN L. DA SILVA - ME Advogado: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO OAB: MA11449-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Considerando o decurso do prazo recursal em face do Acordão de ID n. 25385256, certifique-se o trânsito em julgado dos autos perante este Juízo ad quem. Determino o retorno dos autos ao Juízo originário, dando-se a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se São Luís (MA), DATA DO SISTEMA Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804036-64.2021.8.10.0001

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: EURISVAN L. DA SILVA - ME Advogado: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO OAB: MA11449-A RELATORA SUBSTITUTA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804036-64.2021.8.10.0001 Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial da Primeira Câmara de Direito Público para certificar a data de intimação do Estado do Maranhão acerca do acórdão de ID 25385256. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

28/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 16:22

Mero expediente

31/01/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 17:51

Documento (Certidão)

26/01/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:03

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:36

Publicação

12/07/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 02:30

Documentos

Despacho (expediente)

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: EURISVAN L. DA SILVA - ME Advogado: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO OAB: MA11449-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO SEM LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ÍNTEGRA E CONTÍNUA DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se o argumento de não cabimento do deferimento do benefício da justiça gratuita à apelada, uma vez que, embora seja pessoa jurídica, a análise dos documentos, vinculado ao processo nº 0819462-58.2017.8.10.0001, não deixam dúvidas de que a empresa apelante não possui condições de suportar o pagamento das custas e do preparo sem o comprometimento do seu – já combalido – quadro financeiro. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o apelante poderia figurar no polo passivo da execução, eis que responsável subsidiário pelas obrigações contratuais assumidas pelo Caixa Escolar. 3. “Não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Assim, o Tribunal pode examinar a presença dos pressupostos para o “prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público (REsp 1099127/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)). 4. Em outras palavras, a despeito da força executiva do contrato administrativo que ampara a execução, é imperioso que a parte exequente comprove, de forma iniludível, ter prestado de forma hígida e regular o objeto contratual - ônus que lhe compete, dada a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público - de modo que a simples ausência de instauração de processo administrativo não torna exequível a pretensão executória. 5. Por força do quanto disposto nos itens ‘8.1, 8.1.11, 8.1.2., 8.1.3., 8.2, 8.3” do Contrato Administrativo n° 0001/2015, os pagamentos devidos em contraprestação ao serviço de transporte escolar eram condicionados à apresentação prévia de notas fiscais/faturas em que discriminados os serviços executados, documentos esses que, tal como aconteceria em sede administrativa, se prestariam a demonstrar exigibilidade da obrigação imputada ao executado e dos quais não se desincumbiu a exequente do ônus de fazer prova quanto a sua existência. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804036-64.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer mnisterial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Antonio Jose Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (id 23161057), interposta pelo Estado do Maranhão da sentença prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís nos embargos à execução opostos em face de Eurisvan L. da Silva – ME, que os julgou parcialmente procedentes, apenas para reconhecer o excesso de execução e consolidar a dívida em R$70.809,93 (id 23161051). Na origem, trata-se de processo executivo, por meio do qual busca o exequente/apelante a satisfação integral do valor objeto do contrato administrativo n.º 0001/2015 (Ref. Processo Administrativo n.º º 112261/2015) celebrado com Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, avença que, segundo registra o exequente, não fora adequadamente cumprida pelo ente público. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão defende (i) o afastamento da gratuidade de justiça concedida; (ii) sua ilegitimidade passiva; (iii) a ausência de título executivo hábil; e (iv) a não comprovação dos serviços prestados. Pede a concessão de justiça gratuita no âmbito do presente recurso e, ao final, provimento do apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na execução. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. Peço pauta virtual. VOTO I - PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, rejeito o argumento de não cabimento do deferimento do benefício da justiça gratuita à apelada, uma vez que, embora seja pessoa jurídica, a análise dos documentos de Id. 13767692, 13767701 e 13767716, vinculado ao processo nº 0819462-58.2017.8.10.0001, não deixam dúvidas de que a empresa apelante não possui condições de suportar o pagamento das custas e do preparo sem o comprometimento do seu – já combalido – quadro financeiro. Com efeito verifica-se que a exequente/apelada demonstrou sua carência financeira. Com efeito, juntou à execução: extrato bancário de 2017, declarações do IRPF, exercícios 2015 e 2016, e balancete patrimonial, exercícios 2015, 2016 e 2017. Tais documentos demonstram sua precária situação financeira. Rejeito a preliminar de a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ente público defende a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato objeto da presente demanda (conforme narrado pelo ora Apelado nos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 0819462-58.2017.8.10.0001 foi assinado entre a Caixa Escolar Respectiva (in casu, Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva) e a empresa Apelada, Eurisvan L. da Silva – ME. Contudo, o Estado do Maranhão é parte legítima para figurar no polo passivo na medida em que, nos termos do art. 3º do Decreto estadual 30.661/2015, são participantes da execução dos recursos tanto a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - SEDUC, como órgão responsável pela normatização, assistência financeira, controle das contas-correntes para repasse dos recursos e aprovação da prestação de contas, como a as Caixas Escolares, como entes executores responsáveis pelo recebimento, contratação, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela SEDUC. Nesses termos escorreita a sentença ao concluir que: O Decreto Estadual nº. 30.661, de 09 de março de 2015, teve por finalidade regulamentar o repasse dos recursos para manutenção do Transporte Escolar Indígena dos alunos da rede pública estadual, através de parceria da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com as Caixas Escolares, estas como entes executores seriam as responsáveis pelo recebimento, contratação, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela SEDUC (art. 3º, I e II). Ainda, com previsão no Decreto estadual, que a Caixa Escolar seria a responsabilidade para celebração de contrato terceirizado com a empresa prestadora do serviço de transporte escolar (art. 2º, §1º). O embargante asseverou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o contrato fora celebrado diretamente entre a empresa EURISVAN L. DA SILVA – ME (exequente) e a unidade executora, Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, não sendo portanto, parte integrante da avença cuja execução se pretende realizar, conforme se extrai do Contrato nº. 0001/2015. A despeito das alegações do embargante, o Ente Público possui responsabilidade subsidiária com a Caixa Escolar, quer dizer, o terceiro contratado deve buscar o adimplemento junto a Caixa Escola, com quem celebrou o contrato diretamente, até seus limites financeiros, e subsidiariamente, o Ente Estatal poderá ser responsabilizado para suplementar o valor restante, razão pela qual, é parte legítima a integrar a execução judicial. Assim, não acolho a ilegitimidade passiva levantada pelo Estado, devendo, por outro lado, ser incluído no polo passivo a Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva nos autos da execução nº. 0819462-58.2017.8.10.0001, Assim, os entes federados são corresponsáveis subsidiários pela execução dos recursos, já que beneficiários diretos da prestação de serviços contratados pelo Caixa Escolar. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E FORNECIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As ações promovidas em face do Caixas Escolares (órgãos de descentralização da administração pública) que tenham como escopo a cobrança de pagamentos por prestação de serviços e/ou o fornecimento de bens às escolas públicas, atingem diretamente o ente estatal a que se acha vinculado na medida em que tais atividades são realizadas em seu favor, enquanto responsável pela educação dos níveis fundamental e médio. Deste modo, a responsabilidade do Estado do Amapá, mesmo que em caráter unicamente subsidiário, autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda, diante do que rejeita-se a preliminar suscitada. 2) Comprovado, pelo autor, o negócio jurídico firmado com o Caixa Escolar, consistente no fornecimento de bens, e não tendo sido pago o preço ajustado no tempo e modo devidos, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Estado ao pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa do ente. Nesse sentido, os precedentes […]. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Apelação. Processo 0004864-56.2019.8.03.0002, Relator Décio José Santos Rufino, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, julgado em 28 de Setembro de 2022). Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o apelante poderia figurar no polo passivo da execução, eis que responsável subsidiário pelas obrigações contratuais assumidas pelo Caixa Escolar. III - MÉRITO O Estado do Maranhão defende que inexiste título executivo hábil a fundamentar a execução em face do ente público estadual, bem como a não comprovação dos serviços prestados. Depreende dos autos que a empresa apelada moveu execução de título executivo extrajudicial em face do Estado do Maranhão objetivando o pagamento de verbas relativas ao contrato administrativo n. 01/2015, celebrado junto à Secretaria de Educação, por intermédio da Caixa Escolar, para serviços de transporte escolar indígena. É certo que “a jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 (EDv nos EREsp 1523938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 13/11/2018). Assim, “não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Assim, o Tribunal pode examinar a presença dos pressupostos para o “prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público (REsp 1099127/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010). Em outras palavras, a despeito da força executiva do contrato administrativo que ampara a execução, é imperioso que a parte exequente comprove, de forma iniludível, ter prestado de forma hígida e regular o objeto contratual - ônus que lhe compete, dada a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público - de modo que a simples ausência de instauração de processo administrativo não torna exequível a pretensão executória. É necessário e indispensável que a parte exequente comprove, para fazer jus à qualidade de título executivo extrajudicial do contrato administrativo, que prestou adequadamente o objeto do ajuste, de modo integral e ininterrupto; com efeito, a presunção milita em favor da Fazenda Pública, dada a indisponibilidade do interesse público e a suposição de que os atos praticados pela Administração gozam de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual incumbia à exequente a demonstração inequívoca de que prestara, na integridade, os serviços contratados. Nesse contexto, sequer foram juntados aos autos as notas fiscais relativas ao serviço prestado e não pago, o que somente por ser aferido em regular ação de conhecimento, com ampla discussão cognitiva e probatória. Nesse ponto, merece destaque o seguinte excerto do parecer ministerial: No caso em exame, a exequente/apelada ajuizou a execução do contrato 001/2015 (id 11907110, processo de origem 0801856- 02.2018.8.10.0027), mas não apresentou sequer indício de prova da execução do serviço, o que obsta sua exigibilidade. O rito da execução é específico, não comportando cognição aprofundada, como ocorre no processo de conhecimento. Assim, a comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade é essencial para a deflagração e transcurso da ação executiva. Nos contratos comutativos e sinalagmáticos não é possível executar a outra parte sem a comprovação da prestação do serviço e da correta indicação dos valores inadimplidos. (…) A cláusula 8.1 do contrato 001/2015 (id 11907110, processo de origem 0801856-02.2018.8.10.0027) estabelece que os pagamentos devidos em contraprestação ao serviço de transporte escolar são condicionados à apresentação prévia de notas fiscais/faturas em que discriminados os serviços executados. Tais documentos demonstrariam a exigibilidade da obrigação executada, porém a apelada não os trouxe aos autos, nem qualquer outra prova que revelasse a efetiva prestação do serviço de transporte escolar de indígenas. Logo, por força do quanto disposto nos itens ‘8.1 e 8.1.1’4 do Contrato Administrativo n° 0001/2015, os pagamentos devidos em contraprestação ao serviço de transporte escolar eram condicionados à apresentação prévia de notas fiscais/faturas em que discriminados os serviços executados, documentos esses que, tal como aconteceria em sede administrativa, se prestariam a demonstrar exigibilidade da obrigação imputada ao executado e dos quais não se desincumbiu a exequente do ônus de fazer prova quanto a sua existência. Assim, diante da ausência de prova cabal da prestação dos serviços prestados e a hígida demonstração da regularidade contratual, forçoso reconhecer a procedência dos embargos à execução com a consequente extinção da execução. Em uma palavra: não há prova cabal, a ser produzida pela empresa recorrente, de que prestou contínua e adequadamente todo o objeto contratual, de modo a fazer jus ao recebimento integral dos valores pagos. A sentença, portanto, merece ser reformada, ante a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo em questão. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO à apelação para julgar procedente os embargos à execução com a consequente extinção da execução ajuizada pelo exequente. Invertida a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804036-64.2021.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: EMBARGADO: EURISVAN L. DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra execução de título executivo extrajudicial ajuizada por EURISVAN L. DA SILVA – ME, execução que objetiva a quitação de valor avençado em razão da celebração do Contrato nº. 001/2015 (referente ao processo administrativo nº. 112261/2015). Asseverou que o embargado foi contratado pelo Governo do Estado para fornecer o transporte escolar indígena aos alunos da rede pública estadual, através de parceria celebrada por meio da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão – SEDUC com as Caixas Escolares, nos termos do Decreto nº. 30.661/2015. Que a empresa, ora embargada, foi contratada pelo Contrato nº. 001/2015 para realizar o transporte de crianças indígenas que moram nas aldeias Mainumy, Zaneru,Iwatehar e Pikahu, localizados no Município de Barra do Corda/MA, para a Escola Indígena Juliana Rodrigues Guajajara, no ano letivo de 2015. Que o contrato celebrado teve vigência de 10 (dez) meses, com promessa de pagamento no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais). Nos Embargos foram alegadas as seguintes preliminares de mérito: a) da impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça, por não ter prova apta e atualizada a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica; b) da ilegitimidade passiva do Estado, em razão de ter sido celebrado o contrato com a Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, firmado exclusivamente entre eles, sem a participação do Estado; no mérito: c) da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não foi juntada título executivo hábil e nota de empenho não consta do rol taxativo do art. 784, CPC; d) não comprovado que o Estado do Maranhão deixou de efetuar o repasse de recursos à associação que contratou com a parte exequente; e) da possibilidade de dar efeito suspensivo automático dos embargos; f) excesso de execução no valor de R$ 10.531,50 (dez mil reais, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); e por último, g) arbitramento dos honorários, com base nos percentuais inseridos no art. 85, §5º, CPC. Laudo pericial contábil juntado no id 40636166. Dado efeito suspensivo aos embargos, conforme despacho de Id 41686542. Intimada a parte embargada para contrarrazoar, este não se manifestou nos presentes autos (Id 45458645), contudo, verifico que juntada a manifestação aos embargos à execução nos autos da execução do título extrajudicial sob o tombamento nº. 0819462-58.2017.8.10.0001 (id 41289570 e ss). Relatado, passo à fundamentação. Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares suscitadas. Da impugnação ao pedido de Gratuidade de Justiça. O embargante alegou que não há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica em relação a pessoa jurídica, devendo esta comprovar, através de prova documental, a insuficiência do rendimento da empresa. A empresa exequente, por sua vez, fez a juntada dos documentos listados a seguir: extrato bancário do ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação); impostos de renda referentes aos exercícios de 2015 e 2016; balancete patrimonial de 2015 a 2017. Ainda, expôs os motivos de não ter condições de arcar com as custas processuais, já que se encontra em lide judicial com o Estado, relativos a outros contratos inadimplidos, inclusive, que em razão das dificuldades financeiras teve que interromper sua atividade empresarial (vide petição de Id 13767662). Proclama o enunciado n° 481 de súmula do STJ: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ressalta-se que a necessidade de demonstração nos autos da incapacidade financeira não é elidida pela condição de ser microempresa ou entidade sem fins lucrativos. Ainda pelo entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp. 839.625/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007, DJ 15/10/2007, p. 224). De modo que entendo comprovada a insuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício da justiça gratuita concedido. Ilegitimidade passiva (ad causam) do Estado do Maranhão. Relevante explanar brevemente acerca das Caixas Escolares, enquanto unidades financeiras executoras, estas são associações civis, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, que atuam como forma de descentralização da Administração Pública recebendo o repasse de verbas federais oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que custeia o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com objetivo de realizar projetos e atividades educacionais bem como a manutenção e conservação das escolas. As Caixas Escolares não são enquadram no conceito de administração pública, embora sujeitem suas contratações a lei de licitações, todavia, são entidades que atuam em parceria com o Estado, visando o bem comum. E em decorrência de receberem o repasse de verbas públicas, possuem a obrigação de prestar contas devidas do uso do dinheiro à Secretaria de Educação respectiva. O Decreto Estadual nº. 30.661, de 09 de março de 2015, teve por finalidade regulamentar o repasse dos recursos para manutenção do Transporte Escolar Indígena dos alunos da rede pública estadual, através de parceria da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com as Caixas Escolares, estas como entes executores seriam as responsáveis pelo recebimento, contratação, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela SEDUC (art. 3º, I e II). Ainda, com previsão no Decreto estadual, que a Caixa Escolar seria a responsabilidade para celebração de contrato terceirizado com a empresa prestadora do serviço de transporte escolar (art. 2º, §1º). O embargante asseverou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o contrato fora celebrado diretamente entre a empresa EURISVAN L. DA SILVA – ME (exequente) e a unidade executora, Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, não sendo portanto, parte integrante da avença cuja execução se pretende realizar, conforme se extrai do Contrato nº. 0001/2015. A despeito das alegações do embargante, o Ente Público possui responsabilidade subsidiária com a Caixa Escolar, quer dizer, o terceiro contratado deve buscar o adimplemento junto a Caixa Escola, com quem celebrou o contrato diretamente, até seus limites financeiros, e subsidiariamente, o Ente Estatal poderá ser responsabilizado para suplementar o valor restante, razão pela qual, é parte legítima a integrar a execução judicial. Assim, não acolho a ilegitimidade passiva levantada pelo Estado, devendo, por outro lado, ser incluído no polo passivo a Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva nos autos da execução nº. 0819462-58.2017.8.10.0001, Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de título executivo hábil (rol do art. 784, CPC). O contrato nº. 001/2015 celebrado entre a contratante Unidade Executora Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva e a contratada EURISVAN L. DA SILVA – ME para prestação de Serviços de Transporte Escolar Indígena, no ano de 2015, à Escola Indígena Juliana Rodrigues Guajajara, avençado nos autos do processo administrativo nº. 112261/2015, assinada por ambas as partes, se constitui em título executivo extrajudicial hábil a ensejar eventual execução, nos termos do art. 784, CPC. Assim, não acolhida a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto a não comprovação de falta de repasse dos recursos pelo Estado, este não elide eventual responsabilização. Alegação de excesso no valor da execução. A parte exequente, no memorial de cálculos apostos na sua inicial, toma como base o valor global avençado no contrato de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), a serem pagos pelo período de 10 (dez) meses, contudo, em descumprimento desde a 3ª parcela do contrato vencida em 10.07.2015 até a finalização do contrato em 10.02.2016, com juros, gerando o montante de R$ 81.341,43 (oitenta e um mil reais, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), somente o crédito principal (id 13767545). Constata-se que discordância do embargante restringe-se à aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado monetariamente quando ainda não houve sentença com julgamento na demanda executória, pelo que apurado o valor de R$ 70.809,93 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), restando a diferença no valor de R$ 10.531, 50 (dez mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Analisando os cálculos assiste razão ao embargante neste tópico, pelo que acolho o excesso de execução para considerar como quantum debeatur o valor constante do demonstrativo de cálculo de Id. 40636166. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os Embargos opostos pelo Estado do Maranhão contra a execução por título extrajudicial proposto EURISVAN L. DA SILVA – ME, declarando o excesso de execução alegado e consolidando a dívida no valor de R$ 70.809,93 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), conforme descrito nas planilhas de Id. 40636166. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargante a pagar honorários ao advogado do embargado no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida consolidada bem como condeno o embargado a pagar honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do crédito consolidado, todavia, suspensa a execução enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do embargado, em razão da gratuidade concedida, considerando a breve tramitação do processo e pequeno trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado nos autos da execução principal nº. 0819462-58.2017.8.10.0001, momento em que deverá ser retirada da suspensão e ter seu regular seguimento. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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